Alvara Previdenciario

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARATINGA/MG.

-------------------------------------------------------------------------, brasileira, viúva, aposentada, RG-------------------------, CPF nº-----------------------------------------, residente domiciliada na Rua ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------MG, Por sua procuradora, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar o presente PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL, expondo o sucinto, para requerer, ao final, na forma que segue:

Na data de 22 de outubro de 2012, ocorreu o passamento da filha da Requerente, SRA.----------------------------------------------------------------------------------------------, conforme se pode verificar pela cópia de certidão de óbito anexa. Coube a Requerente, na qualidade de mãe da falecida arcar com todas as despesas oriundas do funeral do último.

O único legado deixado pela de cujus circunscreve-se a um resíduo previdenciário, ora retido pelo INSS, no valor de R$ 474,00 (quatrocentos e setenta e quatro reais) do beneficio B31 nº ------------------------------------------ e R$ 474,00 (quatrocentos e setenta e quatro reais) do beneficio B21 nº ---------------------------------------------- e 13os proporcionais (extratos de benefícios anexos).

Gize-se, que a de cujus era viúva, não tendo deixado filhos e nem bens, testamento conhecido, e/ou qualquer disposição de última vontade.

ISTO POSTO, com fulcro nos artigos 965, inciso I, e 1.998, ambos do Código Civil, requer:

a) Que seja determinado por Vossa Excelência a confecção do competente alvará judicial, autorizando a Requerente, mãe da de cujus Sra.------------------------------------------------------------, esta titular dos benefícios cadastrados junto ao INSS sob o B31 nº ------------------------ e B21