Alvará Cabimento

sofrer violência, ou coação, por ilegalidade, ou abuso de poder”. • Em todos os nossos textos constitucionais posteriores, sem exceção, a garantia do habeas corpus foi expressamente prevista. • Durante esse período, a única restrição ao cabimento do habeas corpus foi introduzida pelo Ato Institucional 5, de 1968, que suspendeu a garantia nos casos de crimes políticos, contra a segurança nacional, contra a ordem econômica e social e contra a economia popular. • Na atual…

paranóide e transtorno afetivo bipolar, mas se recusa a aceitar a internação em hospital psiquiátrico. Narra, ainda, que a agravante foi presa em flagrante em surto psicótico no dia 08.02.11 e que, após pedido de liberdade provisória, obteria alvará de soltura no dia 09.02.11, por volta das 14h. Argumenta que a agravante tem direito à saúde, que a Lei 10.216/01 garante a internação involuntária e que os genitores da agravante são pessoas de idade que sofrem muito com as…

regime do FGTS, estaria protegido, daquele momento em diante, pelo FGTS, ressalvado o direito à indenização anterior à opção. Essa opção não foi recepcionada pela Carta /88 e se encontra revogada. 1.2.2 Opção Retroativa A opção retroativa tinha cabimento quando o empregado já contava com tempo de serviço anterior à opção e ao optar pelo regime do FGTS o fazia para ser protegido ad futurum e , também de forma retroativa, isto é, desde a admissão , desde que esta tenha sido posterior a…

O Procedimento comum de Jurisdição Voluntária é regulado nos arts. 719 a 724, sendo que o art 725 exemplifica algumas situações nos quais é aplicado (ex: Emancipação, alienação de bens de incapazes, homologação de acordo extrajudicial e pedido de alvará judicial) Podem propor a ação os interessados ou o MP (art. 720 ncpc), sendo que o MP deve ter legitimidade extraordinária (ex: interdição, arts. 747, IV e 748, fiscalização de fundações, art. 765. Quando o MP for parte será intimado para…

LESÃO AO INTERESSE PÚBLICO OU PREJUÍZO A TERCEIROS É PASSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO. DEPENDE DO ELEMENTO DO ATO QUE ESTÁ EIVADO DE VÍCIO [COMPETÊNCIA (OU SUJEITO), FINALIDADE, FORMA, MOTIVO OU OBJETO]. Passemos então à análise das hipóteses de cabimento ou não da convalidação à luz dos requisitos ou elementos do ato administrativo. 1. QUANTO À COMPETÊNCIA (OU SUJEITO) – Se o ato for praticado com vício de incompetência, ADMITESE A CONVALIDAÇÃO, que nesse caso recebe o nome de…

conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, além da magnitude da lesão causada – art. 30 da Lei nº. 7.492/1986, que define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional)’ Conclui assim o autor que a prisão preventiva não teria cabimento por esse fundamento. Rechaçamos a hipótese da preventiva figurar como verdadeira prisão de cunho obrigacional, para imprimir efeito coativo à realização das medidas protetivas. E dizemos isso pela própria previsão do § 3º do art. 22, Lei nº. 11

Pode ser proposta diretamente, ou seja, sem ser necessário a ocorrência da consignação extrajudicial. Requisito essencial: Juntar na inicial a prova do depósito e da recusa do credor, nos termos do § 3º do Artigo 890 do CPC. HIPÓTESES DE CABIMENTO Diferenciam-se os procedimentos conforme haja recusa ou obstáculo ao pagamento, e quando existe dúvida sobre quem seja o credor, e, ainda na hipótese de contrato locatício regido pela Lei 8.245/91. Na recusa em receber do credor ou…

para saque do FGTS e guias para saque do seguro desemprego. Assim, presentes os requisitos necessários à concessão da r. tutela, pretende a REQUERENTE o seu deferimento, inaudita altera pars, objetivando que V. Exª., determine que seja expedido Alvará para levantamento do saldo do FGTS. Dessa forma e com base nos argumentos jurídicos ora apresentados, vem a REQUERENTE apresentar-se ao judiciário na expectativa de ver feita justiça quanto aos seus direitos, os quais, como se…

restado demonstrada a existência de periculum libertatis, razão pela qual a revogação da custódia cautelar do paciente é medida que se impõe. MEDIDA LIMINAR EM HABEAS CORPUS Andou em causa, mas agora se rejeita de plano, a perplexidade acerca do cabimento de medida liminar em processo de habeas corpus, que isto mesmo persuade a lição de juristas de notório saber jurídico. O doutrinador Mirabete8 assim preleciona: Nada impede seja concedida liminar no processo de habeas corpus,…

suspensão condicional da pena deve o condenado preencher os pressupostos subjetivos e estarem os requisitos previstos no art.77 do Código Penal. Requisitos objetivos para a concessão do sursis são a natureza e quantidade da pena (art.77,caput) e não cabimento da substituição por pena restritiva de direito (art.77,inciso III). Somente se concede o sursis á pena privativa de liberdade não superior a dois anos(art.77,caput).Veda-se a suspensão da execução das penas de multa e…