Alimentos Gravídicos

Nº 11.804/08 DO DIREITO AOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS ASPECTOS MATERIAIS E PROCESSUAIS MARINETE LUIZA ORO RESUMO A Lei nº 11.804/2008, também denominada Lei de Alimentos Gravídicos, aborda aspectos materiais e processuais do direito a alimentos da mulher gestante e a forma como será exercido tal direito no ordenamento jurídico brasileiro. Assinala de modo esclarecedor a seriedade do tema, por meio do processo dialético. Corrobora as mudanças da disciplina dos alimentos no âmbito do…

1. APRESENTAÇÃO TEMÁTICA O presente estudo busca a análise da Lei 11.804/2008, “Lei dos Alimentos Gravídicos”, seus aspectos processuais e critérios para a sua concessão. Visto que a referida lei baseia-se em meros indícios da paternidade, findados principalmente na palavra materna, tendo assim uma norma legal baseada essencialmente no Princípio da Boa Fé. Busca-se com este estudo tentar elucidar alguns pontos polêmicos da referida lei e os meios de tentar garantir uma segurança…

CIÊNCIAS HUMANAS DE ITABIRA - FACHI Graciele Simony Muniz Ramos A NATUREZA DA AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS Itabira 2010 FUNDAÇÃO COMUNITÁRIA DE ENSINO SUPERIOR DE ITABIRA – FUNCESI FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS DE ITABIRA - FACHI Graciele Simony Muniz Ramos A NATUREZA DA AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS Monografia apresentada ao Curso de Direito da Faculdade de Ciências Humanas de Itabira,…

Alimentos gravídicos: 1. INTRODUÇÃO Trata-se da Lei 11.804 de 05 de novembro de 2.008, sancionada pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, inicialmente com doze artigos e posteriormente sendo metade destes vetados, sua publicação foi em 06 de novembro de 2.008 no Diário Oficial da União, veio para tratar do direito aos alimentos gravídicos e a forma o qual deverá ser aplicado. O assunto é discutido pela doutrina de forma tímida, pois se trata de algo teoricamente recente, que…

O presente estudo visa demonstrar quanto à eficácia na Lei 11.804, de 05 de novembro de 2008, Lei de Alimentos Gravídicos. Ao iniciar este trabalho na primeira seção serão abordados os alimentos e suas peculiaridades de maneira geral, e principalmente na ótica Civil e Constitucional, e ainda será abordado de maneira clara quanto o poder familiar e quanto a obrigação dos pais de prestar alimentos a seus filhos. Na segunda seção iremos esclarecer vários pontos importantes acerca dos…

0.000.000 e devidamente inscrita no CPF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Rua das Flores, 69, Bairro Arvoredo, nesta; vem perante Vossa Excelência, através de sua Procuradora com procuração em anexo apresentar: AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS, com fulcro na Lei 11.804/08 TOMÁS BITTENCOURT, brasileiro, solteiro, empresário, RG e CPC…

ALIMENTOS GRAVÍDICOS Alimentos gravídicos são os valores devidos pelo futuro pai à gestante durante a gravidez (da concepção até o parto) e que se destinam a cobrir as despesas adicionais que normalmente ocorrem durante a gestação e que são dela diretamente decorrentes. Essa inovação foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei Federal nº 11.804, de 5 de novembro de 2008. Logo, o tópico está legislado há apenas sete meses. Pode-se dizer, por isso, que os…

Os alimentos de que trata esta Lei compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes. Importante dizer que a Ação de…

ALIMENTOS GRAVIDICOS A lei 11.804/2008 regulou os alimentos gravídicos, veio resolver o problema conferindo a legitimidade ativa à própria gestante para a propositura da ação de alimentos. Com o objetivo da referida Lei, em última análise, é proporcionar um nascimento com dignidade ao ser concebido. Alimentos Gravídicos – segundo o art.2º da Lei 11.804/2008 são destinados a cobrir despesas adicionais do período da gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto.…

JUIZ(ÍZA) DA _VARA CÍVEL DA COMARCA XX NO ESTADO XX A,qualificada,vem à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada abaixo subscrita, com escritório profissional na Rua Y, onde recebe asintimações de estilo, propor AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS, com PEDIDO LIMINAR, com fulcro naLei 11804/08, e nos arts. 3º, 4º e 5º do ECA, 226 e 227 da CF e 1694 do CC. em face deB, qualificado, pelas razões de fato e de direito aseguir expostas: I – DOS FATOS A…