Alvara judicial

1189 palavras 5 páginas
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE, ESTADO.

ALVARÁ JUDICIAL

FLORENTINA JOAQUINA DOS SANTOS, nacionalidade, viúva, profissão, portadora do RG nº, e CPF nº, residente e domiciliada na rua, número, bairro, cidade, estado, CEP, com telefone para contato número, por seu ADVOGADO, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção, com o número, com endereço profissional localizado na rua, número, bairro, cidade, estado, CEP, telefones, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no Decreto n.º 85.845, de 26 de março de 1981, que regulamenta a Lei n.º 6.858, de 24 de novembro de 1980, e interpor o presente pedido de ALVARÁ JUDICIAL, para levantamento de saldo proveniente do PIS/Pasep e do FGTS existentes em favor de TIRIRICA DOS SANTOS, não percebidas por ele em vida, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

DOS FATOS
1. A requerente FLORENTINA JOAQUINA DOS SANTOS manteve-se casada com TIRIRICA DOS SANTOS até a morte deste no dia 01 de agosto de 2008, conforme comprova as cópias das certidões de casamento e de óbito em anexo;
2. O falecido não deixou bens imóveis a serem inventariados, entretanto deixou pequena quantia em dinheiro, depositados na Caixa Econômica Federal – agência 1234, proveniente do PIS/Pasep e do FGTS, que perfaz o valor de R$1.500,00 (Um mil e quinhentos reais);
3. Visto que a requerente é uma pessoa que dispõe de poucos recursos para sobreviver, necessita do dinheiro que se encontra depositado e retido na Caixa Econômica Federal, que, no entanto, não se disponibiliza a efetuar o pagamento sem o alvará judicial, motivo pelo qual a autora requer autorização;
4. Importante ressaltar que a autora teve dois filhos com o de cujos, hoje maiores de idade e plenamente capazes. Os filhos não se opõem ao levantamento do valor supramencionado pela requerente, conforme prova cópia das declarações em anexo;
5. Desse modo, requer o

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