Alteração De Regime De Bens Do Casamento

Novo CPC diz que “o casamento civil pode ser dissolvido pelo divorcio.” Tal mudança de conceito visa garantir efetivamente o direito à dignidade humana, dando livre arbítrio aos cônjuges de se decidirem sobre sua própria vida matrimonial. - Do ponto de vista procedimental, não houve nenhuma mudança substancial no artigo. - São requisitos do novo CPC: Serão pleiteados consensualmente a separação ou extinção da união estável; Disposições relativas a partilha e à descrição dos bens comuns;…

complexo de normas que regulam a celebração do casamento, sua validade e os efeitos que dele resultam, as relações pessoais e econômicas da sociedade conjugal, a dissolução desta, a união estável, as relações entre pais e filhos, o vínculo de parentesco e os institutos complementares da tutela e curatela - Livro IV da Parte Especial do Código Civil – artigos 1511 até o 1783. 1.1 Conteúdo de estudo: 1) Direito matrimonial: estuda as regras do casamento. • Artigo 226 da…

MATHEUS FERREIRA A IMPORTÂNCIA DO REGIME DE BENS NO CASAMENTO, NA UNIÃO ESTÁVEL E NA UNIÃO HOMOAFETIVA TEÓFILO OTONI 2013 CICERO LUIZ MACEDO SOUZA MARIANE NUNES TORRES MATHEUS FERREIRA A IMPORTÂNCIA DO REGIME DE BENS NO CASAMENTO, NA UNIÃO ESTÁVEL E NA UNIÃO HOMOAFETIVA Projeto apresentado ao curso

fins, bem como sob as penas da lei, não terem condições de arcar com custas e demais despesas processuais, haja vista que não há como pagá-las sem prejudicar o seu próprio sustento e de sua família. Portanto, as partes requerem que seja concedido o benefício da justiça gratuita com base na Lei nº. 1.060/50, em seus artigos 2º e 3º, ficando estes isentos de todas as custas e demais despesas processuais. II – DOS FATOS As partes contraíram núpcias em regime de comunhão parcial de…

brasileiro, auxiliar de instalação, residente e domiciliado na QNM conjunto H 2 casa 38 Taguatinga Norte-DF ,telefone (61) 8601-1914, portador do RG nº 1974407 SSP/DF, devidamente inscrito no CPF sob nº 917.245.031-20, casados entre si pelo regime de comunhão parcial de bens, por intermédio de seus advogados (procuração em anexo), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 226, parágrafo 6º da Constituição da República de 1988, e nos artigos 1.571 e…

Com a Constituição Federal de 1988, também houve relevante alteração no conceito de família, houve o rompimento com a premissa de que as uniões matrimonializadas eram o único instituto formador e legitimador da família brasileira, quando em seu artigo 226, outorga especial proteção as formas plurais de família. Em seu § 3º, reconhece a existência da união estável, concedendo-lhe a mesma proteção outorgada ao casamento. Ocorre que algumas dessas uniões, não têm merecido tratamento jurídico, como

2 JUSTIFICATIVA No presente projeto se reveste de importância, inicialmente a escolha dessa temática se deve em função, que mais da metade dos relacionamentos dos casais vive sobre o regime de união estável. As bases legais ainda não estão bem claras para mim, principalmente no que diz respeito ao regime de bens que é adotado quando não for realizado contrato de união estável. O referido tema se reveste de muitas duvidas quanto aos tipos de provas que poderão ser oferecidos para…

por analogia, entre conviventes (artigo 226, §5º). Entretanto, a prática social é bem distinta. Sabe-se que a distribuição de renda melhorou, mas o desequilíbrio entre homens e mulheres é muito significativa. Ainda hoje, o gênero feminino, em maior proporção que o masculino, tem abdicado de sua possibilidade de ascender educacional e profissionalmente em favor da manutenção do casamento ou da união estável, bem como da criação e educação dos filhos. Ao término do relacionamento, essas pessoas

normas cogentes não significa que o estado possa intervir nas famílias. O direito de família, em qualquer das suas partes, não tem conteúdo econômico, a não ser indiretamente, no que tange ao regime de bens do casamento, obrigação familiar, usufruto dos pais sobre os bens dos filhos menores, administração dos bens dos incapazes e etc. As características das normas de direito de família são: Ausência de homogeneidade: não existem traços homogêneos entre as normas de direito…

exercia a sua autoridade sobre todos os seus descendentes não emancipados, sobre a sua esposa e as mulheres casadas com manus com os seus descendentes, (a mulher, ao casar, podia continuar sob a autoridade paterna, no casamento sem manus, ou entrar na família marital, no casamento com manus. O que não se permitia era que uma mesma pessoa pertencesse simultaneamente a duas famílias). A família era, então, simultaneamente, uma unidade econômica, religiosa, política e jurisdicional. O…