Alvará Cabimento

para melhor atrair o comércio. No entanto, o impetrante não sabia que nesse município recentemente o Secretario Municipal de Administração e Planejamento havia assinado uma Ordem de serviço (003/2014) que vedava a expedição de alvarás para instalações de novos estabelecimentos a menos de 500 metros de empresas que atuam no mesmo ramo. Essa medida foi adotada pelo responsável da assinatura com alicerce de que o que o município é competente para estabelecer o…

DIREITO Em relação ao instituto da prisão em flagrante, estabelece a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5°, inciso LXV que: “A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária”. No tocante aos requisitos para o cabimento da prisão em flagrante, o artigo 302 do Código de Processo Penal pátrio estabelece: Art. 302. “Considera-se em flagrante delito quem: I- Está cometendo a infração penal; II-…

AUTORIDADE COATORA o indeferiu sob o fundamento sob os arts. Acontece Excelências que o Decreto Preventivo não pode e nem deve prevalecer, pois inexistem as razões para a prisão preventiva, senão adiante vejamos, II- DO CABIMENTO DO HC Deve fundamentar o cabimento do HC pelo art 648, a. III- DA EXISTENCIA DE OUTRAS FORMAS, QUE NÃO A PRISÃO DO PACIENTE. Lei 12403/11 O art 319, a, melhor hipótese IV- Da presença dos requisitos para deferimento da medida liminar …

(agente, ente e beneficiário) Nome Indenizatória, Anulatória, Obrigação de Fazer... Cabimento É cabível a propositura da ação (nome) com fulcro no art. 282 do CPC e seguintes, por se tratar de... (anulação, indenização...) É cabível a propositura da Ação Popular, com fulcro no artigo 5º, LXXIII, da CRFB e artigo 1º e seguintes da Lei 4.717/65 por se tratar de ato lesivo ao interesse público. CABIMENTO E LEGITIMIDADE - É cabível a propositura da Ação Civil Pública, com fulcro no…

fazer um ligeiro acompanhamento a respeito da revolução histórica desse remédio, seu fundamento legal e constitucional, conceito, definições, natureza jurídica, terminologia, espécies, requesitos, condições da ação e pressupostos processuais, e o cabimento do habeas corpus na prova nova; O habeas corpus e remédio judicial que tem a finalidade limitar as diversas formas de autoritarismo, isso é evitar ou fazer cessar a violência ou coação à liberdade de locomoção de correntes de…

contracautela, benefício processual concedido ao acusado ou indiciado preso para que se lhe permita responder aos termos do processo penal, contra ele instaurado, em liberdade, podendo o benefício ser concedido mediante ou não na prestação de fiança. Cabimento: art.5, º LXVI, CRFB e art. 310, III, CPP – flagrante regular, mas desnecessária a manutenção da prisão que autorizam sua conversão do art. 321, CPP. RELAXAMENTO REVOGAÇÃO LIBERDADE PROVISÓRIA Ilegalidade na imposição de qualquer…

que se refere a sua natureza jurídica, apesar de estar previsto no Livro do Código de Processo Penal que trata dos Recursos em Geral, sua natureza é de ação penal constitucional, de rito sumário ou especial gratuito (art. 5°, LXXVII, CF). 1.2 Cabimento As hipóteses em que é cabível o habeas corpus estão dispostas no art. 648 do Código de Processo Penal. Contudo, esse rol não é numeros clausus, mas meramente exemplificativo, porquanto existem outras inúmeras situações não…

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nisso, a autoridade policial levantou o respectivo Auto de prisão em flagrante, cumprindo com as formalidades legais. II – Do Direito A prisão é medida excepcional prevista no ordenamento e autorizado sempre que evidenciada a sua hipótese de cabimento, sendo atribuição do poder judiciário exercer um controle da legalidade desta medida. Nesse sentido a constituição Federa prevê no art 5º: Art. 5º Todos são iguais…

verifica-se que a prisão do requerente é ilegal, uma vez que a referida situação não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 302 do Código de Processo Penal. A esse respeito, merece destaque as seguintes decisões: PRISÃO EM FLAGRANTE. NÃO TEM CABIMENTO PRENDER EM FLAGRANTE O AGENTE QUE, HORAS DEPOIS DO DELITO, ENTREGA-SE A POLICIA, QUE O NÃO PERSEGUIA, E CONFESSA O CRIME. RESSALVADA A HIPÓTESE DE DECRETAÇÃO DA CUSTODIA PREVENTIVA, SE PRESENTES OS SEUS PRESSUPOSTOS, CONCEDE-SE A…