Alimentos Gravídicos

Dos alimentos gravídicos Os alimentos gravídicos são regulamentados pela lei n. 11.804/2008, pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 06 de novembro de 2008 no Diário Oficial da União, contando inicialmente com doze artigos, sendo que a metade deles foi vetada. O tema é tratado pela doutrina de forma tímida, pois se trata de algo recente, e que se discute muito ainda essa nova lei. Os alimentos gravídicos são verbas de caráter alimentar, destinadas às despesas adicionais ao…

Proc. Ordem. AÇÀO DE ALIMENTOS Reqte : FULANA DE TAL Reqdo : Fulano de Tal FULANA DE TAL, brasileira, solteira, fisioterapeuta, portadora da cédula de identidade – RG nº XXXXXX SSP/SP, e inscrita no CPF/MF sob o nº XXXXXX, residente na rua Dr. YYYYYY nº XX, Bairro, CIDADE/SP, aqui denominada Requerente, por sua defensora abaixo assinada (Provisão doc. 01 e doc. 02) vem respeitosamente à presença de V.Excia, propor AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS baseada na…

procuradores in fine assinados, lotados no endereço abaixo referenciado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro na Lei no 11.804/08 c/c Lei nº 5.478/68 c/c art. 1.694 e seguintes, do Código Civil, intentar a presente AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS em face de JOSÉ MARIANO, brasileiro, solteiro, gerente, residente e domiciliado na Travessa TAQUARA, nº 26, Bairro Centro, na cidade de Pedra Lascada/MG, CEP: 00.000-000, telefone para contato: (..) 0000.0000, pelos…

A lei 11.804/2008 obriga ao suposto pai a fornecer ao nascituro uma quantia para custear as despesas adicionais do período de gravidez, prevista no artigo 2°. Os alimentos de que trata esta Lei compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e…

DOUTOR JUIZ DA_____ VARADE FAMÍLIA DA COMARCA DE ... (nome, qualificação e endereço), neste ato representado por seu procuradorque esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelencia prompor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS COM PEDIDO DE ALIMENTOS FIXADOS IN LIMINE ET INAUDITA ALTERA PARTE face (nome, qualificação e endereço), pelas razões de fato e direito adiante articuladas: DOS FATOS I - DOS FATOS A requerente, após um namoro de dois anos, viveu sob…

Pública do Estado, por um dos seus membros, constituído na forma do art. 128, XI, da Lei Complementar Federal no 80/941, devendo ser intimado pessoalmente2 no endereço fornecido no cabeçalho desta petição, vem propor a presente AÇÃO de alimentos GRAVÍDICOS contra seu ex-companheiro, V. da L. S., brasileiro, solteiro, pedreiro autônomo, que pode ser encontrado nesta Capital, na Rua........................................., pelos relevantes motivos e fundamentos adiante declinados,…

seu procurador, nomeado pela Assistência Judiciária (docs.01e 02), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro na Lei no 11.804/08 c/c Lei nº 5.478/68 c/c art. 1.694 e seguintes, do Código Civil, intentar a presente AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVIDICOS contra JAMESON DOS SANTOS PEREIRA , brasileiro, solteiro,com endereço à Rua Islândia, nº 68, casa 2, Vila Bela, Franco da Rocha,SP,(Obs:encontra-se no período até 10;00hs e depois 18:00), pelos fatos a seguir aduzidos: DOS FATOS

Alimentos gravídicos são aqueles devidos em razão da gravidez e estão previstos na Lei 11.804/08. Eles compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes à alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DA COMARCA DE RIO BRILHANTE – MS. APARECIDA SILENE LOPES SOARES, brasileiro, convivente, rurícola, Filho de Clotide Lopes Soares, portadora da CTPS n. 32.629, série 00007/MS, PIS n. 124..4089379-1, inscrita no CPF sob n. 021.802.381-26, residente e domiciliado(a) na Rua Projetada II, s/n, Vila Juquita, Maracaju-MS por seus advogados que esta subscrevem, vem perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840 da

Introdução O descumprimento das obrigações assumidas ou seu cumprimento de forma incompleta suscita no Inadimplemento da Obrigação; isto é, a quebra do dever jurídico criado entre aqueles que se comprometeram a dar, fazer ou se omitir de fazer algo ou alguma coisa. O devedor está obrigado a efetuar a prestação devida de uma maneira completa, e no momento e lugar determinado. O inadimplemento dá-se quando o devedor não exerce a obrigação, voluntária ou…