Alvará Cabimento

Palavras Chaves: Administração Pública; Poder executivo; Hierarquia Governamental; Função Administrativa. Sumário: 1) Introdução; 2) Conceito do controle da administração pública; 3) Legalidade do controle da administração pública; 4) Cabimento do Controle Administrativo; 5) Controle judicial, consequências e sanções; a. Habeas corpus; b. Habeas data; c. Mandado de segurança; d. Mandado de injunção; e. Ação popular; 6) Estudo de caso, Jurisprudência e decisões…

acusado, pois ao desferir os tiros pensava tratar-se de um ladrão, logo agiu em legítima defesa, conforme preceitua o art. 411 do CPP. 3) Do pedido Diante do exposto, requer, após ouvido o representante do Ministério Público, que seja lavrado alvará de soltura para que o requerente possa responder ao processo em liberdade. Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha, data... Advogado... OAB... Caso 4 No UFC – “Ultimate Fighting Championship” -, o lutador Anderson…

Direito da Comarca de Parauapebas/PA, que no processo de número 2010.39.01.000225-2, recebeu a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Pará quanto a suposto crime ambiental, conforme a seguir expõe: I- DOS FATOS E DO DIREITO 1- CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA Tendo em vista que o Habeas Corpus é instrumento de proteção ao direito de locomoção, exclusivo do ser humano, as pessoas jurídicas envolvidas em ação penal devem recorrer ao mandado de segurança como um…

peculiaridade na sua execução, que venha a justificar a adoção de procedimento da execução de títulos extrajudiciais, vez que a sentença que fundamenta o direito do credor, é título judicial, de todo exigível. Ao contrário da previsão de alguns quanto ao cabimento unicamente do Processo de Execução a executividade dos alimentos, eis que é de todos sabido não haver razão que assista a esse discurso, pois ao contrário, os alimentos são de ordem tal que por sua natureza, exigem presteza e…

art. 621, I, do CPP, requereu, inicialmente, a desclassificação do fato para a contravenção penal elencada no artigo 61 do Decreto-Lei 3.688/1941 e, sucessivamente, a extinção da punibilidade pela prescrição. Por derradeiro, requereu a expedição de alvará de soltura. À f. 190/191, determinei o processamento do feito, convertendo-o em diligência, a fim de que os autos originais fossem apensados à presente ação revisional. A douta Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer de f. 198/206,…

hipóteses. Veja-se: A) garantia da ordem pública. B) garantia da ordem econômica. C) garantia da aplicação da lei penal. D) conveniência da instrução criminal. E) descumprimento injustificado das cautelares diversas da prisão. A prisão preventiva tem cabimento em algumas hipóteses. Veja-se: A) Nos crimes dolosos com pena máxima superior 04 anos. B) Investigado reincidente em crime doloso, salvo no caso de decorridos 05 anos de lapso temporal. C) Quando o crime envolver violência…

ANÁLISE DE PEÇAS DIVERSAS JACIARA FRANÇA 1- AÇÃO DE ALIMENTOS: a) Cabimento: Nas ações que versem sobre necessidade de alimentos à pessoa necessitada, com vínculo familiar; b) Lei 5.478/68 – lei de alimentos. No caso de idoso, cominar com Estatuto do Idoso, Lei 10.741/03; c) Rito procedimental: Rito especial sempre citando a peça cabível; d) Foro competente: Do alimentando, nas ações que versem sobre direitos aos alimentos (art. 100, II); e) I- Pedidos específicos: Pedido de Liminar –

recurso pode ser deserto se este não paga e junta as custas no prazo legal. O depósito não é pagamento, é um preparo que pode até voltar para o recorrente. Aula 22/10/12. Espécies de recursos Recurso Ordinário – Art.895 CLT 1. Definição e cabimento: equivale ao recurso de apelação no processo civil, é cabível contra as decisões de 1º grau (primeira instância), sentenças trabalhistas definitivas ou terminativas, entretanto pode também ser contra sentença de juiz de direito atuando…

federal – IBAMA. 2.11 - Alvará no Direito Administrativo: Antes de falarmos da licença ambiental, vamos preliminarmente, e esta colocação é válida porque a grande polêmica está exatamente em comparar a licença ambiental a licença do direito administrativo, chamar a atenção com relação as licenças que tradicionalmente a gente estuda no direito administrativo, de onde saiu o direito ambiental. O alvará é o termo genérico, que se divide em alvará de licença e alvará de…

preliminar. 4. Ordem concedida para anular o Processo 050.06.051829-4 da 12ªVara Criminal da Comarca de São Paulo/SP, a partir do recebimento da denúncia, a fim de que seja o paciente processado segundo o rito da Lei 11.343/06, com a expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso. (HC 200900449217, ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:13/10/2009.) 3. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE…