Alimentos gravídicos ao nascituro

Alimentos gravídicos ao nascituro Não existe outro significado para a Lei n.º 11.804 de 05 de novembro de 2008, que há menos de dois anos foi sancionada, uma vez que garante à mulher gestante o direito aos alimentos a lhe serem conferidos por quem assegura ser o pai do seu filho. Finalmente está acobertado o direito à vida ainda antes do ato de nascer. É um enorme progresso que a justiça já vinha garantindo. O comprometimento de alimentar desde a concepção estava mais do que subentendida em nosso ordenamento legal, mas nada como a lei para subjugar o capricho de determinados juízes em deferir direitos não visivelmente expressos. Enfim, nossa Constituição Cidadã afiança o direito à vida (CF, artigo 5º). Igualmente confere à família, como integral primazia, o dever de garantir aos filhos o direito à vida, à saúde, à alimentação (CF, Artigo 227), mandado a ser desempenhado do mesmo modo pelo homem e pela mulher (CF, Artigo 226, § 5º). Mais a frente, o Código Civil, ampara desde a concepção, os direitos do nascituro (CC Artigo 2º). Todavia, a intenção continuamente foi reconhecer o comprometimento paterno, de forma exclusiva depois do nascimento do filho e a partir da ocasião em que ele vai a juízo para o pleito de alimentos. Atualmente, com o título de gravídicos, os alimentos são avalizados logo após a concepção. O ato de tornar explícito, de tornar claro o marco inicial da obrigação, abriga a doutrina que há muito tempo pleiteava a necessidade de se conferir o…

ALIMENTOS GRAVÍDICOS: Do nascituro à (im)pertinência da Lei 11.804/2008 RESUMO O nascituro é o feto em desenvolvimento. E desde a concepção, já possui vida. Tanto é que reage aos incentivos dos seus pais, recebe nome e uma proteção familiar baseada no carinho e afeto por aquele que estar por nascer. Neste momento, o ordenamento jurídico deve se curvar e proteger aquele ser concebido. O Código Civil de 2002 prevê o início da personalidade civil a partir do nascimento com vida,…

DA TITULARIDADE DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS: UMA (RE)VISÃO DAS TEORIAS DO INÍCIO DA PERSONALIDADE Maria Alice de Souza Santos A lei dos alimentos gravídicos trata de normas relativas ao direito a alimentos em caso de gravidez. Os alimentos, que visam a atender as necessidades de quem não tem condições de prover sua manutenção pessoal, por movido de doença, incapacidade, idade, além de outros, podem ser fornecidos em forma de pecúnia ou in natura, e estão ligados às…

DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS nome do aluno Sobral – CE 2014 DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS Projeto de pesquisa apresentado requisito para obtenção de nota da disciplina de Projeto de Pesquisa, no Curso de Direito da Faculdade Luciano Feijão. __________________________________________ nome do aluno ORIENTANDO __________________________________________ Prof. fulano ORIENTADOR Sobral – CE 2014 1 – JUSTIFICATIVA Este presente Projeto de…

ALIMENTOS GRAVÍDICOS: ASPECTOS PRÁTICOS Centro Universitário Toledo Araçatuba/SP 2014 ALIMENTOS GRAVÍDICOS: ASPECTOS PRÁTICOS O presente trabalho analisará a Lei nº 11.804/2008, a qual disciplina o direito de alimentos da mulher gestante e a forma como será exercido. Além disso, apresentará o conceito doutrinário dos alimentos gravídicos, bem como questões práticas a respeito do assunto. Sob orientação do Prof. Ronaldo Abud…

ALIMENTOS GRAVÍDICOS E A POSSIBILIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA GENITORA QUANDO DA NEGATIVA DA PATERNIDADE Maceió 2014 Maria Ranieli Pimentel de Araújo ALIMENTOS GRAVÍDICOS E A POSSIBILIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA GENITORA QUANDO DA NEGATIVA DA PATERNIDADE Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Núcleo de Pesquisa e Extensão – NUPE, sob a orientação do Profº Me. Victor…

UNIG – UNIVERSIDADE IGUAÇU FACULDADE DE CIENCIAS JURIDICAS E SOCIAIS APLICADAS LEI Nº 11.804/08 DO DIREITO AOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS ASPECTOS MATERIAIS E PROCESSUAIS RESUMO A Lei nº 11.804/2008, também denominada Lei de Alimentos Gravídicos, aborda aspectos materiais e processuais do direito a alimentos da mulher gestante e a forma como será exercido tal direito no ordenamento jurídico brasileiro. Assinala de modo esclarecedor a…

EDUCACIONAL LTDA FACULDADE ANHANGUERA DE SÃO CAETANO CURSO DE BACHAREL EM DIREITO LENISE LEME BORGES BARROS LEI Nº 11804/2008 ALIMENTOS GRAVÍDICOS SÃO CAETANO DO SUL 2014 ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA FACULDADE ANHANGUERA DE SÃO CAETANO CURSO DE BACHAREL EM DIREITO LENISE LEME BORGES BARROS LEI Nº 11.804/2008 ALIMENTOS GRAVÍDICOS Trabalho de Conclusão deCurso apresentado à banca examinadora da Faculdade…

RACHEL SARAIVA ARAÚJO MOTA ALIMENTOS GRAVÍDICOS Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação de conteúdo da Professora Roberta Madeira Quaranta e orientação metodológica do Professor José Cauby de M. Freire. Fortaleza - Ceará 2009 RACHEL SARAIVA ARAÚJO MOTA ALIMENTOS GRAVÍDICOS Monografia apresentada à banca examinadora e à Coordenação do…

FABIANA OLIVEIRA CAINELLI: Bacharel em Direito Introdução A lei de alimentos gravídicos visa proteger a mulher grávida garantindo a ela e ao nascituro uma gestação tranqüila e saudável. O direito a alimentos é personalíssimo decorrente de parentesco entre alimentante e alimentado. A Lei dos Alimentos Gravídicos conforme pesquisa veio para preencher uma lacuna existente em nosso ordenamento jurídico, haja vista a exigência de comprovação de vínculo de parentesco ou de obrigação…