Alvará Cabimento

XI); b) questões relativas à ação (art. 267, VI); c) questões relativas ao cabimento do julgamento antecipado da lide (art. 330). Quatro observações: primeira, o juiz decidirá tais questões, afastando preliminares (v.g., de inépcia, de nulidade, de citação, de carência de ação), pois, se acolher pelo menos uma, o caso não será de aplicação do art. 331, mas do art. 329; segunda, o juiz deve declarar expressamente o não cabimento do julgamento antecipado (pois há necessidade de prova…

pessoa do impetrante; b) direito de retificação desses registros e c) direito de complementação dos registros. O HD encontra-se regulado pela Lei 9.507, de 12 de novembro de 1997, que, no inciso III do seu art. 7, acrescentou uma outra hipótese de cabimento da medida, além das constitucionalmente previstas, a saber: “para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.” Essa…

Moderador exercido pelo Imperador, a que se submetia.[5] Os órgãos de cúpula da Justiça no Brasil, em ordem sucessiva, considerada a sua precedência histórica, foram a Casa da Suplicação do Brasil instituída pelo Príncipe Regente D. João, mediante Alvará Régio de 10/05/1808; o Supremo Tribunal de Justiça no tempo do Império e; o Supremo Tribunal Federal na República. Esses órgãos de cúpula, ao longo de nosso processo histórico, desde a fase colonial, passando pelo regime monárquico e…

habeas corpus a favor do paciente; 2. Paciente: Pessoa quem sofre a ação de coação ou violência ilegalmente. 3. Coator: Pessoa quem pratica o ato de coação ou violência. 4. Detentor: Pessoa quem mantém o paciente aprisionado ou sobre seu poder. Cabimento de Habeas Corpus Dado o intuito pragmático do presente artigo, serão elencadas as ocorrências que autorizam a concessão da ordem: 1 - Ameaça, sem justa causa, à liberdade de locomoção; 2 - Prisão por tempo superior estabelecido em lei…

temática, de vez que congrega, no topo da pirâmide das entidades sindicais, os trabalhadores na saúde, que atuem no procedimento da antecipação terapêutica do parto, sujeitando-se à ação penal pública considerada o tipo de aborto discorrendo sobre o cabimento da medida empolgou a requerente o artigo 1° da lei 9882/99. Art.1° A argüição no§1 do art.102 da Constituição Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do…

Indústria. SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ABRIL/2015 Sumário Introdução 4 PREVISÃO LEGAL 5 TIPOS DE CONSIGNAÇÃO 5 EXTRAJUDICIAL 5 CONSIGNAÇÃO JUDICIAL. 6 REQUISITO ESSENCIAL: 6 ATÉ QUANTO É POSSÍVEL REQUERER A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO? 6 HIPÓTESES DE CABIMENTO. 7 EFEITOS DA CITAÇÃO VÁLIDA: 8 Primeiro. 8 Segundo. 8 Terceiro. 8 O QUE O RÉU PODERÁ ALEGAR NA CONTESTAÇÃO. 8 DA CONSIGNAÇÃO BASEADA NA DÚVIDA QUANTO Á TITULARIDADE DO CRÉDITO. 9 DA CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL. 11 DA SENTENÇA 12…

produzir as provas que possam elidir as afirmações narradas na exordial. (TRT 17ª R.; RO 0025700-90.2013.5.17.0141; Terceira Turma; Rel. Des. Jailson Pereira da Silva; Julg. 31/03/2014; DOES 15/04/2014; Pág. 79) INDENIZAÇÃO POR ASSÉDIO SEXUAL. CABIMENTO. Nem sempre é fácil distinguir a linha divisória do que seja assédio sexual ou uma simples paquera. O flerte ou a popular "cantada" não configura assédio sexual. Contudo, no caso dos autos, as investidas da preposta da reclamada…

liberdade pessoal. Historicamente foi a primeira garantia de direitos fundamentais7, concedida por “João Sem Terra”, monarca inglês, na Magna Carta, em 1215, e formalizada, posteriormente, pelo Habeas Corpus Act, em 1679. No Brasil, foi através de alvará emitido por Dom Pedro I que deu-se a primeira manifestação, que assegurava a liberdade de locomoção. A terminologia “habeas corpus” só apareceria em 1830 no código criminal. O habeas corpus foi inicialmente utilizado como remédio…

caso em tela, os requisitos autorizadores da Liberdade Provisória e ausentes motivos para manutenção da custódia cautelar, requer a Vossa Excelência, após a oitiva do representante do “Parquet”, a concessão do pedido, expedindo – se o competente alvará de soltura e demais formalidades inerentes ao ato. (pular 1 linha) P. deferimento. (pular 2 linhas) Local e data. (pular 2 linhas) Advogado_____________________ O . A . B ./ S. P. nº______________…

extrema importância o apoio do Estado garantindo os recursos e dando suporte as gestantes para que estas possam decidir se desejam ou não levar a diante a gestação, evitando assim o constrangimento da mulher que hoje tem que ir a juízo pleitear um alvará autorizador para que consiga promover a interrupção da gestação através do serviço publico de saúde. O Direito existe para tutelar os bens existentes em nossa sociedade dentre eles e talvez o mais importante deles seja a vida, no…