Alteração De Regime De Bens Do Casamento

CASO CONCRETO DESCRIÇÃO Relatório - Metodologia Específica 07/08/2014 17:47 Página: 2/3 Aluno: Caso Concreto (XI Exame OAB) Álvaro e Lia se casaram no dia 10.05.2011, sob o regime de comunhão parcial de bens. Após dois anos de união e sem filhos em comum, resolveram se divorciar. Na constância do casamento, o casal adquiriu um apartamento avaliado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) onde residem. Considerando o caso narrado e as normas de direito, responda aos itens a…

escolhem o regime de bens, salvo quando se tratar do regime de separaçao imposto em lei - art. 1641 CC. a) o silencio dos nubentrs em optar algum regime dd bens importa no estabelecimento do regime legal, que é o da comunhao parcial. b) o regime de bens começa a vigorar a partir do 1 dia de casamento civil. c) é possivel a alteraçao do regime mediante requerimento feito ao juiz de direito que deliberara a respeito fundamentando sua decisao. É possivel que quando unido pelo…

possui a finalidade de tratar sobre dois dos principais temas do Direito de Família, quais sejam o casamento e o regime de bens. A família é uma das bases da sociedade, é o núcleo ao qual todo ser humano está relacionado, seja por fatores sanguíneos ou apenas por afinidades, possui uma proteção especial do nosso ordenamento jurídico por ser tão relevante à formação da pessoa e da sociedade. O casamento surge com a intenção de duas pessoas de se unirem em matrimônio, com o fim de união…

permitir que o cônjuge ou companheiro que permaneceu no imóvel com metragem de até 250m² possa adquirir seu domínio pleno, depois de dois anos do abandono do lar pelo outro consorte. A jurisprudência já vinha abandonando a ideia de culpa no fim do casamento, mas o artigo, que veio disciplinado junto ao programa do Governo Federal “Minha Casa, Minha Vida”, retorna a essa discussão. O regramento traz à esfera jurídica dúvidas e incertezas e abre grande espaço para discussão.…

REGIME DE BENS CASAMENTO E UNIÃO ESTÁVEL O regime de bens encontra-se especificado em nossa legislação, no código civil de 2002,precisamente nos artigos 1.639 a 1.688, encontra-se dentro do Direito Patrimonial relativo ao Direito de Família. Diversas são as alternativas aos cônjuges adotarem no casamento ou união estável como regime de bens patrimoniais. REGIME PARCIAL DE BENS: neste regime todos os bens que antecedem a data do casamento permanecem de propriedade individual…

A incriminação do casamento por conveniência encontra-se prevista no artigo 186.º n.º1 da Lei 23/2007 de 4 de Julho (ENTRADA, PERMANÊNCIA, SAÍDA E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS DO TERRITÓRIO NACIONAL). Esta incriminação foi recentemente introduzida pela primeira alteração à referida lei, a saber, em Agosto de 2012 pela Lei n.º29/2012 de 29 de Agosto. Esta lei considera casamento por conveniências quando duas pessoas casam se com o único objectivo de proporcionar a obtenção ou de obter um visto

RECORRIDO : PAULA ROSA DE SOUZA ADVOGADO : JORGE AUGUSTO BERTIN E OUTRO (S) EMENTA Direito civil. Família e Sucessões. Recurso especial. Inventário e partilha. Cônjuge sobrevivente casado pelo regime de separação convencional de bens, celebrado por meio de pacto antenupcial por escritura pública. Interpretação do art. 1.829 , I , do CC/02 . Direito de concorrência hereditária com descendentes do falecido. Não ocorrência. …

DIREITO CIVIL – FAMÍLIA - REGIME DE BENS I Autor: Prof. Marcos Alves de Andrade Conceito Regime de bens é o conjunto de regras, estabelecido antes do casamento, que disciplina as relações patrimoniais entre os cônjuges, e entre estes e terceiros. Princípios básicos a) Imutabilidade ou irrevogabilidade. Porém, a imutabilidade não é absoluta no Código Civil de 2002, pois é admitida a alteração do regime de bens, na hipótese prevista no § 2º, do art. 1.639 (princípio da…

Direito Civil VI Aula 01 – 08 Abr Família – pelo Casamento – Família. Família – União Estável – Entidade Familiar. Família Monoparental – um Responsável pela família ( seja, pai, mãe, avó, etc...) PARENTESCO Natural - filhos, pais, avós, primos, ete... Civil – casamento – Por afinidade (afins – Sogro, sogra, cunhado, etc...) – Adoção EVOLUÇÃO DA FAMÍLIA 1 – Divisão de Friedrich Engels 1.1 – Família Consanguínea A família Consanguínea representa a primeira noção de família em termos

|REGIME DE BENS NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO VIGENTE | |DENISE WILLHELM GONÇALVES | |1. Introdução. | |Com o casamento, quatro efeitos jurídicos surgem de imediato: a constituição da…