Alvará Cabimento

Decretação pelo Juiz – 24 horas – Despacho fundamentado. Duração: - 05 dias prorrogáveis por mais 05 dias (extrema e comprovada necessidade). - Hediondo ou equiparado: 30 dias prorrogáveis por mais 30 dias (extrema e comprovada necessidade). - Cabimento - requisitos: A. Necessárias: Autoria ou Participação em crimes – Art. 1º, Inc. III, da Lei 7.960/89. B. Alternativas: I – Imprescindível para as investigações. II – O indivíduo não tiver residência fixa. III – Não fornecer elementos…

desta Comarca de Cerro Largo/RS, Dr. GUILHERME EUGÊNIO MAFASSIOLI CORRÊA. Ocorre que em 26 de agosto do corrente ano, foi o IMPETRANTE NOTIFICADO, através do documento n.° 04/2009 (em anexo, Doc. 04), pelo IMPETRADO, para que regularizasse seu alvará de licença e localização, bem como para que apresentasse ao município a Declaração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, até a data de 31 de agosto do corrente. Contudo, o IMPETRANTE, não entendendo o porquê da exação…

3. QUANTO AO CABIMENTO DO HABEAS CORPUS O art. 5º da Constituição Federal de 1988 prevê, no seu inciso LXVIII, a figura do "habeas corpus", que, como bem se sabe, é garantia constitucional que visa à tutela da liberdade física, a liberdade de locomoção do homem, por ilegalidade ou abuso de poder. Em obra clássica sobre a matéria, Pontes de Miranda afirma que se trata de uma ação preponderantemente mandamental dirigida “contra quem viola ou ameaça violar a liberdade de ir, ficar e…

III – PEDIDO Diante do exposto, tendo em vista o Princípio constitucional da presunção de inocência e o cabimento de medidas cautelares menos gravosas que a prisão preventiva, requer-se: a) "Ex positis", requer seja concedida a liberdade provisória nos termos do artigo 310, parágrafo único do Código de Processo Penal, mediante termo, determinando-se a expedição do competente alvará de soltura, por ser tal medida a mais lidima de JUSTIÇA. b) requer à Vossa Excelência, após manifestação do

municipais, o interessado valendo-se de documentos falsos, logrou obter aprovação do loteamento, seu registro e o competente deferimento do loteamento perante a própria Prefeitura Municipal a quem pertencia, as terras. O ato que determinou a expedição do alvará autorizando a realização do loteamento é nulo. • Demitir o servidor público, sem a garantia da ampla defesa. 7) A exoneração de um servidor é um ato administrativo constitutivo? Não! Os atos constitutivos…

(saúde, educação, segurança pública (atividades típicas do estado) limpeza de vias públicas, iluminação pública) Utilização efetiva: Utilização potencial: - DE POLICIA (FISCALIZAÇÃO) ALVARA, LICENCA, AUTORIZAÇÃO Sempre que tiver alvará licença autorização estaremos falando de taxa, TLL, 18/08/ CONTRIBUICAO DE MELHORIA (DEC. LEI 195/67) TODOS OS ENTES FEDERATIVOS PODEM CONSTITUIR CONTRIBUICAO DE MELHORIA É espécie tributaria que se justifica quando se tem

OBJETIVOS Identificar as hipóteses de cabimento do Habeas Corpus; Identificar as espécies de Habeas Corpus; Analisar a possibilidade de liminar em sede de Habeas Corpus; Analisar a jurisprudência dos tribunais acerca do não cabimento do Habeas Corpus Analisar o excesso de prazo ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1. Espécies de Habeas Corpus 1.1. Habeas Corpus Repressivo – Salvo-Conduto 1.2. Habeas Corpus Preventivo – Alvará de Soltura 3. Procedimento do Habeas Corpus 3.1. Cabimento de liminar 3.2.…

o por um juiz de direito. Face ao exposto, com fundamento no art. 5º, LXVIII da Constituição Federal de 1988 e arts. 647 e s. do Código de Processo Penal, requer o impetrante seja concedida a ordem de habeas corpus, com expedição de alvará de soltura e demais providências. Termos em que Pede deferimento. Campina Grande, .....de setembro de 2008. _____________________________________ Carlos Dias da Silva OAB/PB ............. (Adaptado de…

oportunizou ao executado e aos apelantes o depósito do valor do crédito. Desprovimento de ambos os recursos.” (p. 0800302-38.2005.8.19.0001, DES. NAGIB SLAIBI - Julgamento: 05/05/2010 - SEXTA CÂMARA CÍVEL) LegItImIdade atIva, passIva e hIpóteses de cabImento Artigo 1.046 caput: “Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação,…

da CF/88 e do art. 5º, III, da lei nº 1.533/51, parecem vedar, explicitamente, tais garantias quando o paciente for um militar punido disciplinarmente. Na doutrina existe corrente que defende a utilização irrestrita e corrente que defende o não cabimento. O intuito é verificar na doutrina e na jurisprudência, a fim de fundamentar o entendimento de que tais dispositivos devem ser interpretados levando-se em conta o valor que a CF/88 deu ao indivíduo, e somente em caso de ilegalidade,…