Alvará Cabimento

questionar processos com absolvição ou que redundem em pena de multa (Súmula 693) pq não haverá mais problema à liberdade. Problematizar a questão da reincidência. B. punições disciplinares, a não ser aspectos extrínsecos. 4. HC a. liberatório (Alvará de Soltura e contra mandado de prisão) b. Preventivo: Salvo conduto (CPP, art. 660, §4º) ordem para impedir a prisão ou molestamento: caso clássico: Prostituta, mas há hoje os da CPIs para não se auto-incriminar. 5. Quem pode…

ordem de HABEAS CORPUS em favor de MARIA, estado civil, profissão, residência e domicílio, CPF e RG..., contra ato do Ilustríssimo Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca..., Estado..., pelos motivos e fatos a seguir aduzidos: DO CABIMENTO Registra o impetrante o cabimento do presente remédio constitucional, que visa garantir o direito de ir e vir da paciente, na forma do disposto no art. 5º, LXVIII, da CF, “in verbis”: “Art. 5º... LXVIII – conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém…

AÇÃO TRABALHISTA CABIMENTO A Ação Trabalhista pode ser proposta sempre que houver descumprimento de um direito trabalhista decorrente de uma relação de emprego. Relação de emprego é o vínculo contratual, de natureza não eventual entre empregador e empregado, pelo qual este se subordina, em sua atividade, àquele, mediante um salário como contraprestação de seu trabalho. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL As normas jurídicas disciplinadoras das relações de trabalho ou são de origem estatal (leis,…

devidamente inscrita no CNPJ n.º 00.000.000/0000-00 e com autorização para funcionamento (Alvará de licença para localização, renovação e funcionamento), docs. em anexo, requereu na data de 00/00/0000 junto ao Setor responsável da Prefeitura Municipal de Paracatu - MG, alvará de funcionamento. Por sua surpresa na data 00/00/0.000 quando o retornou ao setor responsável por fornecimento de renovação do alvará de funcionamento da sua sede, teve o pedido negado, pelo motivo de não está em…

§ 2º, I E IV E ART. 121 C/C O ART. 14, II E ART. 18, I, 2ª PARTE, NA FORMA DO ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. 1º DA LEI N.º 8072/90. PRISÃO EM FLAGRANTE. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DO PACIENTE. RELAXAMENTO. "Prisão em flagrante. Não tem cabimento prender em flagrante o agente que, horas depois do delito, entrega-se à polícia, que o não perseguia, e confessa o crime. Ressalvada a hipótese de decretação da custódia preventiva, se presentes os seus pressupostos, concede-se a ordem de habeas

concreto. DA CONCESSÃO DE LIMINAR Requer-se seja concedida a ordem de habeas corpus, liminarmente, em favor de Maria, para efeito de, reconhecendo-se a ilegalidade praticada, determinar a imediata expedição do alvará de soltura, para que possa aguardar a sentença em liberdade. O cabimento da medida liminar justifica-se por ter ficado evidenciado o fumus boni juris e o periculum in mora. DO PEDIDO Ante o exposto, distribuído o feito a uma das Câmaras Criminais, colhida as…

audiência de instrução), não persistindo mais os motivos que levaram à decretação da custódia cautelar, consistindo, pois, sua manutenção, coação ilegal contra a paciente, sanável pela via mandamental. É pacífico na doutrina e na jurisprudência o cabimento de liminar em sede de Habeas Corpus, e, apesar da omissão legislativa, aplica-se subsidiariamente a Lei 12.016/09, que estabelece a possibilidade de tal medida para o Mandado de Segurança. Nesse sentido já se manifestou o egrégio…

também não foi observado, em virtude do tempo que o paciente encontra-se preso. Colocando assim, a vida e a segurança do paciente em risco, haja vista que o ambiente da prisão brasileira oferece inúmeros riscos de morte e / ou violência. III- DO CABIMENTO DA MEDIDA LIMINAR Conforme exposto, assim, tanto o “periculum in mora” quanto o “fumus boni iuris” bastam evidenciados na presente demanda, sendo que o Paciente corre perigo de lesão ou morte dentro do sistema carcerário, e a…

JUSTIFICAR A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - DECISÃO, SUFICIENTEMENTE, FUNDAMENTADA - EXCESSO DE PRAZO - QUESTÃO PREJUDICADA - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CABIMENTO - ART. 282, I E II DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO. 1 - "Ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança". (Constituição Federal, art.…

vinculada e requerimento do benefício do seguro-desemprego. 08) Tendo em vista o artigo 769 consolidado, faz jus o reclamante à antecipação de tutela, no intuito de expedição de alvará de levantamento dos valores do FGTS, bem como de liberação do seguro-desemprego.09) A jurisprudência também é pacífica no sentido do cabimento da antecipação dos efeitos da tutela, senão veja-se: ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 273 DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. O artigo 273 do Código de…