Npj Aula 02 Pj Iii 02 2015

2015 Data da aula: 28/02/2015 RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE FUNDAMENTO JURÍDICO CABIMENTO Art. 5º, LXI, da CF e 310, I do CPP O relaxamento de prisão em flagrante deverá ser elaborado quando restar configurada ilegalidade na prisão. Esta ilegalidade poderá derivar dos seguintes fatores: a) Ausência de situação de flagrante; b) Inobservância das formalidades legais na lavratura do APF (auto de prisão em flagrante); c) Excesso de prazo na prisão em flagrante; d) Atipicidade da conduta (o fato imputado ao preso não constitui crime). PRAZO QUANTIDADE DE PEÇAS ESTRUTURA DESTINATÁRIO TERMINOLOGIA VERBO TESE(S) A SER(EM) DESENVOLVIDA(S) Não há 01 Petição simples Juiz de Direito (conforme competência) Acusado / Requerente Requerer Demonstrar o vício no APFD ou que a situação não se enquadra nas espécies de flagrante. Relaxamento da prisão em flagrante , expedição do alvará de soltura. PEDIDO OBSERVAÇÕES REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTO JURÍDICO CABIMENTO PRAZO QUANTIDADE DE PEÇAS ESTRUTURA DESTINATÁRIO TERMINOLOGIA VERBO TESE(S) A SER(EM) DESENVOLVIDA(S) PEDIDO Art. 5°, XXXV da CF e art. 316 do CPP Quando não mais estiverem presentes os requisitos que ensejaram a prisão preventiva Não há 01 Petição simples Juiz que determinou a prisão preventiva Acusado / Requerente Requerer Demonstrar que os requisitos não estão mais presentes Revogação da prisão preventiva , expedição do alvará de soltura. OBSERVAÇÕES Material elaborado pela Prof.ª Ana Paula de Pétta…

PRINCIPAIS PEÇAS PENAIS CABIMENTO FUNDAMENTO LEGAL AÇÃO PENAL PRIVADA QUEIXA CRIME ART. 30 E 41, CPP AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA ENDEREÇAMENTO PRAZO 6 MESES A CONTAR DA DATA DO CONHECIMENTO DA AUTORIA DO CRIME SÓ PODE SER (AÇÃO PRIVADA)/ 6 OFERECIDA A UM JUIZ MESES A PARTIR DO FIM DO PRAZO DO M.P. (AÇÃO SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA) PEDIDOS RECEBIMENTO DA AÇÃO CITAÇÃO DO QUERELADO CONDENAÇÃO DO QUERELADO INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHAS PARA …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________ . ALVARÁ DE PEQUENA HERANÇA NOME DO REQUERENTE, QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO, por seu advogado e procurador que esta subscreve (doc. nº 01), com escritório à rua (Endereço do Escritório), onde receberá intimações, vêm com a presente requerer a expedição de ALVARÁ em virtude do falecimento de sua mãe, NOME, nos termos do artigo 1.037, do Código de Processo Civil, expondo para tanto o…

decretada por órgão incompetente, ela é manifestamente ilegal, devendo ser relaxada. PRINCIPAIS PEÇAS E SUAS PECULIARIDADES PEÇA RELAXAMENTO REVOGAÇÃO DA PRISÃO 4 FASE PROCESSUAL Em qualquer fase processual, desde que a segregação seja ilegal Temporária: durante o trâmite do Inquérito Policial Preventiva: quando cessar os motivos determinantes FUNDAMENTO E CABIMENTO Fundamento Legal: art. 5º, LXV da CF, art. 310, I, do CPP Cabimento: Qualquer prisão ilegal Prazo: Enquanto durar a…

Resolução nº 35, art. 2) que, em regra, visa a partilha dos bens deixados por pessoa falecida. II - COMPETÊNCIA : Ao inventário extrajudicial não se aplicam as regras de competência previstas no CPC, de modo que para a lavratura da escritura pública é livre a escolha do tabelião de notas(CNJ, Resolução nº 35/07, art. 1º) III - HIPÓTESES DE CABIMENTO: 1.1 HERDEIROS MAIORES E CAPAZES; 1.2 INDEPENDE DO VALOR ECONÔMICO DO ACERVO PATRIMONIAL; 1.3 AUSÊNCIA DE…

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA MM VARA CÍVEL DA COMARCA DE (CIDADE) ESTADO DE (ESTADO). “ALVARÁ DE PEQUENA HERANÇA” Fulano de Tal, brasileira, casada, portadora do RG. nº. 0.000.000-0 e do CPF. nº. 000.000.000-00, com endereço à Rua XXX, Bairro XXX-Cep. 00000-000-cidade/estado, por seu advogado e procurador que esta subscreve (doc. nº 01), vêm respeitosamente à conspícua presença de Vossa Excelência requerer a concessão de…

Recursos em Espécies 1 - Apelação 1.1 Cabimento (Art. 593, CPP) - Sentença - Decisões definitivas / Com força de definitiva 1.2 Prazo - Para interposição de recurso - 5 dias - Razões - 8 dias 1.3 Efeitos Salvo nos TJ, onde só tem cabimento nas decisões elencadas, do artigo 593, III e alíneas do CPP. - Dedutivo - Suspensivo - Só de sentença condenatória. Vide súmula 716 STF - Não vinculado - Livre argumentação 2 - Recurso no Sentido Estrito (RESE/RSE) 2.1…

AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL Como o alvará, de regra, é apenas administração judicial de interesses privados, encontra fundamento no direito geral de petição, previsto no inciso XXXIV, letra a, do artigo 5º da Constituição Federal. Cabimento O pedido de alvará judicial será cabível quando o requerente, ou requerentes, necessitar que o juiz intervenha em uma situação, eminentemente privada, com escopo de autorizar a prática de um ato. As situações mais comuns do dia-a-dia do…

compareceu um dia antes junto ao Distrito Policial do bairro onde se localiza a clínica, e, relatou à autoridade de plantão tudo o que iria ocorrer, não restando duvidas de que a mesma consentia com o fato. II - DO DIREITO Conforme supra narrado, o requerente é médico e foi preso em flagrande sob acusação de tentativa de abordo. No código Penal, em seu artigo 128, é descrito que NÃO SE PUNE O ABORTO PRATICADO POR MÉDICO, e, o artigo 23, inciso III, no mesmo código, determina que não…

de segurança, única coisa genuinamente brasileira. 2. Objetivo/Cabimento Tutela da liberdade de locomoção Impossibilidade de impetração de HC contra sanções disciplinares militares Súmulas 693, 694, 695 e 395, do STF Art. 648, CPP Como fruto do desenvolvimento histórico, entende-se que o habeas corpus tem como escopo a proteção da liberdade de locomoção. Sempre que for aplicar o habeas corpus, deve-se fazer a delimitação do âmbito da liberdade de locomoção. A CF tem uma…