Alvará Judicial Imóvel

requerer ALVARÁ JUDICIAL, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. No dia 10 de novembro de 2014, na rua João Severino de Azevedo, no bairro Sagrada Família, faleceu Marcelo de Jesus dos Santos, que era brasileiro, solteiro, desempregado, filho dos autores, portador do RG MG-18.258.821 SSP/MG, vitimado por traumatismo cranioencefálico, lesão por projetil de arma de fogo, conforme certidão de óbito. Quando do falecimento de Geovane de Jesus dos Santos, este não deixou bens…

incluso), com escritório profissional na Avenida Anhanguera, 2.987, Edifício Dona Rita de Albuquerque, sala 603, Centro, Goiânia – GO, (62) – 8479-8478, onde recebe intimações, vem respeitosamente perante V. Exa., propor o presente pedido de ALVARÁ JUDICIAL para levantamento de valores depositados em conta poupança, em nome do “de cujus” SEBASTIÃO MANOEL DA COSTA, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Declara o Requerente, sob as penas…

AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL Como o alvará, de regra, é apenas administração judicial de interesses privados, encontra fundamento no direito geral de petição, previsto no inciso XXXIV, letra a, do artigo 5º da Constituição Federal. Cabimento O pedido de alvará judicial será cabível quando o requerente, ou requerentes, necessitar que o juiz intervenha em uma situação, eminentemente privada, com escopo de autorizar a prática de um ato. As situações mais comuns do dia-a-dia do advogado são:

de Identidade nº xxxxxxxx / xx, inscrita no CPF, sob o nº xxxxxxxxx, residente e domiciliada à xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por seus procuradores, infra-assinados, mandatos em anexo, vem à presença de V. Exa. requerer a concessão de, ALVARÁ JUDICIAL, com fulcro nos arts. 1.784 , II e 1.774, ambos do Código Civil e pelos fatos que passamos a expor: 1- Em primeiro lugar, cumpre-nos trazer a este Juízo que, a Requerente é CURADORA de seu irmão, fulano de tal, conforme…

ALVARÁ JUDICIAL nos termos da Lei nº 6.858 de 24 de novembro de 1980 e art. 1.037 do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe: 1. A Requerente é viúva do, falecido em, conforme se verifica de seus documentos de identidade e da certidão de óbito em anexo. Salienta ainda que deixou de proceder a abertura de inventário, haja vista a inexistência de bens imóveis deixados por seu esposo.

ressaltar que em todos os casos haverá a incidência do ITCMD 1. Por meio de Alvará Judicial: a) Todos os herdeiros ajuízam; b) Não existam na sucessão outros bens sujeitos a inventário; c) Que o valor do saldo não ultrapasse 500 ORTN (equivaleria a R$ 22.425,00) Embasamento Legal = Lei 6.858 (art. 2º) e Decreto 85.845/1991, art. 1º, parágrafo único, V. Art. 1037 CPC. Por meio de Inventário: Caso de haver bens imóveis ou de o valor ultrapassar o limite anteriormente…

VARA ÚNICA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA xxxxxx – ESTADO xxxxxx ALVARÁ JUDICIAL fulana, brasileira, viúva, portadora da carteira de identidade nºxxxxxxxxxxxxxx, inscrita no CPF sob o nºxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua -----------------------, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar o presente pedido de ALVARÁ JUDICIAL pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:…

(transmissão automática). Os herdeiros recebem posse e propriedade automaticamente. Saisine é responsável pela transmissão patrimonial de posse e de propriedade. Se Saisine é a transmissão automática, então inventário e partilha é o procedimento judicial especial tendente a enumerar e descrever os bens e direitos transmitidos automaticamente por Saisine, separando a meação do cônjuge ou companheiro e dividindo os haveres entre todos os sucessores. É um procedimento de jurisdição…

Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS 1. Através de Contratos de Compromisso de Compra e Venda n.ºs ..... e ..... anexos (Docs. ....), o Autor tornou-se Compromissário Comprador dos seguintes imóveis: a) Lote de terreno n.º ..., da quadra n.º ...., com área total de ........m², da planta ..........,…

dos direitos de ocupação ou foro de imóvel localizado em propriedadades desta, como os chamados terrenos de marinha. Não é imposto nem tributo. É uma taxa cobrada na proporção de 2,5% a 5% do valor do terreno sempre que este passa por uma operação onerosa, como é o caso de compra e venda. O lançamento do laudêmio é feito pela Secretaria do Patrimônio da União – SPU, mediante provocação do interessado que deverá fornecer elementos que incluem o valor venal do imóvel e o da transação que…