Npj Aula 02 Pj Iii 02 2015

Prática Jurídica Penal
1º Semestre de 2015
Data da aula: 28/02/2015

RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE
FUNDAMENTO JURÍDICO
CABIMENTO

Art. 5º, LXI, da CF e 310, I do CPP
O relaxamento de prisão em flagrante deverá ser elaborado quando restar configurada ilegalidade na prisão. Esta ilegalidade poderá derivar dos seguintes fatores:
a) Ausência de situação de flagrante;
b) Inobservância das formalidades legais na lavratura do APF
(auto de prisão em flagrante);
c) Excesso de prazo na prisão em flagrante;
d) Atipicidade da conduta (o fato imputado ao preso não constitui crime).

PRAZO
QUANTIDADE DE PEÇAS
ESTRUTURA
DESTINATÁRIO
TERMINOLOGIA
VERBO
TESE(S) A SER(EM) DESENVOLVIDA(S)

Não há
01
Petição simples
Juiz de Direito (conforme competência)
Acusado / Requerente
Requerer
Demonstrar o vício no APFD ou que a situação não se enquadra nas espécies de flagrante.
Relaxamento da prisão em flagrante , expedição do alvará de soltura. PEDIDO
OBSERVAÇÕES

REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA
FUNDAMENTO JURÍDICO
CABIMENTO
PRAZO
QUANTIDADE DE PEÇAS
ESTRUTURA
DESTINATÁRIO
TERMINOLOGIA
VERBO
TESE(S) A SER(EM) DESENVOLVIDA(S)
PEDIDO

Art. 5°, XXXV da CF e art. 316 do CPP
Quando não mais estiverem presentes os requisitos que ensejaram a prisão preventiva
Não há
01
Petição simples
Juiz que determinou a prisão preventiva
Acusado / Requerente
Requerer
Demonstrar que os requisitos não estão mais presentes
Revogação da prisão preventiva , expedição do alvará de soltura. OBSERVAÇÕES

Material elaborado pela Prof.ª Ana Paula de Pétta
Proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo, assim como a inclusão em qualquer sistema de processamento de dados. A violação do direito autoral é crime punido com prisão e multa
(art. 184 do Código Penal), sem prejuízo da busca e apreensão do material e indenizações patrimoniais e morais cabíveis (arts. 101 a 110 da lei 9.610/98 - Lei dos Direitos Autorais).

Prática Jurídica Penal
1º Semestre de 2015
Data da aula: 28/02/2015

REVOGAÇÃO