Alteração De Regime De Bens Do Casamento

Requerente e o Requerido, casaram-se no dia 11 de Fevereiro de 1989, pelo regime de Comunhão Universal de Bens (Pacto antenupcial lavrado no livro xx, fls.xx em xx.xx.1989, na cidade de xxxxx) conforme Registro de Casamento anexo. Todavia, devido a incompatibilidade de gênios não foi mais possível a convivência, e a requerente resolveu se separar do requerido a aproximadamente a 4 meses. Não há bens imóveis ou bens móveis a serem partilhados e, os que haviam já foram…

.............. 17 1.1 FICHA CADASTRO - IMPRESSA DO CAIXA AQUI WEB ........................................... 17 1.2 DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO ...................................................................... 23 1.3 ESTADO CIVIL E REGIME DE BENS DO PROPONENTE E PARTICIPANTE(S) .............. 24 1.4 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA........................................................................ 24 1.5 COMPROVANTE DA RENDA FORMAL/INFORMAL DO PROPONENTE, PARTICIPANTE(S) E…

admitirá a discussão sobre a culpa na dissolução do casamento, impedindo uma afronte à privacidade dos cônjuges. Outrossim, não haverá mais exigência de prazos mínimos para o divórcio, sendo possível casar e dissolver o matrimônio a qualquer tempo, como expressão da liberdade de casar e de não permanecer casado. Desta forma, para melhor compreensão a cerca do tema, apresentam-se um breve histórico sobre os institutos da separação e do divórcio, bem como um panorama sobre a aplicação da…

segundo as normas da igreja ou comunidade religiosa escolhida: a) Aderir à igreja ou comunidade religiosa que escolher, participar na vida interna e nos ritos religiosos praticados em comum e receber a assistência religiosa que pedir; b) Celebrar casamento e ser sepultado com os ritos da própria religião; c) Comemorar publicamente as festividades religiosas da própria religião. Artigo 11.º - Educação religiosa dos menores 1 — Os pais têm o direito de educação dos filhos em coerência com…

requisitos inerentes a cada modalidade. Diante disso, para que haja o direito de usucapir determinado bem, é necessário que além de preencher o tempo necessário estabelecido em lei, que tenha a propriedade como se dono fosse. A usucapião teve sua origem no direito romano, por meio da Lei das Doze Tábuas, e nessa época só quem tinha esse direito era os cidadãos romanos, além disso, o tempo estabelecido era bem diferente do que temos em nosso ordenamento. No ordenamento jurídico…

.. 5 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Casamento ........ ............................... 7 . ... ... . .. ... . Casamento religioso . . . ...... . . . . . . . . ........ . Generalidades . . . . . . . Dissolução do casamento religioso . . . Conversão do casamento religioso em casa111ento civil . . . I11trodução . . . . . . ..... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

uma das partes. Santo Agostinho, embora reconhecendo a igualdade como um princípio que rege a criação (Deus nos fez a todos como sua imagem e semelhança) se apegaria à idéia de igualdade relativa ao modo aristotélico, eis que na distribuição dos bens se privilegiaria aqueles que maior mérito tivessem, que observam a lei de Deus. Para compensar essa desigualdade, o homem serve-se da Graça, uma espécie de socorro que Deus concede aos desviados para lhes conduzir à salvação. c) Ainda da…

A IMPOSIÇÃO DO REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS AOS MAIORES DE SETENTA ANOS1 Camila Salvador Jablonski2 RESUMO: O presente trabalho faz um breve exame do casamento, bem como o conceito e modificações do instituto da família, relacionados à imposição do regime da separação legal aos maiores de setenta anos. Em face dos princípios da isonomia, liberdade e dignidade da pessoa humana, consagrados na Constituição Federal, analisa-se a (in) constitucionalidade do artigo 1.641, inciso II…

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 6.515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º - A separação judicial, a dissolução do casamento, ou a cessação de seus efeitos civis, de que trata a Emenda Constitucional nº 9, de 28 de junho de 1977, ocorrerão nos…

UNIÃO ESTÁVEL - É reconhecida a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. - São COMPANHEIROS os que vivem em regime de união estável. - A diferença entre união estável e concubinato: No concubinato existe a companhia de cama, sem aprovação legal, é a união não eventual de pessoas que têm impedimentos matrimoniais (mas não apenas esses que não tem aprovação legal por conta de impedimentos, também são os que vivem numa…