Alteração De Regime De Bens Do Casamento

REGIMES DE BENS (este assunto está disposto nos artigos 1639 a 1688 do Código Civil Brasileiro) INTRODUÇÃO: Ao ser celebrado o casamento passa a vigorar o regime de bens entre os nubentes. Regime de bens é o conjunto de regras que comandam a vida patrimonial do casal. O regime de bens tem importância no decorrer do casamento no tocante a administração, aquisição e disposição dos bens pelos cônjuges e, principalmente, ao final da união (morte, separação/divórcio).…

do vínculo matrimonial e sobre o regime de bens entre cônjuges, considere o seguinte caso fictício: Mário, funcionário público, casou em 15/2/2003 com Carla, veterinária, sob o regime da separação de bens convencional e não tiveram filhos. Viveram felizes por oito anos, período durante o qual adquiriram diversos bens, todos eles registrados em nome de Carla. Mário procura você, advogado(a), e pergunta: "Tenho algum direito sobre os bens adquiridos após o casamento?" Justifique a resposta…

patrimoniais do casamento Efeitos patrimoniais:       Regime de bens Doações para casamento Administração dos bens do casal Disposição dos bens do casal Regime da responsabilidade por dívidas Contratos entre cônjuges Regime de bens Conjunto de regras cuja aplicação define a titularidade dos bens do casal, isto é, a repartição dos bens entre o património comum, o património do marido e o património da mulher Composto, no essencial, por regras supletivas – por regra, o regime…

1. Antes estava especificado em um artigo a rígida forma dizendo que o regime adotado pelo casal começava a partir da data do casamento e não poderia ser alterado. Porém esse artigo do antigo código foi revogado e nos dias de hoje tem-se no art. 1639: ‘ é admissível a alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de amos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros’. No art. 2039 do código civil, cada…

CESUT FACULDADE DE DIREITO REGIME DE BENS ÁLVARO DE LIMA JR. ALYNE RODRIGUES MOTA ANA CRISTINA CARVALHO VIEIRA MACHADO GUILHRME SOUSA MACHADO PRISCYLLA DE castro lima WILKER MAX RODRIGUES da silva JATAÍ-GO 2012 ÁLVARO DE LIMA JR. ALYNE RODRIGUES MOTA ANA CRISTINA CARVALHO VIEIRA MACHADO GUILHRME SOUSA MACHADO PRISCYLLA DE castro lima WILKER MAX RODRIGUES da silva REGIME DE BENS Trabalho apresentado à disciplina…

1. DA ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS ADOTADO NO CASAMENTO – Previsão Legal do Art. 1639, § 2º, do Código Civil Nos termos do art. 1.639, § 2º, do Código Civil, “é admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros”. Sendo assim, tem-se que a mudança no regime de bens adotado no casamento não decorre da simples vontade do casal, sendo necessário…

Nesse regime, cada cônjuge mantém patrimônio próprio, comunicando-se tão somente os bens adquiridos pelo casal, a título oneroso (mediante pagamento), durante a constância da união. No caso de dissolução da sociedade conjugal, deverão ser divididos apenas os bens adquiridos durante o casamento, excluindo-se aqueles que já pertenciam exclusivamente a cada um dos consortes. Concernente aos bens móveis, haverá presunção de terem sido adquiridos durante a união, admitindo prova em…

família (casamento e união estável hetero ou homoafetiva) – relações de ordem patrimonial entre os próprios consortes e destes com terceiros: o regime de bens como corolário do crescimento econômico da relação afetiva (o estatuto patrimonial da família) que visa disciplinar as vida econômica da família desde sua constituição até sua dissolução; 2. Princípios jurídicos dos regimes de bens: a) liberdade (mitigada) – expoente da autonomia privada; b) variedade – quatro são os exemplos de…

Regime de bens entre os cônjuges 18/out/2006 Analiza as formas e vontades dos contraentes em caso de unirem-se em matrimônio. Veja artigos relacionados Da modificação do regime de casamento As inovações no regime de bens e a controvérsia do princípio da imutabilidade no direito intertemporal veja mais Por José Carlos Vicente 1. INTRODUÇÃO O regime de bens no casamento faz parte do Título II do livro IV do Código Civil, destinando o direito patrimonial no direito…

conceitos e pressupostos do casamento, união estável, regime de bens, bem de família, dissolução do casamento, alimentos, bem de família e filiação. 2. Revisar as regras gerais de Direito de Família. 3. Reexaminar algumas as exceções vigentes e aplicação a situações concretas. Estrutura do Conteúdo 1. Casamento. 2. União estável. 3. Regimes de Bens. 4. Alimentos. 5. Filiação. 6. Dissolução do casamento. 7. Bem de…