Alteração De Regime De Bens Do Casamento

harmonia, esgotando as possibilidades de conciliação. O casal, casado pelo Regime de Comunhão Universal de bens, adquiriu na constância do casamento terras de 200.000 m² onde, têm uma casa de alvenaria e cultivam, feijão, soja e arroz, com 5 vacas, 7 cavalos, equipamentos para tratar de plantação e dois carros, uma camionete Fiat Strada/2010 e um Gol 1.6 2010, em anexo documentos comprobatórios e avaliação de valor de cada bem. Deste montante decidiram quanto a partilha que as terras de…

qualificação AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL por não mais desejarem a manutenção do vínculo conjugal, passando, a seguir, a disciplinar os aspectos necessários para dissolver o casamento. I. DOS FATOS Os requerentes convolaram núpcias em 20/12/2000, adotando o regime da comunhão parcial de bens, consoante certidão de casamento acostada. Ocorre, entrementes, que, com o tempo, a convivência dos consortes tornou-se insustentável, havendo completa ruptura da vida em meados de…

sucessão legítima deriva imediatamente da lei e ocorre sempre que o autor da herança morrer sem deixar disposição de ultima vontade (Art. 1.788. ‘’Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento; e subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo’’), sendo assim, morrendo uma pessoa sem deixar testamento, sua herança será transferida aos herdeiros legítimos…

mais que isso, conforme o regime matrimonial a que estão submetidos. Em verdade, se ilude achando que conseguiu construir um patrimônio muito maior do que o realmente existente, e vive fazendo propostas que possam deixa-lo em confortável situação. Além das diversas tentativas de obter vantagem através da divisão dos poucos bens que o casal conquistou. Assim sendo, diante da negativa do cônjuge varão em conceder o divórcio amigavelmente, em razão de pretender divisão de bens diversa da…

por demais pertinente destacar a historicidade do conceito de família, isto é, as mutações que sofre na evolução da sociedade em cada momento e lugar. Como também assinalar ser o instituto do casamento o pressuposto e o fundamento básico, o núcleo central, do Direito de Família. A doutrina conceitua casamento como sendo a união legal entre um homem e uma mulher, com o objetivo de constituírem a família legítima. O Artigo 1.511 do Código Civil reconhece-lhe o efeito de estabelecer…

Código Civil — Do Direito de Família Copyright © 2002 by Elso Vaz To d o s o s d i r e i t o s r e s e r v a d o s e p r o t e g i d o s p e l a L e i 9 . 6 1 0 , d e 1 9 . 2 . 1 9 9 8 . É proibida a reprodução total ou parcial, por quaisquer meios, bem como a produção de apostilas, sem autorização prévia, por escrito, da Editora. Direitos exclusivos da edição em língua portuguesa: Livraria Freitas Bastos Editora S.A. Editor: Projeto gráfico: Gerente de Produção: Capa: Copydesk:…

advogado – 05/05/2014) 2. ATUAÇÃO DO CONCILIADOR NA AUDIÊNCIA A atuação do conciliador será auxiliando o Juiz da Vara Civil nas ações em que for designado. Cumpre lembrar, que para este ato, devemos estar preparados para os detalhes processuais, bem como, o estudo de cada processo para possibilitar sugestões que resultem na efetiva composição e resolução da lide. Para tanto, trago alguns tópicos Aparência pessoal; Chegar 30 minutos antes do início da audiência para leitura de…

PATRÍCIA DOS SANTOS DIREITO DE FAMÍLIA PORTO VELHO – RO 2014 DIELI CAROLINI DA SILVA BARROS JOVANDER PEREIRA SONIA DE SOUZA E SILVA VALÉRIA PATRÍCIA DOS SANTOS TUTELA, CURATELA, ADOÇÃO E ESPÉCIES DE REGIME DE BENS Trabalho apresentado ao Professor Bruno Pastore a disciplina de Direito Civil VI da turma D - 116, turno noturno do curso de Direito. PORTO VELHO – RO Junho – 2014 INTRODUÇÃO Objetiva-se, com o…

etimologicamente, deriva do latim família ae, designando o conjunto de escravos e servidores que viviam sob a jurisdição do pater famílias. Com sua ampliação tornou-se sinônimo de Gens que seria o conjunto de agnados (os submetidos ao poder em decorrência do casamento) e os cognados (parentes pelo lado materno). 1.1 Conceito: É de fundamental importância para a compreensão deste estudo a abordagem do conceito de entidade familiar. A entidade familiar de início é constituída pela…

Ressalta-se que a unificação não se deu de modo total, pois a matéria Comércio Marítimo, tratada em livro específico do Código Comercial, permanece vigente. 1.1. A Lei de Introdução e o Novo Código Civil O Decreto-Lei n. 4.657/42 não sofre nenhuma alteração ou revogação em qualquer de seus dispositivos com a entrada em vigor do novo Código Civil (Lei n. 10.406/01). Isto porque o objeto tratado pela Lei de Introdução é distinto do objeto do Direito Civil. Aliás, a Lei de Introdução…