Alteração De Regime De Bens Do Casamento

http://www.ibdfam.org.br/novosite/imprensa/noticias-do-ibdfam/detalhe/4979 Alteração do regime de bens 13/03/2013 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM Em decisão unânime, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) votou pela possibilidade de alteração de regime de bens no caso de divergência conjugal quanto à vida financeira da família. Os cônjuges se casaram em comunhão parcial de bens. O marido iniciou atividade societária no ramo de industrialização, comercialização,…

arts. 2.035 e 2.045 do CC é possível se aplicar o princípio da mutabilidade motivada aos casamentos realizados antes da entrada em vigor do NCCB? Em recente decisão, a 3ª Turma do STJ reconheceu a possibilidade de haver a alteração do regime de bens de casamentos realizados antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002. O art. 230 do Código revogado, de 1916, impunha a imutabilidade do regime de bens eleito pelo casal, enquanto o novo diploma, em seu art. 1.639, § 2º, permite a…

DIREITO CIVIL III (FAMÍLIA) PETIÇÃO: ELABORAR AÇÃO DE REGIME DE BENS 1-) Elaborar uma petição com os seguintes dados e fatos: Marido: MARCELO SOUZA, brasileiro, casado, engenheiro, CI nº 2222 (CREA-PA), residente e domiciliado nesta cidade (citar endereço); Mulher: MÁRCIA SILVA E SOUZA, brasileira, casada, médica, CI nº 2222 (CRM-PA), residente e domiciliado nesta cidade (citar endereço); Casamento, realizado sob a comunhão parcial de bens, ocorreu em 22.11.2003, sob o nº…

da Tijuca em maio de 2005. a) Por se tratar de bem adquirido a título oneroso na vigência da união estável, Carlos tem direito a partilhar o imóvel adquirido por Jane na Barra da Tijuca em maio de 2005. b) Carlos não tem direito a partilhar o imóvel adquirido por Jane na Barra da Tijuca em maio de 2005 porque, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relaçõespatrimoniais entre os mesmos o regime da separação total de bens. c) Carlos não tem direito a…

antes do casamento, por meio do qual as partes dispõem sobre o regime de bens que vigorará entre elas durante o matrimônio. As convenções antenupciais constituem negócio jurídico condicional, pois sua eficácia fica condicionada à ocorrência de casamento. Com efeito, o casamento, no caso, opera como condição suspensiva, pois enquanto aquele não ocorrer, o pacto antenupcial não entra em vigor. Índice [esconder] • 1 No Brasil o 1.1 Possibilidade de alteração na vigência do casamento…

matrimônio. O casamento era considerado indissolúvel, corroborando com a ideia de união plena de vida e patrimônio. O regime legal adotado pelo Código era o da comunhão universal de bens, no qual exite o condomínio de todos os bens, prescindindo da origem do patrimônio, bem como da época em que fora adquirido. O código também previa o chamado regime dotal. Neste, os bens da mulher eram entregues ao marido para que os administrasse e tirasse proventos a serem destinados as necessidades do…

as intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS. | I – DOS FATOS Os requerentes contrairam matrimônio no dia 05 de agosto de 1980, na cidade de Tupã – SP, conforme certidão de casamento anexa (DOC. 4) sendo que à epoca do casamento, os nubentes eram menores de idade e por força legal o regime de bens adotado à epoca era o Regime de Separação de Bens. Conforme enunciado art 258, paragrafo unico do Código Civil de 1916 e…

MODALIDADES DO REGIME DE BENS O regime de bens é um dos veículos necessários do Direito para regular as relações pecuniárias dos cônjuges. regime de separação obrigatória, comunhão universal de bens,regime de comunhão parcial de bens e o regime de participação final dos aquestos. Conceito O tema exposto é de fácil compreensão e que diversos autores já pautaram à abordagem. Dessa forma foi necessário, para uma maior dimensão sobre o que a doutrina entende do assunto, descrever o que os…

definir se o cônjuge sobrevivente que fora casado com o autor da herança sob o regime da separação convencional de bens participa da sucessão como herdeiro necessário em concorrência com os descendentes do falecido. No caso, a situação fática vivenciada pelo casal, declarada desde já a insuscetibilidade de seu reexame nesta via recursal, é a seguinte: cuida-se de um casamento que durou dez meses; quando desse segundo casamento, o autor da herança já havia formado todo seu patrimônio…

QUESTÕES PARA AV2. 1. BENS, O QUE COMUNICA E O QUE NÃO COMUNICA NA COMUNHÃO PARCIAL; R: Bens excluídos da comunhão parcial – arts. 1.659 e 1.661, CC, ou seja Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares; III - as…