Alvará Cabimento

causa, a não ser que influencie na prisão em flagrante (ex.: a demonstração de que o fato é atípico). No pedido, basta requerer o reconhecimento da ilegalidade da prisão, e, é claro, a expedição de alvará de soltura. Sempre que a situação tiver, como objetivo, a soltura do acusado, peça o alvará. O relaxamento é facilmente identificável, pois, em provas, o enunciado deixará bem claro que a prisão é ilegal. Não sendo o caso de ilegalidade, peça a concessão de liberdade provisória,…

2003 – p. 81) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS: 1) 139042912 – HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICÍDIO NÃO QUALIFICADO – NATUREZA DE CRIME HEDIONDO – INEXISTÊNCIA – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – INDEFERIMENTO – NÃO CABIMENTO – INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA – ORDEM CONCEDIDA – Se o crime pelo qual o paciente está denunciado não é hediondo e se não estão preenchidos os pressupostos para a prisão preventiva, não pode ser mantida a…

modificação introduzida pela Lei 12.403/2011, passou a ser admitida para crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, restando clara a intenção da reforma na sistemática da prisão preventiva de restringir seu cabimento aos crimes mais graves. Na interpretação feita pelo MM. Juiz impetrado seria possível a conversão em preventiva da prisão em flagrante operada com relação a qualquer delito, o que não se afigura razoável. 5. O limite de pena…

ilegalidade ou abuso de poder. Suas espécies são o preventivo e o libertatório. 1 HABEAS CORPUS O habeas corpus foi à primeira garantia concedida por João Sem Terra, monarca inglês, na Carta Magna. No Brasil a primeira manifestação foi em 1821, pelo alvará emitido por Dom Pedro I, que assegurava a liberdade de locomoção. Portanto com a terminologia Habeas Corpus somente apareceu em 1830 no Código Criminal. A Constituição de 1891 foi a primeira a estabelecer o Habeas Corpus, permanecendo…

ensejando nem a temporária, quanto à prorrogação. Vê-se, de chofre, que a ordem emanada da autoridade coatora está totalmente desaparelhada dos requisitos legais. Vejamos a Lei 7.960, de 21.12.1989, que disciplina a prisão temporária dispõe que o seu cabimento só se dá em face da existência de “fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal”: “Art. 1º Caberá prisão temporária: III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na…

restado demonstrada a existência de periculum libertatis, razão pela qual a revogação da custódia cautelar dos pacientes é medida que se impõe. MEDIDA LIMINAR EM HABEAS CORPUS Andou em causa, mas agora se rejeita de plano, a perplexidade acerca do cabimento de medida liminar em processo de habeas corpus, que isto mesmo persuade a lição de juristas de notório saber jurídico. O doutrinador Mirabete8 assim preleciona: Nada impede seja concedida liminar no processo de habeas corpus,…

restado demonstrada a existência de periculum libertatis, razão pela qual a revogação da custódia cautelar do paciente é medida que se impõe. MEDIDA LIMINAR EM HABEAS CORPUS Andou em causa, mas agora se rejeita de plano, a perplexidade acerca do cabimento de medida liminar em processo de habeas corpus, que isto mesmo persuade a lição de juristas de notório saber jurídico. O doutrinador Mirabete8 assim preleciona: Nada impede seja concedida liminar no processo de habeas corpus,…

elementos robustos o suficiente para justificar a prisão preventiva em prol da garantia da ordem pública. Isso porque a ordem de prisão se socorreu de fatos concretos, sinalizadores da intensa periculosidade do paciente. Daí por que a expedição de um alvará de soltura caracterizaria medida temerária ou particularmente contrária à garantia da ordem pública, considerado o risco, que é deveras concreto, de reiteração das condutas tidas por criminosas. Equivale a dizer: cuida-se de decisão…

que não seja hipótese em que se poderia decretar a prisão preventiva. (Neste sentido RT 562/329, 654/296). Isto posto, sendo o acusado primário e de bons antecedentes, requer a V. Exa., a LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, expedindo-se o competente Alvará de soltura, por medida de justiça, para que possa se defender em liberdade, comprometendo-se a comparecer em juízo quando necessário, assinando termo para tanto, se assim entender V. Exa., ouvido o representante do Ministério Público. …

somente na sentença que põe termo ao processo. 2424) Uma das espécies de resposta é a reconvenção, que vem a ser a ação do réu contra o autor no mesmo feito e juízo em que é demandado. Malgrado não estar formalmente previsto na CLT, é pacífico o cabimento da reconvenção nas lides trabalhistas. Das hipóteses abaixo listadas, assinale aquela em que, pela natureza da pretensão deduzida, seria inviável a apresentação de reconvenção na Justiça do Trabalho. A) Quando a empresa pretender…