Alvara Funcionamento

Ao Sr. Antonio Os Municípios não Podem Exigir Alvará de Licença dos Escritórios de Advocacia A OAB-GO, tomando ciência de que a Secretaria Municipal de Fiscalização Urbana estaria notificando Escritórios de Advocacia de Goiânia para apresentarem Alvará de Localização e Funcionamento ou Autorização Especial, encaminhou ofício à mesma, solicitando a descontituição das notificações, e a suspensão daquela prática. Argumentou, o Presidente Felicíssimo Sena, que já existem inúmeras decisões

determinações da mesma. 2 Alvará de licença e funcionamento da Prefeitura. Deve estar afixado em local apropriado. 3 Lei Municipal Auto de conclusão ou vistoria (Habite-se) Toda construção (antiga ou nova) deve ter um habite-se (bombeiro, CREA, Vigilância Sanitária, etc). 4 Plantas aprovadas pela prefeitura. Planta das instalações aprovada na prefeitura (habite-se). 5 Alvará Sanitário de Utilização. Alvará de funcionamento deve ser…

CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE CASAS NOTURNAS E BARES. INTRODUÇÃO Este manual tem como objetivo, guiar o leitor ao caminho mais prático para concessão de alvará de funcionamento de casas noturnas e bares, neste apresentamos todos os meios legais para obter o alvará, está preocupação veio logo depois do caso Boate Kiss que por várias razões administrativas trouxe este grande desastre, logo veremos na integra o caso Boate Kiss. Os estabelecimentos que funcionam sem o alvará,…

reduzidos a 0 (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença, ao cadastro e aos demais itens que fazem parte do registro e funcionamento da empresa. ALVARÁ MUNICIPAL Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, os Municípios emitirão Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro. O…

lei em questão entrou em vigor no mesmo dia em que a Farmácia Mil Ltda, ora impetrante, solicitou ao município a expedição de alvará autorizando seu funcionamento a 50 metros de um estabelecimento gerido por uma empresa concorrente. O secretário de Administração do município indeferiu a solicitação do alvará, sob o argumento de que seria ilegal a autorização do funcionamento do referido estabelecimento, por violação da Lei n.° 555/2006, a qual proíbe a abertura de novas farmácias a…

Junta Comercial e, em função da natureza das atividades constantes do objeto social, inscrições em outros órgãos, como Receita Federal (CNPJ), Secretaria de Fazenda do Estado (inscrição estadual e ICMS) e Prefeitura Municipal (concessão do alvará de funcionamento e autorização de órgãos responsáveis pela saúde, segurança pública, meio ambiente e outros, conforme a natureza da atividade). Passo a passo na abertura de uma empresa 1- Junta Comercial Faça o registro de empresário…

Junta Comercial e, em função da natureza das atividades constantes do objeto social, inscrições em outros órgãos, como Receita Federal (CNPJ), Secretaria de Fazenda do Estado (inscrição estadual e ICMS) e Prefeitura Municipal (concessão do alvará de funcionamento e autorização de órgãos responsáveis pela saúde, segurança pública, meio ambiente e outros, conforme a natureza da atividade). Passo a Passo Constituição empresa Eireli Junta Comercial Faça o registro de EIRELI e o seu…

de sociedades, instituições e associações de qualquer natureza, vinculadas a pessoas físicas ou jurídicas) devem possuir um Alvará de FuncionamentoPara obtê-lo é simples: procure a Comunique-se Consultoria Empresarial. Nós daremos todo o apoio e respaldo necessários para obtenção deste documento, que garante que o seu estabelecimento está legalizado O Alvará de Funcionamento é um documento de extrema importância, concedido pela Prefeitura. Só com ele é possível fazer seu estabelecimento…

SIMPLES 7 5. SETORES DE ATIVIDADE 8 6. ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO 9 7. PASSO A PASSO PARA REGISTRAR UMA EMPRESA: 10 7.1 Na Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoa Jurídica 10 7.2 CNPJ 11 7.3 Inscrição Municipal 11 7.4 Alvará de funcionamento 11 7.5 Inscrição Estadual 12 7.6 Cadastro na Previdência Social 13 7.7 Aparato fiscal 13 8. CONSIDERAÇÕES FINAIS 14 1. INTRODUÇÃO Muitas pessoas têm a vontade de abrir ou aprimorar o seu próprio negócio. Segundo…

funcional e de fácil acesso para funcionamento de celulares e Internet. O ideal é que seja em um ponto central próximo aos clientes. Uma dica é tentar ficar no bairro onde a maioria dos seus clientes está localizada, bem como próximo a delegacias. Mas, a localização de uma empresa de monitoramento eletrônico é pouco importante, uma vez que tudo pode ser feito à distância. Documentação básica. A documentação necessária na abertura de uma empresa. CNPJ, alvará de funcionamento, cadastro na…