HABEAS CORPUS

Modelo de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado em TJ – Tráfico de drogas – Peça processual
Enviado por Danilo Christiano Antunes Meira, em 28/09/2013, às 01:28:30
Palavras-chave: Direito Penal, habeas corpus, HC, Modelo, Peça Processual, Pedido liminar, TJ, Tráfico de Drogas, Tribunal de justiça
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE (…)
NOME DO ADVOGADO, brasileiro, solteiro, advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob nº (OAB), com escritório profissional (ENDEREÇO DO ESCRITÓRIO), vem com o devido respeito e acatamento perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal, artigo 647 e seguintes do Código de Processo Penal e artigo 7º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica (1969) – aprovado pelo governo brasileiro através do Decreto Legislativo nº 678/92, nos termos do art. 5º, §2º da Constituição Federal, impetrar a presente ordem de
HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR em favor de FULANO DE TAL, (QUALIFICAÇÃO DO PACIENTE), atualmente recolhido no Presídio Regional da cidade, em face do Excelentíssimo Senhor Doutor (NOME DO JUIZ), MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de (NOME DA COMARCA), aqui tecnicamente designado Autoridade Coatora, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
FATOS
O Ministério Público do Estado de (ESTADO) ofereceu denúncia contra o paciente – processo nº (NÚMERAÇÃO) – pela suposta prática do crime prescrito no art. 33 da lei 11.343/06, tráfico de substância entorpecente.
Segundo consta na denúncia, o paciente foi preso em flagrante no dia (DATA DO FATO), numa operação policial realizada em uma residência localizada na (ENDEREÇO), sob a alegação de manter sob sua guarda substâncias entorpecentes, nos termos do Boletim de Ocorrência nº (Nº BO).
Ocorre que, o paciente nunca praticou traficância, tratando-se de um usuário de drogas – inclusive relatou ao