Alteração De Regime De Bens Do Casamento

se a sentença de separação dispor em contrário – art. 1.571, § 2º.Art. 1578 – o cônjuge declarado culpado na ação de separação judicial perde o direito de usar o sobrenome do outro, desde que expressamente requerido pelo cônjuge inocente e se a alteração não acarretar:a) Evidente prejuízo para sua identificação;b) Manifesta distinção com o nome dos filhos;c) Dano grave reconhecido na decisão judicial.§ 1º O cônjuge inocente na ação de separação judicial poderá renunciar, a qualquer…

1 “DO REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES” (Rolf Madaleno) O casamento se caracteriza numa responsabilização solidária em que homem e mulher assumem a condição de consortes no regime conjugal de bens. A sociedade conjugal define-­‐se como unidade jurídica titular da massa de bens conjugais.

63 15. (OAB/SP – 2006) Sobre os direitos reais, é errado afirmar: a) mesmo que convencionada a indivisibilidade de um bem em condomínio por prazocerto, o juiz poderá dividir a coisa comum dentro desse prazo.b) confusão e adjunção são modos de aquisição da propriedade móvel.c) o menor prazo de usucapião previsto pelo Código é de 5 anos.d) penhor é um direito real sobre coisa alheia de garantia. 16. (OAB/SP – 2006) Devedor transfere a posse de seu imóvel ao credor, a fim deque este possa se

DIREITO CIVIL VI O regime matrimonial de bens pode ser conceituado como sendo o conjunto de regras de ordem privada relacionadas com interesses patrimoniais ou econômicas resultantes da entidade familiar. Art. 1640 – Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial. Principio da autonomia privada - o estatuto patrimonial do casal pode ser definido por escolha de regime de bens distinto daqueles tipificados no…

companheiros ou conviventes e seus herdeiros Indice 1. Considerações acerca da dissolução do casamento e da sociedade conjugal e da união estável 2. Regime de bens 3. Efeitos patrimoniais do vínculo conjugal 4. Efeitos patrimoniais da união estável 5. Direitos sucessórios 6. Formas de sucessão 7. O bem de família 8. Conclusão 9. Referências 1. Considerações acerca da dissolução do casamento, da sociedade conjugal e da união estável A palavra vínculo tem como sinônimo a…

mudar dependendo da alteração da situação das partes envolvidas. Formal: A coisa julgada seria formal já que a decisão pode ser alterada. Material: Para outra parte da doutrina, a decisão forma coisa julgada material e formal, já que para modificar a decisão é necessária outra ação autônoma que diz respeito a outra situação fática. 9.1 Revisional. Alteração da proporcionalidade. Poderá ser ajuizada sempre que houver uma alteração na necessidade de quem pede ou uma alteração na…

10 O problema dos bens………………………………………………………….11 Divórcio no Brasil: de 1977 a 2010…………………………………………..13 Divórcio e processo: via judicial e via administrativa………………………..16 Casamento e divórcio…………………………………………………………18 Divórcio no Século XXI EC-66/2010………………………………………...21 Conclusão……………………………………………………………………..25 Bibliografia……………………………………………………………………26 INTRODUÇÃO Quando pensamos no tema divórcio, pensamos simultaneamente no tema casamento, pois…

REGIME MATRIMONIAL DE BENS Uma vez realizado o matrimônio, surgem direitos e obrigações em relação à pessoa e aos bens patrimoniais dos cônjuges. A essência das relações econômicas entre os consortes reside, indubitavelmente, no regime matrimonial de bens, que está submetido a normas especiais disciplinadoras de seus efeitos. De forma que o regime matrimonial de bens é o conjunto de normas aplicáveis às relações e interesses econômicos resultantes do casamento. É constituído,

Regimes de bens adotados no Brasil O casamento gera efeitos pessoais e patrimoniais, sendo os efeitos patrimoniais determinados pelo regime de bens adotado. Portanto, os regimes de bens são os princípios jurídicos que regulam as relações econômicas entre os cônjuges, na constância do casamento. Na doutrina, encontramos diversas definições, ainda que na essência sejam semelhantes. Na definição de Washington de Barros Monteiro: “Regime de bens é o complexo das normas que disciplinam as…

contempla, dentre os regimes de bens, o da separação total, que se subdivide em duas espécies: o regime de separação total de bens convencional, de que tratam os artigos 1.687 e 1.688, e o legal ou obrigatório estatuído no artigo 1.641. O primeiro encontra sua fonte geradora na vontade dos nubentes e, por isso, reclama pacto antenupcial; o segundo está assentado na própria lei, independendo da vontade das partes. O presente trabalho visa aprofundar nas questões relacionadas ao regime de…