Alvará Cabimento

vinculada e requerimento do benefício do seguro-desemprego. 08) Tendo em vista o artigo 769 consolidado, faz jus o reclamante à antecipação de tutela, no intuito de expedição de alvará de levantamento dos valores do FGTS, bem como de liberação do seguro-desemprego.09) A jurisprudência também é pacífica no sentido do cabimento da antecipação dos efeitos da tutela, senão veja-se: ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 273 DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. O artigo 273 do Código de…

despesas com remoção, apreensão, retenção e outras não se aplica aos veículos recolhidos a depósito por ordem judicial ou aos que estejam à disposição de autoridade policial. Nesta linha de pensar: “MANDADO DE SEGURANÇA - LIBERAÇÃO DE VEÍCULO CABIMENTO - EXEGESE DO ARTIGO 6o, DA LEI 6.575/78 - SEGURANÇA CONCEDIDA- É de rigor a liberação de veículo apreendido para fins de investigação criminal, findo o processo criminal, nos termos do disposto no artigo 6º, da Lei nº…

despesas com remoção, apreensão, retenção e outras não se aplica aos veículos recolhidos a depósito por ordem judicial ou aos que estejam à disposição de autoridade policial. Nesta linha de pensar: “MANDADO DE SEGURANÇA - LIBERAÇÃO DE VEÍCULO CABIMENTO - EXEGESE DO ARTIGO 6o, DA LEI 6.575/78 - SEGURANÇA CONCEDIDA- É de rigor a liberação de veículo apreendido para fins de investigação criminal, findo o processo criminal, nos termos do disposto no artigo 6º, da Lei nº…

se aplica aos veículos recolhidos a depósito por ordem judicial ou aos que estejam à disposição de autoridade policial. Nesta linha de pensar: EMENTA: MANDADO SE SEGURANÇA - LIBERAÇÃO DE VEÍCULO - PEDIDO NEGADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - CABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA A CONSTRIÇÃO - TERCEIRO DE BOA FÉ - GRAVAME JUNTO AO DETRAN - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Se o proprietário do bem apreendido requer na primeira instância a liberação de bem apreendido, e tem o pedido…

flagrante não teria cabimento, visto que o crime já se encontrava consumado, e o recebimento do dinheiro seria mero exaurimento do crime, cabendo o habeas corpus como bem prescreve o Código Penal: “Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achara na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar”. Quando o não cabimento de Liminar em habeas corpus, vez que a lei se omite nesse caso, é cediço o…

de Recurso Ordinário Constitucional Colendo Superior Tribunal de Justiça Egrégia Turma Ilustre Ministro Relator O presente ROC, data vênia, Egrégia Turma, deve ser provido para que seja concedido o HC e libertado o ora recorrente. I - DO CABIMENTO O ROC é cabível contra: decisões dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal ou dos Tribunais Regionais Federais que, em única ou última instância, denegarem a ordem de habeas corpus como reza o (art. 105, II, a,…

Ordinário Constitucional Colendo Superior Tribunal de Justiça Egrégia Turma Ilustre Ministro Relator O presente ROC, data vênia, Egrégia Turma, deve ser provido para que seja concedido o HC e libertado o ora recorrente. I - DO CABIMENTO O ROC é cabível contra: decisões dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal ou dos Tribunais Regionais Federais que, em única ou última instância, denegarem a ordem de habeas corpus (art. 105, II, a, CRFB/88);…

condicional o condenado, mesmo que por crime hediondo, que preencher os seguintes requisitos: III - DO PEDIDO Ante o exposto, requer, depois de ouvido o Ministério Público, seja concedido o livramento condicional, expedindo-se o competente alvará de soltura, como medida de justiça. Termos em que, Pede deferimento. Local e data Advogado OAB MEMORIAIS EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA…

de presunção de inocência, devendo as circunstancias subjetivas do paciente ser analisadas para fins de mantença ou não do mesmo no cárcere, nos termos do art. 312 do CPP. Portanto, tendo em vista a precária fundamentação requer a expedição de alvará de soltura ao réu. Inelutável a presença, "in casu", dos requisitos para a concessão da medida. O "fumus boni iuris" (por tudo que se expôs) e, sobretudo, o "periculum in mora", a efetiva prisão do Paciente, de forma que não estão…

benefício do seguro-desemprego. 08) Tendo em vista o artigo 769 consolidado, faz jus a reclamante à antecipação de tutela, no intuito de expedição de alvará de levantamento dos valores do FGTS, bem como de liberação do seguro-desemprego. 09) A jurisprudência também é pacífica no sentido do cabimento da antecipação dos efeitos da tutela, senão veja-se: ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 273 DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. O artigo 273 do…