Alvará Cabimento

devidamente fundamentar e discorrer sobre os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Precedentes do STJ. 2. Ordem concedida para que seja assegurado ao paciente o benefício da liberdade provisória, com a conseqüente expedição do alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso, mediante condições a serem estabelecidas pelo juízo processante, sem prejuízo de eventual decretação de custódia cautelar, devidamente fundamentada. STJ - HABEAS CORPUS Nº 38.466 - SC…

já vem arbitrado de forma individualizada (art. 20 do CPC), podendo, inclusive, ser executada nos próprios autos em que o patrono atuou. Assim, despicienda a reserva pleiteada, uma vez que é facultado ao causídico, ainda, pugnar pela expedição de alvarás de forma separada. Inteligência do art. 23 e do §1º, do art. 24, ambos do Estatuto da Advocacia. Dado parcial provimento ao agravo, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70066107269, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça…

atendidos os requisitos pre IV. Tendo em vista que o inc. VI do art. 150 da Carta Magna apenas se refere a impostos (e não a tributos, categoria jurídica sabidamente mais ampla), não há lastro para a desconstituição das dívidas relativas à expedição de alvará sanitário, pois as quantias devidas a tal título enquadram-se na moldura jurídica de taxa, espécie tributária não abarcada pelo texto constitucional . V. Recurso provido. Jusselino Gadelha Xavier O artigo 150, VI, c da CRFB/88…

em razão da omissão do legislador ordinário na sua regulamentação. Visa combater, portanto, a chamada violação negativa da Constituição. Importante: embora não haja previsão expressa na Constituição, há pacífica orientação do STF a respeito do cabimento do mandado de injunção coletivo, admitindo-se a impetração pelas entidades sindicais ou de classe, com a finalidade de viabilizar, em favor dos membros ou associados dessas instituições, o exercício de direitos assegurados pela CF e que…

com a substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos ou com o início de cumprimento da sanção corporal em regime aberto, mostrando-se desarrazoada a manutenção da segregação. Requer, liminarmente, seja expedido o respectivo alvará de soltura para que o paciente possa aguardar em liberdade. No mérito, pugna pela confirmação da medida. DECIDO. Da análise dos autos, em sede de cognição sumária, não verifico manifesta ilegalidade a ensejar o deferimento da medida…

Administração Pública, e a divergência doutrina que há a respeito deste assunto, poder-se-á observar, no decorrer deste trabalho, as principais classificações e as principais espécies dos atos administrativos, assim como sua conceituação, hipóteses de cabimento e formalidades de cada ato. 2.CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS A classificação dos atos administrativos não é uniforme dada a diversidade de critérios que podem ser adotados para seu enquadramento em espécies ou…

de ... e ..., com cédula de identidade n. ..., já qualificado nos autos em epígrafe, indicando desde já o MM. Juízo de Direito da 5a Vara Criminal desta Comarca como autoridade coatora, pelos fatos e fundamentos que passa a expor. I – DO CABIMENTO DO WRIT Visa o remédio heroico, tutelar de maneira rápida e imediata, a liberdade de locomoção, nos casos a suspensão/sustação e/ou recolhimento dos mandados de prisão de penas privativas de liberdade e multa prescritas e, ainda o…

826/2003, e, conforme o Auto de Prisão em Flagrante Delito, tendo sido decretada a sua prisão em flagrante em 08 de novembro de 2012 e recolhido posteriormente a Cadeia Pública do Carumbé da Cidade de Cuiabá Estado de Mato Grosso. Considerando-se o cabimento de liberdade provisória in casu e a primariedade do paciente, foi formulado pedido ao juízo de origem. Ocorre que a douta autoridade coatora, fundamentando-se na “garantia da ordem pública”, indeferiu o pleito, invocando ademais…

não sabido), entendendo-se ser de jurisdição voluntária o procedimento para suprimento judicial do consentimento conjugal. O procedimento para obtenção de tal pretensão de autorização se faz presente através do da jurisdição voluntária, seu cabimento é autorizado pelo artigo 1103 e seguintes: Nesse sentido: “3. Jurisdição Voluntária. O procedimento para suprimento judicial do consentimento conjugal é de jurisdição voluntária (CPC 1103 ss.). Nesse sentido: Barbi, Coment.11, n.…

requer a improcedência do pedido. Não obstante o fundamento (frágil), as pretensões da Reclamante devem ser julgadas improcedentes. Inicialmente, cabe ressaltar que o próprio Poder Judiciário é competente para expedir alvará para surgimento do saldo constante na conta vinculada do reclamante, referente à Fundo de Garantia, bem como para habilitá-lo para recebimento dos benefícios do Seguro Desemprego. No entanto, deve frisar que o Reclamante…