Alvará Cabimento

A prisão da Paciente representa infringência a tal norma constitucional, constituindo-se sua segregação em um irreparável prejuízo à sua pessoa, pelos gravames que uma prisão temporária traz. O STJ possui entendimento maior pelo cabimento da Liberdade Provisória, inclusive quando já há Sentença, mas não há trânsito em julgado da mesma, senão vejamos: |Processo

preventiva imposta ao Paciente, e fixar a medida cautelar inserta no art. 319, inciso I, do CPP, a fim de que o Paciente compareça em Juízo em prazo e condições a serem impostos pelo Juízo a quo, bem como compareça a todos os atos processuais. Expeça-se alvará de soltura clausulado nos autos da ação penal nº 0153827-72.2013.8.19.0001.” (grifo nosso) Não existe no ordenamento jurídico brasileiro, portanto, prisão ex lege, devendo o juiz decretá-la apenas se presentes os requisitos…

preventiva, com a consequente expedição do alvará de soltura, até ulterior decisão de mérito deste Colendo Tribunal. DO PEDIDO Por todas estas razões o Paciente confia em que este Tribunal, fiel à sua gloriosa tradição, conhecendo o pedido, haverá de conceder LIMINARMENTE a presente ordem de HABEAS CORPUS, em favor de ANTÔNIO ALEX MACEDO PINHEIRO, para o efeito de, reconhecendo-se a ilegalidade praticada, determinar a imediata expedição do ALVARÁ DE SOLTURA, relaxando-se a prisão…

créditos trabalhistas, sendo incontroversa a forma de extinção dos contratos de emprego, bem como o fato de que o reclamante encontra-se em dificuldades financeiras, desse modo requer a liberação do saldo do FGTS depositado em nome do Reclamante mediante alvará judicial. 9. DA FALTA DE RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO A reclamada deixou de recolher a partir do mês Outubro de 2012, os depósitos de FGTS, conforme extrato anexo o ultimo deposito foi realizado em Setembro/2012, ocorre que a…

... 11 - RECURSOS.......................................................................................................... 12 - HABEAS CORPUS ............................................................................................. 14 - CABIMENTO DO HABEAS CORPUS ............................................................ 17 - PESSOAS DO PROCESSO................................................................................ 18 - REFERENCIAS ...........................................

conforme a decisão do juiz de primeira instância. (fls.188-193) Houve trânsito em julgado para a defesa em 29 de abril de 2010 (fl.194). Porém, o v. Acórdão deve ser revisto, pelos motivos a seguir expostos: I. DO CABIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL Inicialmente, cumpre reforçar o cabimento da presente revisão criminal, eis que proposta contra decisão condenatória transitada em julgado manifestamente contrária à evidência dos autos (art. 621, I do CP). De fato, como passaremos a demonstrar,…

Ferreira3 consideravam como sociedade irregular aquela que não possuía inscrição de seus atos constitutivos e como sociedade de fato aquela que sequer atos constitutivos possuía. Tal distinção apenas apresentava relevância para se discutir acerca do cabimento de ação de reconhecimento da existência da sociedade, pois o art. 303 do Código Comercial (que se encontra revogado) estabelecia que a ação poderia ser ajuizada por quem possuísse contrato social escrito, ainda que não registrado…

............................................ 29 5.7 Extinção da punibilidade .................................................................... 30 5.8 Outras hipóteses do cabimento do writ ............................................. 30 Capítulo 6 – HIPOTESES DE NÃO-CABIMENTO DO HABEAS-CORPUS ....... 32 6.1 Generalidades .................................................................................... 32 6.2 Punição Disciplinar ...............

probidade da conduta do administrador público. Quais seriam as ações judiciais cabíveis? Resposta: 10) O Município de Penélope expede alvará de construção para a CONSTRUTORA BOLINHAS LTDA., autorizando a edificação de residência, após o exame e a aprovação do projeto de construção. Quando quase concluída a obra, a Construtora é notificada pela Prefeitura da cassação do alvará e da iminente demolição da área construída, sem a indicação de qualquer motivo justificador dessa conduta. Qual é…

legal. Agir dentro dos limites legais (policial). 4. Exercício regular de um direito. Poder familiar de “correção”. Ex: Castigo ao filho; Ofendículos – aparatos para defesa do patrimônio; Cachorro bravo. AULA DIA - 25/11/2014 PEÇA 1. Cabimento; 2. Fundamento legal; 3. Teses e Pedidos; 4. “Decorar o início”. QUESTÕES → Ser absolutamente técnico. Estudar Crimes: a) Vida; b) Patrimônio; c) Honra; d) Liberdade Individual. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – Art. 107, CP (não apenas…