Alvará Cabimento

caso em tela, os requisitos autorizadores da Liberdade Provisória e ausentes motivos para manutenção da custódia cautelar, requer a Vossa Excelência, após a oitiva do representante do “Parquet”, a concessão do pedido, expedindo – se o competente alvará de soltura e demais formalidades inerentes ao ato. (pular 1 linha) P. deferimento. (pular 2 linhas) Local e data. (pular 2 linhas) Advogado_____________________ O . A . B ./ S. P. nº______________…

ressaltando a finalidade do writ que visa tutelar o direito à liberdade de locomoção do indivíduo, trazendo as modalidades pelas quais podem ocorrer, destacando suas causas de admissibilidade presente na lei processual penal, e as hipóteses de cabimento do writ, elencadas nos incisos do artigo 648 do código de Processual Penal, além de abordar a competência. O terceiro capítulo aborda os procedimentos, sanções, bem como os recursos, dando ênfase sobre a intervenção do Ministério…

publicação: 11/07/2012 Ementa: PROCESSO CIVIL. EXTRAVIO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE RESTAURAÇAO. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇAO VOLUNTÁRIA. RESISTÊNCIA. NECESSÁRIA À JURISDIÇAO CONTENCIOSA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de apelação em que o juiz a qual, em procedimento de jurisdição voluntária, determinou a expedição de alvará judicial para a transferência do veículo alienado. 2. O procedimento de alvará judicial encontra-se previstos nos arts. 1103 a 1.210, do Código…

Criminal da Comarca de Santo André, apresentar as razões do recurso que interpôs, expondo, desde logo, o 1. OBJETO DESTE RECURSO. É obter ordem judiciária determinando a reforma da r. decisão que pronunciou o recorrente, expedindo-se em seu favor alvará de soltura como o direito de recorrer em liberdade. Vejamos, então, o 2. RESUMO DO PROCESSO Ofertada a inicial que foi recebida (fls.), apresentou o Réu defesa prévia (fls.), ouvindo-se as testemunhas arroladas assim pela…

quantia para cada um e não se veriam mais. DEMONSTRA-SE, CLARAMENTE, QUE NÃO HOUVE INTENSA E EFETIVA PARTICIPAÇÃO NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA POR PARTE DO ACUSADO. Sem dúvida que o artigo 1º, inciso III, letra "l" da Lei 7960/89 prevê hipótese de cabimento da prisão temporária por crime de quadrilha. Porém, é de se admitir que isso não é óbice a concessão da liberdade provisória, que tem por escopo justamente afastar a prisão temporária do acusado. Nesse sentido, Fernando da Costa…

necessidade de o Impetrante continuar preso, pois a manutenção da prisão não atrapalhará a apuração judicial do fato, bem como não tem razões objetivas ou subjetivas para continuar, como mais detalhadamente explicaremos adiante. DO DIREITO I – DO CABIMENTO DO PRESENTE HABEAS CORPUS A possibilidade de concessão de Habeas Corpus está prevista no artigo 5º, LXVIII da Constituição Federal, in verbis: LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de…

modificá-la, confirmá-la. Trata-se do meio pelo qual se obtém o reexame de uma decisão. (CAPEZ, 2012, P.741). Com o aprendizado supra, extraímos que o conceito de recurso nada mais é que o inconformismo da parte vencida, tendo que esta observar o cabimento, os pressupostos e a base legal para poder tecer as teses e provocar a reformar ou confirmação de uma decisão. 1.4- Natureza Jurídica A parte possui o direito de rever as decisões que foram prolatadas no processo. Nesse…

Como o próprio nome indica, o hc liberatório é voltado a afastar constrangimento à liberdade já consumado, com vistas s restituição do status libertatis de alguém. Ao conceder a ordem de habeas corpus, o órgão judicante determinará a expedição do alvará de soltura, a fim de fazer cessar prontamente o constrangimento ilegal, dada a urgência do bem tutelado, devendo o paciente ser libertado imediatamente pela entidade coatora, sob pena de esta incidir no crime de desobediência (art. 330 do CP).

de coação à liberdade de coação. O documento expedido, pelo tribunal ou juiz, que concede a ordem é designado pelo Código de Processo Penal como ordem de habeas corpus; coloquialmente, se trata de um habeas corpus liberatório é conhecido como alvará de soltura, e se tratar de um habeas corpus preventivo, a ordem escrita do juiz denomina-se salvo conduto. Julio Fabrini Mirabete ensina: “(...) como medida cautelar excepcional, a liminar em habeas corpus exige requisitos: O…

constatar a legitimidade do encarceramento. O writ, entretanto, limitava-se a tender pessoas acusadas de crime, não tendo aplicação para os demais casos de prisão ilegal. No Brasil, a primeira manifestação do habeas corpus deu-se em 1821, através de um alvará emitido por Dom Pedro I, pelo qual se assegurava a liberdade de locomoção. A terminologia “habeas corpus” só apareceria em 1830, no Código Criminal. Foi garantido constitucionalmente a partir de 1891, permanecendo nas…