Alvara Inss

Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); Atestado de boa conduta, emitido por autoridade policial, ou por pessoa idônea, a juízo do empregador; Exame Admissional, a critério do empregador doméstico; e Apresentar o número da inscrição junto ao INSS para os devidos recolhimentos previdenciários na GPS. Aquisição CTPS Caso o empregado doméstico não possua a CTPS deverá se dirigir à DRT - Delegacia Regional do Trabalho, portando: 2 fotos, 3 x 4; Qualquer documento oficial…

define normas de funcionamento para casas de repouso que recebem idosos. O descumprimento dessas regras pode implicar na interdição total do estabelecimento. “As famílias devem verificar se a casa tem registro atualizado junto à ANVISA e se tem o alvará de funcionamento expedido pela vigilância sanitária do município”. A área mínima necessária para a instalação é de 550m2, esse calculo é feito para um numero de 50 idosos. Deve incluir uma área para a sala de estar, sala de televisão,…

4º, da CLT). Constitui crime de falsidade, previsto no artigo 299, do Código Penal, proceder a quaisquer anotações não verdadeiras na Carteira de Trabalho e Previdência Social. Exigir do (a) empregado (a) apresentação do comprovante de inscrição no INSS. Caso o (a) empregado (a) não possua, o (a) empregador (a) deverá inscrevê-lo (a). Preencher devidamente os recibos de pagamento dos salários, inclusive adiantamentos, sejam mensais ou semanais, solicitando assinatura do (a) empregado…

empresarial. Os empreendimentos somente adquirem personalidade jurídica após o seu registro na Junta Comercial, sem o qual não poderá se registrar e licenciar junto aos demais órgãos na esfera Federal (CNPJ), Estadual (Inscrição Estadual) e Municipal (Alvará de Localização). A regularização de atividade de empresário se da na Junta Comercial do Estado onde se localiza a sede da empresa, mediante os seguintes requisitos: ser brasileiro, aos estrangeiros será necessário à apresentação da…

Registro na Secretaria da Receita Federal; • Registro na Prefeitura do município; • Registro no INSS; • Registro no Sindicato Patronal; • Registro na Prefeitura para obter o alvará de funcionamento; • Cadastramento junto a Caixa Econômica Federal no sistema “Conectividade Social INSS”; • Procurar a Prefeitura da cidade para realizar a consulta do local e efetuar a inscrição municipal para se obter o alvará de funcionamento; • Liberação e registro na Vigilância Sanitária Estadual. …

Secretaria da Receita Federal; - Registro na Prefeitura do Município; - Registro no INSS; - Registro no Sindicato Patronal (empresa ficará obrigada a recolher por ocasião da constituição e até o dia 31 de janeiro de cada ano, a Contribuição Sindical Patronal); - Registro na Prefeitura para obter o alvará de funcionamento; - Cadastramento junto à Caixa Econômica Federal no sistema “Conectividade Social - INSS”; - Você deve procurar a prefeitura da cidade onde pretende…

pagamentos feitos aos credores: 2. O valor do passivo, e os pagamentos efetuados no decorrer do procedimento falimentar, relativos a despesas a que a massa se obrigou, bem como, os pagamentos feitos aos credores da massa (consoante relação de alvarás constante da fl. 681) está representado nos autos da seguinte forma: a) Pelo valor de CR$ 34.244,44 (trinta e quatro mil, duzentos e quarenta e quatro cruzeiros reais, quarenta e quatro centavos), na data de 22.09.93, representado…

informar no DBE sobre a Junta Comercial; caso contrário, somente a Receita Federal poderá analisar a solicitação. INSS A inscrição da empresa no INSS é feita simultaneamente com a inscrição no CNPJ. Prefeitura- Requerimento do alvará de licença O Alvará é uma licença concedida pela Prefeitura, permitindo a localização e o funcionamento da clinica de repouso. O funcionamento sem alvará caracteriza o estabelecimento como ilegal e pode acarretar seu fechamento e punição dos…

carro limpo. 2 DESENVOLVIMENTO Os direitos garantidos aos empregados domésticos antes das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) eram de receber, ao menos, um salário mínimo ao mês; integração à Previdência Social (por meio do recolhimento do INSS); um dia de repouso remunerado (folga) por semana, preferencialmente aos domingos; férias anuais remuneradas; 13ª salário; aposentadoria; irredutibilidade dos salários (eles não podem ter o salário reduzido, a não ser que isso seja…

registro atualizado junto á ANVISA e se tem o alvará de funcionamento expedido pela vigilância sanitária do município”, diz Maria Ângela de Avelar Nogueira, gerente de tecnologia da organização em serviços de saúde da ANVISA. Para legalizar a empresa é necessário procurar os órgãos responsáveis para as devidas inscrições: - Registro na junta comercial; - Registro na Secretaria da Receita Federal; - Registro na Prefeitura do município; - Registro no INSS; - Registro no Sindicato Patronal…