Modelo de PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS DO CASAMENTO

PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS DO CASAMENTO (Art. 1.639 do NCC, Lei nº 10.406 de 2002) MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE (XXX) ROBERTO DA SILVA COELHO, brasileiro, dentista, casado, portador da Carteira de Identidade nº 44.222.033-0, inscrito no CPF sob o nº 434.556.751-86,e ANA PAULA GOLDMAN, brasileira, advogada, casada, portadora da Carteira de Identidade nº 21.774.833-2, inscrita no CPF sob o nº 204.858.416-61, ambos residentes e domiciliados na Avenida Giovanni Gronchi, 5081 Bairro: Vila Andrade, São Paulo, Cep.05724-001 ‎ , no Estado de São Paulo, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), vêm à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 1.639, parágrafo 2º do Novo Código Civil (Lei nº 10.406 de 2002), requerer a alteração do regime de bens do casamento pelos motivos que passam a expor: 1. Os REQUERENTES são casados pelo regime de separação total de bens há 1 (um) ano, como prova a certidão de casamento anexa (doc. 02). 2. Devido a boa convivência de ambos, na data de (xxx) querem celebrar, por escritura pública, um contrato de sociedade empresária (doc. 3) da empresa de razão social Coelho e Goldman Ltda Me, inscrita no CNPJ sob o nº 11.918.380/0001-47, situada à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx). 3. No entanto, com a entrada em vigor da Lei nº 10.406 de 2002, em seu artigo 977, foi vedado aos cônjuges casados sob o regime de separação…

REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. CASAMENTO. REGIME DE BENS. ALTERAÇÃO. MATRIMÔNIO CONTRAÍDO SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. TRANSFORMAÇÃO PARA O DE SEPARAÇÃO TOTAL. CASAMENTO REALIZADO SOB A ÉGIDE DO CCB/16 (ART. 230), PREVENDO A IRREVOGABILIDADE DO REGIME ESTABELECIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2.039 DO CCB/02. FLEXIBILIZAÇÃO RELATIVA E CONDICIONADA À PROCEDÊNCIA DAS RAZÕES JUSTIFICANDO O PEDIDO (CC, ART. 1.639, § 2°). INALTERABILIDADE RECOMENDADA, MOTIVAÇÃO INJUSTIFICADA.…

Excelência, pedir ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS INSTITUÍDO EM CASAMENTO com fundamento no art. 1.639, §2º, do Código Civil, pelos fatos e fundamentos jurídicos aduzidos a seguir. I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS Os Requerentes são casados desde __ de ________ de ____, conforme certidão de casamento anexa. Assim, por força do disposto no art. 258, parágrafo único, inciso IV do Código Civil de 1916, o casamento foi realizado sob o regime da separação total de bens, tendo em vista que, à época…

ALTERAÇÃO DO REGIME DE CASAMENTO - CASAMENTO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DO CCB DE 1916 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO FORO DA COMARCA DE ____ – UF, A QUEM O FEITO COUBER POR LIVRE DISTRIBUIÇÃO. Autos do Processo de Código nº (...), vem com lhaneza e acatamento perante de S. Exa., propor a presente AÇÃO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CASAMENTO Para tanto, inicialmente expõe os fatos, que secundados pelo pedido e embebidos no direito, darão azo aos requerimentos, na forma que…

Excelência, pedir ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS INSTITUÍDO EM CASAMENTO Com fundamento no art. 1.639, §2º, do Código Civil, pelos fatos e fundamentos jurídicos aduzidos a seguir. DOS FATOS Os Requerentes são casados desde XX de setembro de XXXX, conforme certidão de casamento anexa. Assim, por força do disposto no art. 258, parágrafo único, inciso IV do Código Civil de 1916, o casamento foi realizado sob o regime da separação total de bens, tendo em vista que, à época do…

brasileiros, casados entre si pelo regime da comunhão universal de bens desde 15/12/1998, ajuizaram ação pleiteando a alteração do referido regime de casamento para o da comunhão parcial de bens. Alegam que pretendem constituir sociedade empresária, na qual os dois serão sócios e, sendo vedada aos cônjuges casados sob o regime da comunhão universal a contratação de sociedade, requerem, então, a alteração para o regime da comunhão parcial de bens. Diante dessa situação, responda,…

A IMUTABILIDADE DO REGIME DE BENS DO CASAMENTO RONALDO ÁLVARO LOPES MARTINS, Desembargador / RJ Sumário: Regime de bens do casamento-retroatividade da lei nova; aplicação imediata da lei; o melhor atendimento às necessidades sociais; imutabilidade do regime de bens e efeitos do casamento; efeitos pessoais e patrimoniais e retroatividade; a validade dos atos jurídicos constituídos sob a lei anterior e seus efeitos sob a lei nova; entendimento do art. 2.039 C.C./03 Permite o…

Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver. § 1o O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento. § 2o É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros. Art. 1.640. Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos…

Alteração do regime de bens do casamento J. Macedo Bittencourt* De acordo com o art. 230 do Código Civil de 1916, o regime de bens entre cônjuges era irrevogável. O novo Código Civil, seguindo a linha de entendimento de respeitáveis civilistas, tornou possível a alteração do regime de bens do casamento, condicionando a mudança à existência dos pressupostos estabelecidos no § 2o. do art. 1639. Conforme estabelece o citado dispositivo, a alteração do regime de bens poderá ser admitida,…

intermédio de sua procuradora, conforme procuração anexa, perante Vossa Excelência, com fulcro nos art. 282 e seg. do CPC C/C o art. 1.639, § 2º do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS CONSENSUAL, objetivando a mudança do regime de bens dos requerentes a vigência do casamento, de conformidade com as cláusulas do acordo abaixo, que os cônjuges conjuntamente celebram e reciprocamente se obrigam a cumprir: A – DO TEOR DO ACORDO FORMALIZADO: A.1-) DO…