DIREITO CIVIL VI

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

Atividade de Avaliação a Distância (AD)

Unidade de Aprendizagem: Direito Civil VI
Curso: Direito
Professor:
Nome do aluno:
Data:

Orientações:
Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
Entregue a atividade no prazo estipulado.
Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).
Proposta da atividade:
Questão 1: A partir do conteúdo estudado sobre a dissolução da sociedade conjugal e do vínculo matrimonial e sobre o regime de bens entre cônjuges, considere o seguinte caso fictício: Mário, funcionário público, casou em 15/2/2003 com Carla, veterinária, sob o regime da separação de bens convencional e não tiveram filhos. Viveram felizes por oito anos, período durante o qual adquiriram diversos bens, todos eles registrados em nome de Carla. Mário procura você, advogado(a), e pergunta: "Tenho algum direito sobre os bens adquiridos após o casamento?" Justifique a resposta com base na legislação correspondente em, no mínimo, 5 linhas. (3,0 pontos)

Resposta:
Todos os bens adquiridos após a data do casamento serão comuns ao casal não havendo necessidade de fazer um pacto antenupcial.
Todos os bens adquiridos por cada um individualmente antes da data do casamento permanecem de propriedade individual de cada um, inclusive bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior, como por exemplo, uma herança.
Conforme o Art. 1.640: Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial.
Parágrafo único. Poderão os nubentes, no processo de habilitação, optar por qualquer dos regimes que este código regula. Quanto à forma, reduzir-se-á a termo a opção pela comunhão parcial, fazendo-se o pacto antenupcial por escritura pública, nas demais escolhas.

O CC de 2002 é claro em seu art. 1658, que define como:”No regime de comunhão parcial de bens,