restituição de bens apreeddidos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA --- VARA CRIMINAL DA CIDADE DE ----------------------.

Processo nº ----------------------------

------------------, brasileiro, casado, soldador, portadora da cédula de identidade RG nº ---------------, inscrito no CPF/MF sob o nº -------------------------- residente e domiciliado na Rua -----------------------, nº -----------, --------------, -----------------------, estado de São Paulo, por seu advogado abaixo assinado, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência e correlato cartório com fundamento no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal e arts. 118 a 124 Do Código de Processo Penal, requerer

PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEICULO APREENDIDO

pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos:
I-) DO FATO
A requerente é proprietário do veiculo ------------------, ano de fabricação --------, cor verde, renavam -----------------, combustível gasolina, placas ------------ Cidade de -----------------------sp comprovado através de Certificado de Registro em anexo, veículo este objeto do presente pedido de restituição.
Na data de -------------- automóvel foi apreendido em decorrência da prisão em flagrante de um de seu ocupante, qualificados nos autos epigrafados, indiciada por, supostamente, terem infringido o artigo 180 e 288 do Código Penal Brasileiro e 244-B da lei 8069/90.
Pelo exposto, e, por ter legitimidade ad causam e necessitar do bem para trabalhar, vem requerer seja liberado o referido veículo, ante o direito líquido e certo do requerente, não se justificando a mantença da apreensão porque a retenção não interessa ao processo, que em nada será prejudicado.

II – DO DIREITO
Primeiramente cabe salientar que o veículo e de propriedade da requerente, conforme comprovado pelo Certificado de Registro do Veículo, portanto estando presente o requisito necessário para o presente pedido de restituição do veículo.
Nos termos do artigo 118 do Código de Processo Penal o bem só