Alvará Cabimento

fundamentais (Titulo II da Constituição de 1988), mais precisamente no artigo 5, LXVIII do Texto Maior. Nota-se, portanto, o seu status de cláusula pétrea ( art. 60 § 4, IV), não podendo ser abolido por emenda constitucional. 3. HIPÓTESES DE CABIMENTO O artigo 647 do Código de Processo Penal propõe que dar-se-á Habeas corpus quando alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição…

admitir a liberdade provisoria com ou sem fiança. Preclui o artigo 648, inciso I do CPP: “A prisão considerar-se-a ilegal quando não houver justa causa . A doutrina e a jurisprudencia são unissonas quando prescrevem em suas obras o cabimento do Habeas Corpus,bem como os inumeros julgados acerca do Habeas Corpus. Do merito:Excelencias o senso de justiça e a sapiencia juridica do nobre magistrado,neste ato apontado como autoridade coatora,são indiscutiveis,porem,no…

Da concessão de liminar: Requer-se seja concedida a ordem de habeas corpus, liminarmente, em favor de “L”, para o efeito de, reconhecendo-se a ilegalidade praticada, determinar a imediata expedição do alvará de soltura, para que possa aguardar o resultado de seu recurso em liberdade. O cabimento da medida liminar justiça-se por ter ficado evidenciado o fumus boni júris (direito de recorrer em liberdade por ser primário e sem antecedentes) e o periculum in mora (o réu já se encontra…

medida extrema ser desprovida de toda e qualquer fundamentação legal, ferindo inclusive ditames constitucionais, requer, com base nos fundamentos a seguir expendidos, concessão da medida liminar, fazendo-se expedir em favor do paciente o competente Alvará de Soltura, por ser medida de Direito e de Justiça. DO MÉRITO: O Paciente foi preso e autuado em flagrante delito, em data de 27 de Fevereiro de 2012, na Delegacia do 8º Distrito Policial desta cidade de Fortaleza – CE, sob a…

exordial do feito está devidamente instruída com o necessário para seu processamento. A lide em questão a ser dirimida é o pagamento dos honorários advocatícios que a exequente faz jus, uma vez que foi contratada verbalmente para atuar em ação de alvará judicial, pois é o procedimento a ser adotado para liberação de valores em contas bancárias. Já com relação ao contrato ser verbal e sua validade, bastam lembrar que todos os dias celebramos vários contratos verbais, quais sejam: …

ser intentada por qualquer um do povo. O habeas corpus pode ser definido como o remédio constitucional contra qualquer lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Pode ser repressivo ou liberatório. O habeas corpus repressivo visa obter um alvará de soltura. Deve ser impetrado em favor de pessoa que se encontra presa. O habeas corpus preventivo, por sua vez, objetiva evitar que se concretize uma ameaça de prisão, através da obtenção de um salvo conduto. 1.2 - Ilegalidade ou…

questão jurídica, eis a excepcionalidade destes recursos. A excepcionalidade está consubstanciada no fato de que se predomina o interesse da nacionalidade, e, por conseguinte busca-se a inteireza da legalidade. Hipóteses de cabimento do recurso especial As hipóteses de cabimento dos recursos especial são previstas taxativamente em dispositivo constitucional e nos remetem exatamente aos vícios que devem estar presentes na decisão recorrida. Em um primeiro momento, no juízo de…

visando à preservação do status libertatis do indivíduo, determinando que toda e qualquer prisão seja comunicada à autoridade judiciária, a fim de que o magistrado possa verificar sua legalidade (para fins de eventual relaxamento), ou analisar o cabimento de liberdade provisória, com ou sem fiança. “Não custa lembrar que estamos falando da prisão em flagrante, espécie de restrição à liberdade de locomoção que independente de prévia autorização judicial. Dizer que a não comunicação da…

respeito de quais são as prisões cautelares existentes no Brasil. • Cria-se uma inédita hipótese de prisão preventiva utilitária-art. 313, parágrafo único, CPP. • Surge a prisão domiciliar cautelar-arts. 317 e 318, CPP. • O art. 321 regula o cabimento da liberdade provisória- ver medidas cautelares do art. 319, alternativas à prisão. • A medida mais cara é o monitoramento eletrônico, com custo aproximado de R$ 600 a 800 (aparelho) e R$ 100 por mês (manutenção). • Quatro artigos do…

caução Unidades Orgânicas Despachos Despachos n.os 98/PRES/2006, 99/PRES/2006 e 100/PRES/2006 Despacho n.º 08/VJE/2006 Despachos n. 01/DHSAS/2006, 02/DHSAS/2006 Despachos n.os 02/DCPC/2006, 03/DCPC/2006 Despacho n.º 01/DFM/2006 Anúncios Emissão do Alvará de Licença de Loteamento n.º 1/2006/DRU 20 os 7 7 7 9 12 12 13 13 13 13 13 13 14 14 14 14 14 14 15 15 15 15 15 16 18 19 20 Ano VII - N.º 13 – 11 de Julho de 2006 ODIVELAS Boletim Municipal das Deliberações e Decisões…