Alvara Inss

LEGAIS E EXIGÊNCIAS PARA A ABERTURA PARA CLINICA DE REPOUSO Regidas por leis federais, estaduais e municipais que regulamentam o funcionamento das instituições, as casas de repouso precisam atender a requisitos e critérios básicos para obterem o alvará de funcionamento. Esta atividade exige o conhecimento de algumas leis: Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 216 da ANVISA, de 15 de setembro de 2004: em vigor dia 15 de março de 2005, dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas…

exigidas para legalização. Além dos procedimentos básicos para constituição da empresa, dependendo do seu ramo de atividade, pode surgir a necessidade de serem cumpridos alguns procedimentos específicos, tais como a obrigação de providenciar "alvarás", "licenças", "registros especiais", "inspeções", "livros" ou "documentos", em diversos órgãos oficiais, tais como Secretarias, Departamentos, Delegacias, Institutos, etc., bem como a necessidade contratação de um profissional…

2.4 3º PASSO – Alvará Sanitário Para algumas atividades empresariais será exigido a Alvará Sanitário, tais como: atividades que envolvam alimentos, saúde, meio ambiente, etc. Portanto, já que a empresa vai exercer uma atividade relacionada à saúde das pessoas, o próximo passo é adquirir o alvará sanitário na prefeitura do município onde está a empresa, seguindo os seguintes passos: - Providenciar a documentação necessária conforme os pré-requisitos para cada tipo de alvará; -…

SOCIAL...................................................................................6 3.3 PREFEITURAS MUNICIPAIS – LAUDOS E ALVARÁS.............................7 3.4 JUNTA COMERCIAL – ARQUIVAMENTO.................................................7 3.5 RECEITA FEDERAL – OBTENÇÃO DO CNPJ..........................................7 3.6 PREFEITURA MUNICIPAL –ALVARÁ........................................................7 3.7 SECRETÁRIA DA RECEITA…

Empresário; Contrato Social e as cláusulas obrigatórias e facultativas; Procedimentos para registros; Junta Comercial – JUCESP; Cartórios – CEDETE; Receita Federal e SEFAZ; Prefeitura; Previdência Social – INSS; Caixa Econômica Federal – FGTS; Sindicato Patronal – Enquadramento; Alvarás e Licenças. TIPOS DE SOCIEDADES Sociedade Simples: Prestação de serviços de profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares…

Fiscal de Referência PIS – Programa de Integração Social PASEP – Programa do Servidor Público COFINS – Contribuição Financeira de Seguridade Social ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica INSS – Instituto Nacional da Seguridade Social SAT – Seguro de Acidente de Trabalho TR – Taxa de Referência TARC – Taxa de Abertura e Renovação de Crédito FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador TJLP – Taxa de Juros de Longo Prazo IOF –…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________ . ALVARÁ DE PEQUENA HERANÇA NOME DO REQUERENTE, QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO, por seu advogado e procurador que esta subscreve (doc. nº 01), com escritório à rua (Endereço do Escritório), onde receberá intimações, vêm com a presente requerer a expedição de ALVARÁ em virtude do falecimento de sua mãe, NOME, nos termos do artigo 1.037, do Código de Processo Civil, expondo para tanto o seguinte:

SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE _________ Jurisdição cível Alvará judicial Justiça de graça _________, brasileiro, casado, operário, inscrito no CPF sob nº _________, residente e domiciliado na Travessa _________, nº ___, Bairro ______, nesta cidade de _________, pelo Procurador subfirmado, vem, com todo acatamento e respeito, a presença de Vossa Excelência, ajuizar o presente pedido de alvará judicial, expondo o sucinto, para requerer, ao final, na forma que…

problemas para legalizar a empresa. Para obter essas informações solicite na Praça de Atendimento uma Consulta de Uso do Solo. É recomendável que, antes de alugar ou adquirir o imóvel, o interessado solicite na Praça de Atendimento da Prefeitura, o Alvará de Uso do Solo, caso não tenha uma planta aprovada para o uso específico e o Certificado de Conclusão (Habite-se). Finalmente após você ter realizado todo o planejamento do negócio, bem como escolhido o imóvel mais adequado às suas…

ROSSI. São Paulo, 1 1 de maio de 2011 " RIBEIRO DA SILVA RELATOR 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VOTO N°: 20339 APELN 0 : 9216265-96.2007.8.26.0000 COMARCA: DUARTINA APTE.: JOSÉ CUSTÓDIO DIAS APDO.: O JUÍZO Pedido de alvará - Falecido, quando em vida, interditado, representado por curador definitivo - Ausência de bens a inventariar, bem como de herdeiros - Saldo de benefício previdenciário - Pedido de levantamento pelo curador - Curatela não prevista…