Alvará Cabimento

diminuição especial de pena; A Revisão criminal verificará: - se a decisão realmente transitou em julgado; - cabimento; - se não se trata de mera reiteração; - incidência da prescrição da pretensão punitiva; - prescrição retroativa; - competência do Tribunal; - se não é caso de aplicação de uma nova Lei mais benigna, de competência do Juízo de Execução Penal. Cabimento Quanto ao cabimento será: da decisão condenatória que transitou em julgado no primeiro grau; ou que transitou em…

Nome Endereçamento Cabimento Artigo Pedidos Habeas Corpus Juiz de Direito...Vara Criminal... Comarca de... Sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder Art. 5º, LXVIII da CF Deferimento de Pedido; Determinação do salvo conduto ou alvará de soltura (art 660 do CPP) Habeas Data Juiz de Direito... da Vara de.. Comarca.. Recusa de Informação/Retificação Lei 9507/97 Art. 5º, LXXII da CF Deferimento e…

relato. CLEBER MAICÁ – REVISÃO CRIMINAL – PRÁTICA PENAL II – 05/04/2015 2. DO DIREITO 2.1. DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. UNICAMENTE PROVA TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA DA OITIVA DA VÍTIMA E/OU DOS SEUS SUCESSORES. PROVA TESTEMUNHAL NOVA E RELEVANTE. CABIMENTO. ARTIGO 621, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A decisão condenatória objeto desta revisão, com cópia anexa, teve por fundamento, unicamente, a prova testemunhal produzida durante a fase de instrução – interrogatório da…

Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus dirigido contra ato de Tribunal ainda que não possua a qualificação de Superior. Convicção pessoal colocada em plano secundário, em face de atuação em Órgão fracionário. REVISÃO CRIMINAL - PROVA- CABIMENTO. Sentença condenatória contraria a evidência dos autos equivale a provimento formalizado ao arrepio da prova coligida. Implica constrangimento ilegal, por vício de procedimento, conclusão no sentido do não-conhecimento da revisão no…

sua absolvição sumaria. III.Do Pedido Diante o exposto, requer-se que a absolvição sumária do acusado seja decretada, com fundamento no artigo 397, III do Código de Processo Penal, bem como a expedição de alvará de soltura em seu favor. Caso Vossa Excelência entenda que não há cabimento de absolvição sumária, requer então que sejam intimadas as testemunhas ao final arroladas, para que na audiência de instrução e julgamento sejam ouvidas. Termos em que, Pede Deferimento.…

ordem de HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO com pedido de liminar em favor de SICRANO DE TAL, brasileiro, estado civil, profissão, portador da CI nº , residente e domiciliado à ....., na cidade de , pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas. DO CABIMENTO É cabível o habeas corpus com apoio no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e nos termos dos arts. 647 e 648, I do Código de Processo Penal, por se tratar de violação ao direito de locomoção do impetrante. DOS FATOS O paciente foi…

prova... de doença incapacitante surgida durante a prestação do serviço faz jus à reforma Data de Publicação: 13/07/2009 Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. DOENÇA DE CHAGAS. LICENCIAMENTO INDEVIDO. REFORMA REMUNERADA. PEDIDO ALTERNATIVO. CABIMENTO. Detectado durante o cumprimento do serviço militar obrigatório estar o militar portador do Mal de Chagas, assim como escorreito o entendimento que complicações possam daí derivar, não é caso de licenciamento das fileiras do Exército…

protegido no Estado democrático de Direito. Pedido: Diante do exposto, vem requerer a Vossa Excelência o Relaxamento de Prisão Em flagrante imposta ao requerente, a fim de que possa permanecer em liberdade durante o processo, com a expedição do alvará de soltura, como medida de inteira justiça. Termos em que Pede Deferimento. Local, data _________________________ advogado – OAB n. Caso: Em 28 de agosto de 2007, por volta das 22h, Romualdo…

AÇÃO TRABALHISTA CABIMENTO A Ação Trabalhista pode ser proposta sempre que houver descumprimento de um direito trabalhista decorrente de uma relação de emprego. Relação de emprego é o vínculo contratual, de natureza não eventual entre empregador e empregado, pelo qual este se subordina, em sua atividade, àquele, mediante um salário como contraprestação de seu trabalho. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL As normas jurídicas disciplinadoras das relações de trabalho ou são de origem estatal…

AÇÃO TRABALHISTA CABIMENTO A Ação Trabalhista pode ser proposta sempre que houver descumprimento de um direito trabalhista decorrente de uma relação de emprego. Relação de emprego é o vínculo contratual, de natureza não eventual entre empregador e empregado, pelo qual este se subordina, em sua atividade, àquele, mediante um salário como contraprestação de seu trabalho. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL As normas jurídicas disciplinadoras das relações de trabalho ou são de origem estatal…