Alteração De Regime De Bens Do Casamento

DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO E PARTILHA DE BENS Contra CÉSAR KHOURY, brasileiro, separado, Médico, inscrito no CPF sob n° 100.200.300-45 e no RG sob n°600.900 - SSP/TR, residente e domiciliado no São Paulo, SP, na Rua Pero Vaz de Caminha, n° 1500, Centro, pelos seguintes fatos e fundamentos de direito: DOS FATOS. A requerente é casada com o requerido desde o dia 20 de julho de 1980, pelo regime de comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento no anexo, sendo que desta…

Agosto de 2010 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 23/2010 de 30 de Agosto Primeira alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto, terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro, que define e regulamenta a protecção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social, 53.ª alteração ao Código Civil e 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março, que aprova o Estatuto das…

diferentes, através da solenidade do casamento. Diante deste instituto jurídico, deve-se escolher o que chamamos de Regime de Bens, que regulará o patrimônio do casal e os protegerá no caso de separação judicial ou de fato. No que diz respeito à União Estável, ou seja, quando homem e mulher se unem sem o instituto formal do casamento, resta claro que também haverá proteção legal com relação aos bens, porém é assunto cercado de debates sobre a presunção de que os bens adquiridos na…

partir dos anos 60 ....................................................... 9 2.1.16-Casamento, Divórcio e separação em Portugal.............................................. 10 2.1.17- Constituição e Dissolução familiar durante o Estado Novo:1930-1959......... 10 2.1.18- Constituição e Dissolução e Interrupção do casamento em Portugal: 1960-1989 10 2.1.19 – Constituição e Dissolução e Interrupção do casamento em Portugal: 1990-994 11 2.2- Descrição detalhada de…

IDENTIFICAÇÃO DO REGISTRO DE EMPRESA - NIRE DA SEDE   NIRE DA FILIAL (preencher somente se ato referente a filial)   NOME DO EMPRESÁRIO (completo sem abreviaturas)   NACIONALIDADE ESTADO CIVIL    SEXO M F REGIME DE BENS (se casado)  FILHO DE (pai) (mãe)     NASCIDO EM (data de nascimento) IDENTIDADE número Órgão emissor UF CPF (número)           EMANCIPADO POR (forma de emancipação – somente no…

FATOS Requerente e requerido são casados pelo regime de comunhão universal de bens desde .... de .... de ....., conforme documento em anexo (doc. 02); Da união resultou o nascimento de duas filhas, ambas, atualmente, maiores e capazes; O casal encontra-se separado de fato há mais de 2 (dois) anos, quando o cônjuge varão afastou-se do lar, indo morar em local diverso da residência familiar e infringindo o dever de coabitação comum que rege o casamento, conforme se demonstrará com…

do que regras orais que se transmitem através dos tempos, séculos às vezes, e que pontificam critérios morais e éticos como subsídios do direito. Art. 5º. Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. A ciência do direito, como atividade interpretativa, surge como uma teoria hermenêutica, por ter dentre outras funções, as de: a) interpretação das normas, que compreende múltiplas possibilidades técnicas interpretativas, dando ao intérprete

vocês! RESUMO A lei brasileira concretamente reconhece a união estável como entidade familiar, prova disto é a afirmação de que deve ser dispensado amparo estatal a esta conforme estabelecido sobre o casamento pela Carta Magna brasileira. Observa-se que a própria constituição trata tanto o casamento quanto a união estável como entidade familiar, conforme dispõe o artigo 226 em seu parágrafo 3º. No entanto, ao ser abordado o tema sucessão legítima e vocação hereditária abrange-se…

razões de fato e de direito a seguir expostas: Dos Fatos 1 - Os Requerentes são casados desde dia de mês de ano pelo regime expor regime de bens, conforme certidão de casamento inclusa, e separados de fato desde dia de mês de ano. 2 - Assim, há nº anos o casal encontra-se separado de fato, estando cada qual morando em sua respectiva residência. 3 - O casal não possui bem a partilhar. 4 - Da união nasceram os filhos: Nome completo do primeiro filho, nascido em dia de mês…

requerente contraiu núpcias com o requerido em ..., sendo lavrado o assento de matrimônio sob o Regime de Separação de Bens, no Cartório ..., inclusa Certidão de Casamento (doc.3). DA SEPARAÇÃO DE FATO Após anos consecutivos e ininterruptos da união, a cerca de um ano, o requerido abandonou o lar, o que ensejou à ruptura da convivência comum, violando assim, os deveres do casamento, ficando impossibilitada a reconstituição da sociedade conjugal. Página | 2/ 9 …