Defesa Preliminar

Páginas: 15 (3599 palavras) Publicado: 18 de outubro de 2013
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Criminal da Vara Da Violência Doméstica e familiar Contra a Mulher da Região .............. - São Paulo – SP.





Processo nº ...........................
Réu: ..............................



Réu................., brasileiro, nascido em ....................., solteiro, filho de .........................e de .................., portador daCédula de Identidade RG nº ................. – SSP/SP, residente e domiciliado na Rua ....................., ..... – ............. – ................ – CEP .................. - São Paulo/SP, nestes autos da ação penal que lhe move a Justiça Pública, por sua advogada no final assinada, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, no prazo legal, apresentar sua Defesa Preliminar, nostermos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal, expondo e requerendo o quanto segue:

MM Juiz
O réu está sendo processado pela pratica do crime tipificado no artigo 330, no artigo 155, § 4º, Inciso I e no Art. 147, todos combinados com o Art. 61, II, “f”, e na forma do Art. 69, “caput”, todos do Código Penal Brasileiro.
Consta dos autos que no dia ......... de ......... de..........., às 19h20min, na Rua ...................., altura do nº ........, nesta Capital, o réu, desobedeceu a medidas protetivas que consistiam no afastamento da residência de sua irmã Sarah do Carmo, ameaçou-a de morte e ainda subtraiu para si mediante arrombamento da porta de sua residência, diversos objetos que totalizaram o valor de R$ 4.100,00.

Preliminarmente
1- Princípio In Dubio Pro Reo

Oacusado declara-se inocente dos crimes a que lhe são imputados, o que ficará provado no curso da instrução processual.
Assim, pugna o réu pela improcedência da acusação, evidenciando ser a ABSOLVIÇÃO um imperativo de JUSTIÇA!
A denúncia deve ser julgada improcedente e, conseqüentemente, deve ser decretada a absolvição do acusado, aplicando-se o consagrado princípio in dubio pro reo.

Issoporque, a final não restou provada, de forma inquestionável, as acusações inicialmente imputadas ao réu.
Repudia-se a imputação almejada, em louvor do princípio da eventualidade, haja vista que a ação penal não pode progredir nestes termos.
O princípio da não-culpabilidade previsto na Constituição da República e o princípio da inocência estabelecido conferem ao réu segurança processual. O MinistérioPúblico enfrenta o ônus de comprovar a materialidade e a autoria delituosa, não havendo inversão do ônus probatório. O réu não carece provar inocência, não servindo as suposições e ilações acusatórias como supedâneo condenatório.
Caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência, requer ainda em sede Preliminar:
2- Liberdade Provisória Sem Fiança
Pugna o réu ainda pela sua LiberdadeProvisória sem o pagamento de Fiança, vez que é pobre nos termos da lei, estando inclusive assistido por defensor dativo.

É primário, têm bons antecedentes, família, residência certa e fixa além de profissão definida como cobrador, entretanto com a notória crise de desemprego no Pais, atualmente realiza “bicos” fazendo consertos e manutenção em máquinas de lavar, não sendo, por conseguinte, nenhumdelinquente, devendo por tanto ser afastado do nocivo ambiente carcerário o mais urgente possível.

Vislumbra-se ainda a não antecipação da pena, devendo para tanto ser posto em liberdade.

Desta forma repudia-se a imputação almejada, em louvor do princípio da eventualidade.
Diz o mestre Mirabete:
Sabido que é um mal a prisão do acusado antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, odireito objetivo tem procurado estabelecer institutos e medidas que assegurem o desenvolvimento regular do processo com presença do imputado sem o sacrifício da custódia, que só deve ocorrer em casos de absoluta necessidade. (Mirabete, Júlio Fabbrin, pg. 402, Processo Penal, editora Atlas).
Diz o mestre, Tourinho Filho: 
"Observe-se que se o cidadão for preso em flagrante, pouco importando a...
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