Contrato de trabalho

ALTERAÇÕES, SUSPENSÕES E INTERRUPÇÕES DO CONTRATO INDIVIDUAL DE EMPREGO1 1 – INTRODUÇÃO: “Em razão de seu objetivo direto (ou imediato), o contrato individual de emprego apresenta notáveis peculiaridades ao longo de sua execução. Essas peculiaridades executivas são acusadas pela flexibilidade de conteúdo, indispensável para alcançar-se o objeto direto (ou imediato) do contrato, constituído pelo direcionamento da energia do empregado a fim de servir, com o maior índice possível de aproveitamento, o resultado visado pela empresa”. “Isso provoca um estado quase permanente de mutações de conteúdo e de curso do ajuste, dando-lhe um caráter de certo modo flutuante, em oposição à idéia de rigidez executiva própria dos contratos em geral. Essa mutabilidade é viabilizada pela conjunção de dois elementos: o poder de direção do emprego e a subordinação jurídica do empregado”. “As necessidades operacionais da empresa, sejam elas de produção ou de simples prestação de serviços, tornam-se responsáveis pela plasticidade do conjunto de obrigações provindas das condições originariamente firmadas, mudando com muita constância no curso da execução”. Sendo o contrato individual de emprego essencialmente continuado ou de trato sucessivo, por imposição do próprio sentido de permanência e continuidade da empresa, para cuja atividade a energia do pessoal subordinado é indispensável, é natural que durante a sua execução haja a necessidade de ajuste no tocante ao tempo, modo e lugar

Jus variandi x Jus resistentiae. A autora Alice Monteiro de Barros esclarece que “as alterações voluntárias do contrato podem ser unilaterais ou bilaterais. As primeiras, em principio, serão permitidas se forem mais favoráveis ao empregado. As alterações bilaterais são possíveis, desde que não tragam prejuízos ao trabalhador.”1 Para ela as alterações voluntárias unilaterais possuem conexão com o jus variandi entendido como “ a faculdade concedida ao empregador, com fundamento no poder…

I - ALTERAÇÕES DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO 1) INTRODUÇÃO Conforme lição de Maurício Godinho (2005:989): “o contrato de trabalho, como os negócios jurídicos em geral, nasce em certo instante, cumpre-se parcialmente ou de modo integral, sofre alterações ao longo do tempo, quase que inevitavelmente, e, por fim, extingue-se”. O conteúdo inicial do contrato de trabalho abrange, como sabido, as disposições contidas em normas heterônomas obrigatórias e em instrumentos de negociação…

MBA EM Direito Trabalho e Direito Previdenciário Fichamento de Estudo de Caso Nome do aluna Claudia Risso Marques Trabalho da disciplina Contrato…

1 – Explique o principo do jus varian e possiveis alterações no contrato de trabalho. . , O JUS VARIANDI COMO EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA INALTERABIUDADE O princípio do jus variandi consiste no direito que possui o empregador de alterar unilateralmente, em casos excepcionais, as condições de trabalho dos seus empregados. Em decorrência do poder de direção do empregador, a lei autoriza pequenas modificações unilaterais no contrato de trabalho que não venham a mudar…

1 – Explique o principo do jus varian e possiveis alterações no contrato de trabalho. . , O JUS VARIANDI COMO EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA INALTERABIUDADE O princípio do jus variandi consiste no direito que possui o empregador de alterar unilateralmente, em casos excepcionais, as condições de trabalho dos seus empregados. Em decorrência do poder de direção do empregador, a lei autoriza pequenas modificações unilaterais no contrato de trabalho que não venham a mudar…

DIREITO DO TRABALHO i AULA N. 24 Professora Mariângela Guerreiro Milhoranza, Doutoranda em Direito pela PUC/RS, Mestre em Direito pela PUC/RS, Especialista em Direito Processual Civil pela PUC/RS, Advogada em Porto Alegre/RS, Professora de Direito da PUC/RS. 10. Alterações do contrato de trabalho: “jus variandi” e “jus resistentiae”. Texto retirado de: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=11545 No contrato individual de trabalho, o instituto do jus variandi é a…

1)Qual a diferença entre contrato individual de trabalho e contrato coletivo de trabalho? O contrato de trabalho individual ocorre quando a obrigação de prestar serviço é contraída individualmente pelo empregado.O contrato Coletivo de Trabalho ocorre quando a obrigação de prestar serviço é contratada por empregados em conjunto. 2) Em que artigo da CLT está inscrito o princípio da inalterabilidade lesiva do contrato de trabalho? Art. 468 - Nos contratos…

transcorrer da celebração contratual, quando serão pactuadas as condições do contrato laboral. Assim, celebrado tal negócio jurídico, as partes se comprometem a cumprir com as cláusulas avençadas. Seguindo essa linha de raciocínio, podemos concluir que o contrato de trabalho é uma norma jurídica individual, que tem um caráter protecionista face ao empregado, devido à sua hipossuficiência; e nesse contrato as partes se comprometem a cumprir as obrigações assumidas, e como regra, o…

DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO E DIREITO PREVIDENCIÁRIO Fichamento de Estudo de Caso Denise de Oliveira Lima Ferreira Trabalho da Disciplina : Contrato de Trabalho Tutor: Viviani de Oliveira Rodrigues Rio de Janeiro, RJ. 2015. Estudo de caso: O que significa o Jus Variandi no direito material do trabalho e quando ele pode ser exercido pelo empregador. Referencia: Cassar, Vólia Bonfin; Direito do Trabalho, 8ª Edição Antes de falar sobre o tema proposto, convém…