Alvara Inss

incluso Instrumento de Mandato (Doc.01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 1.103 e seguintes do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 1º da Lei 6858/80, diante da jurisdição voluntária requer: ALVARÁ JUDICIAL Para levantamento de valores deixados por , falecida em 30 de julho de 2009, conforme comprova a certidão de óbito anexa (doc. 02), pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe: DOS FATOS O Requerente é filho…

necessário que se obtenha o alvará de Funcionamento. Documentos necessários para realizar a inscrição no Cadastro Municipal e obter o Alvará de Funcionamento: A inscrição é realizada com os seguintes documentos: • Requerimento de inscrição (2 vias), preenchido e assinado; • RG e CPF (cópia legível) • IPTU do local onde será exercida a atividade; • Registro no Órgão de Classe, quando for o caso 1. Inscrição na Previdência Social (INSS): Todo empreendimento deve inscrever-se no…

crédito; 13 3.4. Compras e vendas em conjunto 13 3.5. Redução da carga tributária 14 3.6. Benefícios governamentais 14 3.7. Apoio do técnico do SEBRAE na organização do negócio 14 3.8. Controles muito simplificados 15 3.9. Emissão de alvará pela internet 15 3.10. Cidadania 15 3.11. Assessoria gratuita 16 3.12. Possibilidade de crescimento como empreendedor 16 3.13. Segurança jurídica 16 4. ANEXO 18 4.1. LEI COMPLEMENTAR Nº 123, de 14 de dezembro de 2006.…

Obrigações Tributárias Veja abaixo algumas obrigações referentes a tributos, encargos trabalhistas e controle contábil que devem ser observadas pelo empresário. Formulário: GPS INSS para empresas não optantes do SIMPLES: Autônomos, empresários e facultativos (inclusive aposentados) devem contribuir ao INSS de acordo com a escala de salário-base, vigente para cada mês. A aliquota é de 15%. Vencimento: Sócios: até o dia 15 do mês seguinte. No caso do dia 15 não ser dia útil,…

e Sucessões da Comarca de Divinópolis – MG. qualificação e endereço- ,vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio da Defensoria Pública de Minas Gerais, por seu Defensor Público, que ao final assina, requerer ALVARÁ JUDICIAL, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS No dia , faleceu o Sr. , o qual era brasileiro, solteiro, viúvo, conforme cópia da certidão de óbito anexa, deixando como herdeiros, além da requerente, os filhos …

define normas de funcionamento para casas de repouso que recebem idosos. O descumprimento dessas regras pode implicar na interdição total do estabelecimento. “As famílias devem verificar se a casa tem registro atualizado junto à Anvisa e se tem o alvará de funcionamento expedido pela vigilância sanitária do município”, diz Maria Ângela de Avelar Nogueira, gerente de tecnologia da organização em serviços de saúde da Anvisa. Para registrar sua empresa você precisa de um contador.…

Denominação da Empresa 4.6. Cópia autenticada dos documentos de identificação dos accionistas Nota: Nesta fase as contas serão abertas provisoriamente até a empresa apresentar ao banco todas autorizações necessárias para iniciar actividades, nomeadamente: o Alvará, a Certidão Definitiva, Escritura ou Contrato no Boletim da República e a Declaração de Início de Actividades; 5. Celebração da Escritura ou Contrato de Sociedade 5.1. Escritura 5.1.1. Estatutos da Sociedade 5.1.2. Cópia…

encerramento de atividades. Além dos procedimentos básicos para constituição da empresa, dependendo do seu ramo de atividades, pode surgir a necessidade de serem cumpridos alguns procedimentos específicos, como a obrigação de providenciar outros “alvarás”, “licenças”, “registros”, “inspeções”, “livros” ou “documentos” em diversos órgãos, como secretarias, departamentos, delegacias, institutos etc. Há, também, a necessidade de se ter um profissional habilitado responsável, com o…

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------MG, Por sua procuradora, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar o presente PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL, expondo o sucinto, para requerer, ao final, na forma que segue: Na data de 22 de outubro de 2012, ocorreu o passamento da filha da Requerente,…

Passo Definir a natureza comercial (Comércio, Indústria ou Prestação de Serviço). 2º Passo Verificar junto às Praças de Atendimento da Prefeitura Municipal, se o imóvel que será sede do empreendimento possui Certidão de Conclusão – Habite-se e Alvará de Uso do Solo, se existem pendências ou restrições que impeçam a constituição do empreendimento no endereço pretendido, especificamente se a atividade pretendida é compatível com a Lei de Zoneamento da Cidade. (Esse passo é…