Alvará Cabimento

sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar”. trata do citado remédio heróico e de seu processamento, temas que serão explorados ao longo do presente trabalho, além da apresentação de modelos para as hipóteses mais comuns de cabimento deste fundamental instrumento de defesa. 3. BASE NORMATIVA A Constituição Federal de 1988, no capítulo relativo aos direito e deveres individuais e coletivos, inscreveu em seu artigo 5º LXVIII, que “conceder-se-á…

reconhecida de ofício pelo juiz, o que, por si só, já autoriza o cabimento da exceção de pré-executividade. Em outro sentido não poderia ser o entendimento jurisprudencial pátrio, cujos exemplos ora se transcreve: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS PASSÍVEIS DE CONHECIMENTO NESSA VIA: AQUELAS PASSÍVEIS DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ E QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃOPROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE…

admitido mandado de segurança em matéria criminal na hipótese de apreensão, em inquérito policial, de bens envolvidos em prática delituosa e cuja devolução é realizada, conforme se demonstra a seguir: “MANDADO DE SEGURANÇA - LIBERAÇÃO DE VEÍCULO CABIMENTO - EXEGESE DO ARTIGO 6o, DA LEI 6.575/78 - SEGURANÇA CONCEDIDA- É de rigor a liberação de veículo apreendido para fins de investigação criminal, findo o processo criminal, nos termos do disposto no artigo 6º, da Lei nº…

violência à sua liberdade de locomoção. O pedido é o alvará de soltura. 5. Legitimidade Ativa “O Código de Processo Penal, em consonância com o texto constitucional de 1988, prestigia o caráter popular do habeas corpus ao admitir a impetração por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem. Assim não é de se exigir habilitação legal para impetração originária do writ ou para interposição do respectivo recurso 7. Hipóteses de não cabimento ordinário” (STF, HC nº 80.744, Rel.…

até ulterior julgamento, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir delineadas: Trata-se de Ação Penal que a Justiça Pública move em face de Jucevaldo Santos de Souza, estando o acusado em liberdade provisória em virtude da expedição do Alvará de Soltura de fls. 57, por suposta transgressão ao dispositivo legal previsto no artigo 33 “caput” e 35, da Lei n.º 11.343/2006. Entretanto, com a devida vênia Excelência, equivocada está a acusação lançada pelo I.R. do Ministério Público

onde se encontra a disposição da justiça. Por conseguinte, tal medida não deve ser mantida diante do que se passa a expor. 2. DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. A prisão preventiva serve para garantia da ordem jurídica e social, tendo cabimento quando ficarem bem demonstrados o fumus boni júris e o periculum in mora, desde que presentes as condições de sua admissibilidade. Todavia, verifica-se que o fumus boni júris, ou seja, a prova da existência do crime e indícios…

procedido pela vítima / testemunhas; Laudo de constatação; Nota de culpa (contendo breve histórico da ocorrência, bem como sua captulação criminal) (entregar uma cópia ao indiciado); DVC (antecedentes criminais do indiciado); Alvará de soltura (nos casos de seu cabimento, entregar uma cópia ao indiciado). 3 Parte – INDICIAMENTO: Boletim de Identificação Criminal (BIC) (no estado de São Paulo faz-se um formulário grande e três pequenos) (se o indiciado apresentar algum dos…

Rádio-Base (ERB) no entorno dos imóveis dos agravados. Equipamento necessário ao funcionamento da telefonia celular. Liminar concedida para determinar a imediata paralisação da obra. Fumaça do bom direito consubstanciada na prova inequívoca de que o alvará municipal de instalação não foi concedido por inexistir atendimento às exigências impostas por lei municipal. Perigo da demora consubstanciado na verossimilhança das alegações acerca de evidente desvalorização dos imóveis do entorno,…

................................................ 10 4.2.4 – Circular ....................................................................... 10 4.2.5 – Despacho .................................................................... 10 4.2.6 – Alvará ......................................................................... 10 Conclusão ........................................................................................... 11 Referências ................................................

FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Muito embora o capítulo do cumprimento de sentença seja omisso quanto à fixação da verba honorária, a interpretação sistemática e teleológica da norma conduz ao entendimento de que é cabível arbitramento de honorários. Recurso especial provido”. (REsp 1050435/SP; Ministro SIDNEI BENETI; DJe 20.06.2008). “RECURSO ESPECIAL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - CABIMENTO - PRECEDENTES DA TURMA -…