Alvará de construção

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO 1. ONDE Prefeitura Municipal, órgão estadual (Corpo de Bombeiros) e órgãos municipais. 2. QUANDO: Após liberação dos Projetos Básicos de Arquitetura, Instalações Hidro-sanitárias, Incêndio, Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) e Drenagem Externa. Os projetos de ETE e Drenagem Externa só serão necessários no caso em que não haja a possibilidade da rede pública de esgoto atender ao empreendimento. 3. EQUIPAMENTO E MATERIAIS NECESSÁRIOS: Projeto de Arquitetura, Projeto Hidro-sanitário, Projeto Incêndio, Projeto ETE, Projeto Drenagem Externa, Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do CREA (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia) de cada projetista(s), ART do(s) engenheiro(s) responsável pela execução da obra, ART do(s) engenheiro(s) responsável pelo cálculo estrutural da obra, Matrícula atualizada do terreno do Cartório de registro de imóveis, Certidão Negativa de Débitos do IPTU do terreno, Memórias de cálculo dos projetos de instalações, Ofício (no caso da Prefeitura de Caucaia-PMC), Requerimento padrão da Prefeitura de Fortaleza (PMF). 4. DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE: Após a liberação dos Projetos Básicos, providenciar documentação para aprovação do Projeto de Incêndio junto ao Corpo de Bombeiros, após conclusão inicia-se a solicitação de aprovação do Alvará de Construção, junto a Prefeitura Municipal. As etapas seguem a seguir: A) APROVAÇÃO DO PROJETO DE COMBATE E PREVENÇÃO…

TJDF - APELACAO CIVEL APC 20080150001727 DF (TJDF) Data de Publicação: 26/05/2008 Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE DEMOLIÇÃO. OBRA REALIZADA EM DESACORDO COM O ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. RISCO IMINENTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À AMPLA DEFESA, AO CONTRADITÓRIO OU AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUTO-EXECUTORIEDADE DO ATO. INTERESSE PÚBLICO. TENDO SIDO A CONSTRUÇÃO EFETIVADA EM FRANCO DESACORDO COM O ALVARÁ, EIS QUE APROVADO PRÉDIO COMERCIAL ÚNICO, EXISTINDO…

TIPO 19661/1993-27 15MAR1993 PROJETO CONSTRUCAO MEDIO 71781/1994-34 07NOV1994 PROJETO CONSTRUCAO POPULAR 71788/1994-83 07NOV1994 PROJETO CONSTRUCAO POPULAR 77572/1994-77 30NOV1994 PROJETO CONSTRUCAO POPULAR 77575/1994-65 30NOV1994 PROJETO CONSTRUCAO POPULAR 16208/1995-11 15MAR1995 PROJETO CONSTRUCAO MEDIO 16210/1995-63 15MAR1995 PROJETO CONSTRUCAO MEDIO 48093/1995-51 12SET1995 PROJETO CONSTRUCAO MEDIO 48095/1995-87 12SET1995 PROJETO CONSTRUCAO MEDIO 48098/1995-75…

proprietário do imóvel; comprovante de regularidade da construção existente (caso você não o possua, pode conseguir as cópias originais das plantas aprovadas do imóvel com a própria prefeitura) Construir uma casa é um dos caminhos para realizar o sonho de ter um imóvel próprio. Mas antes de começar a construção, você precisa tirar alguns certificados que permitem que a obra saia do papel. Porque ter a documentação em dia “Se uma obra feita sem as autorizações necessárias for pega na…

FACULDADES PONTA GROSSA DOCUMENTOS NECESSARIOS PARA CONSTRUÇÃO HERIVELTON CORREIA DOS SANTOS Trabalho apresentado na disciplina de Projeto Arquitetônico, curso de Construção de Edifícios. …

Artigo 5º - Antes de solicitar aprovação do projeto, o requerente deverá efetivar a Consulta Prévia através do preenchimento da “Consulta Prévia para Requerer Alvará de Construção”. 1º - Ao Requerente cabe as indicações: a) Nome e endereço do proprietário. b) Endereço da obra (lote, quadra e loteamento). c) Destino da obra (residencial, comercial, industrial, etc.) d) Natureza da obra (alvenaria, madeira ou mista). e) Croqui de localização do lote. 2º - À Prefeitura cabe a…

Como requerer Alvará de Construção As construções, ampliações e /ou reformas de edificações, para obterem o Alvará de Construção e toda a documentação necessária para averbação da obra, necessitarão dos seguintes documentos e procedimentos: 1º) Solicitar no site da SEINFRA (seinfra.joinville.sc.gov.br) a Consulta Prévia para Requerer Alvará de Construção com: Inscrição Imobiliária Será informado na Consulta Prévia, o zoneamento a que pertence o terreno, faixa não…

CONTROLE DE CONSTRUÇÃO E PROTEÇÃO AMBIENTAL 1. Controle da construção 1.1 Considerações gerais. Cabe ao Poder Publico especialmente à administração municipal o controle das construções. A construção especialmente a residencial tem fundas implicações com a segurança, a saúde, o sossego e o conforto das pessoas e interfere no desenvolvimento da cidade, afetando o bem estar da população. A construção urbana sujeita-se ao policiamento administrativo da entidade estatal competente…

anteriormente restrito apenas ao conhecimento teórico trabalhado em sala de aula, é responsável pela integração ao mercado de trabalho, estimulando a qualificação do futuro profissional. . SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 6 1.1 Encaminhamento ao Estágio 6 1.2 Aspéctos Físicos da Empresa 6 2 ATIVIDADES DESENVOLVIDAS 8 2.1 Denúncias 8 2.2 Fiscalização e Vistorias 8 2.3 Licenciamento Ambiental 9 2.4 Alvará e…

PREFEITURA DE TEÓFILO OTONI Trabalho apresentado à Disciplina Construção Civil I do Curso de Engenharia Civil da Faculdade Doctum - Campus Teófilo Otoni/MG como requisito para obtenção de conhecimento e nota. Professor: Maximiliano Ribeiro de Godoy TEÓFILO OTONI – MG 2015 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho apresenta a descrição dos procedimentos e documentos necessários para iniciar uma construção ou um empreendimento. Para qualquer tamanho e tipo de obra é obrigatório que…