Alvará Cabimento

em habeas corpus, exige requisitos: o periculum in mora ou perigo na demora, quando há probabilidade de dano irreparável e o fumus boni iuris ou fumaça do bom direito, quando os elementos da impetração, indiquem a existência de ilegalidade” [6] 7. CABIMENTO DE HABEAS CORPUS Dado o intuito pragmático do presente artigo, serão elencadas as ocorrências que autorizam a concessão da ordem: 1. Ameaça, sem justa causa, à liberdade de locomoção; 2. Prisão por tempo superior estabelecido em…

aufere da leitura do "caput" do artigo. DEMONSTRA-SE, CLARAMENTE, QUE NÃO HOUVE INTENSA E EFETIVA PARTICIPAÇÃO NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA POR PARTE DO ACUSADO. Sem dúvida que o artigo 1º, inciso III, letra "l" da Lei 7960/89 prevê hipótese de cabimento da prisão temporária por crime de quadrilha. Porém, é de se admitir que isso não é óbice a concessão da liberdade provisória, que tem por escopo justamente afastar a prisão temporária do acusado. Nesse sentido, Fernando da Costa…

Data do Julgamento 29/04/2009 Data da Publicação/Fonte DJe 25/05/2009 Ementa PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR COM ARRIMO NO ART. 557 DO CPC. MATÉRIA NOVA. DISCUSSÃO. NÃO-CABIMENTO. PRECLUSÃO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. NÃO-OBRIGATORIEDADE. 1. É permitido ao relator do recurso especial valer-se do art. 557 do Código de Processo Civil, quando o entendimento adotado na decisão…

pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. Artigo 304 e 306 do CPP – aspecto formal RELAXAMENTO Cabimento é tão somente quanto a ilegalidade. O endereçamento é para autoridade judicial; Partes – Preso com qualificação COMPLETE (pois é o primeiro contato do juiz com o preso); Peça – Relaxamento de prisão em flagrante.…

EXECUÇÕES. AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO COMPATÍVEL COM O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO. DESVIO DE FINALIDADE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRISÃO DOMICILIAR. EXCEPCIONALIDADE. CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. NÃO APRESENTAÇÃO DE ARGUMENTOS NOVOS PELO AGRAVANTE PARA INVALIDAR A DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Esta Corte Superior de Justiça tem entendido que a ineficiência…

reinado de Carlos I em 1679. O instituto era empregado apenas quando se tratasse da pessoa acusada de crime, não sendo usado em outras hipóteses. No Brasil, arrazoa Pedro Lenza que a primeira manifestação do instituto foi no ano de 1821, através de um alvará emitido por Dom Pedro I, pelo qual assegurava a liberdade locomoção, antes da Constituição de 1824, referido decreto fixava providências para a garantia da liberdade individual, proibindo prisões arbitrárias . Contudo a palavra…

é quando o empregador dispensa o empregado de cumpri-lo trabalhando, sendo autorizado ao empregado permanecer durante todo o período em casa. Esta modalidade não existe em virtude de falta de previsão legal, não podendo então ser utilizada. Cabimento: O aviso prévio, regra geral, é exigido nas rescisões sem justa causa dos contratos de trabalho por prazo indeterminado ou pedidos de 5 demissão. Todavia, exige-se também o aviso prévio nos contratos de trabalho por prazo…

dignidade da pessoa humana, especialmente por haver dispositivo legal que permite a colocação dessa mãe (e, consequentemente, da criança em liberdade) ou, mesmo, que determine outra medida cautelar mais adequada. II – DO DIREITO a) Não cabimento da prisão preventiva É notória a inexistência de requisitos de cautelaridade processual ou mesmo ordem pública ou econômica, que permitam a aplicação da prisão preventiva no caso em análise, Outrossim, é essencial relembrarmos…

dignidade da pessoa humana, especialmente por haver dispositivo legal que permite a colocação dessa mãe (e, consequentemente, da criança em liberdade) ou, mesmo, que determine outra medida cautelar mais adequada. II – DO DIREITO a) Não cabimento da prisão preventiva É notória a inexistência de requisitos de cautelaridade processual ou mesmo ordem pública ou econômica, que permitam a aplicação da prisão preventiva no caso em análise, Outrossim, é essencial relembrarmos…

pelo aluno: ü Princípios registrais imobiliários; ü Matrícula; ü Sistema Registral Imobiliário – atribuições: registros e averbações; ü Escrituração e processo de registro; ü Dúvida Registral – cabimento; processo de dúvida. Resumo: O art. 1.227 do CC estabeleceu como um dos meios aquisitivos da propriedade imóvel o registro do título de transferência no Cartório de Registro Imobiliário (art. 1.245 a 1.247; Lei n. 6.015/73,…