AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO C/C ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS C/C PARTILHA DE BENS

Martins Cintia Monteiro Martins Advogadas OAB/RS 63798 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAPÃO DA CANOA/RS. URGENTE Pedido de antecipação de tutela, inaudita altera parte GRATUIDADE DA JUSTIÇA Processo nº Autor: Réu: ......., , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora (DOC. 01), propor, AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO C/C C/C ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS C/C PARTILHA DE BENS , brasileiro, casado, empresário, com endereço profissional, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I - DOS FATOS: A requerente casou-se com o Requerido em ...... (DOC. 02), nesta cidade. Do matrimônio sobreveio o nascimento de ....., menor, nascido em ... (DOC. 03), atualmente com 2 (dois) anos de idade. Estão separados de fato há aproximadamente 10 (dez) meses, sendo que a guarda, visita e alimentos do menor são objetos de ação específica na comarca de Santa Rosa – Proc. ...... Vale destacar ainda que o réu está na exclusiva administração dos bens do casal, inclusive da empresa que é sócio - .....(DOC. 04), a qual possui como objeto social o comércio de ...... – sem que alcance qualquer valor a autora. Não obstante, em junho do presente ano, após forte pressão emocional, a autora acabou assinando um divórcio consensual, cópia em anexo (DOC. 05) onde restou arrolado os seguintes bens e o qual antes de sua…

Alimentos Compensatórios Os Alimentos Compensatórios nada mais é que uma prestação periódica em dinheiro, entre os componentes do casal durante o processo de divórcio litigioso, e tem como objetivo manter um equilíbrio econômico – financeiro. No Código Civil diz-se que o casamento está dentro de uma posição de encargos familiares, tendo assim o dever de mútua assistência. Até que, não seja feita a partilha dos bens, é feita a fixação de valor a título de alimentos compensatórios…

ALIMENTOS INDENIZATÓRIOS 1 - Direito à Alimentação 1.1 - Introdução A todo indivíduo é assegurado o direito à vida. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 1º, III estatuiu o princípio da preservação da dignidade humana, daí ter os alimentos a natureza de direito de personalidade, que por sua vez tutelam a inviolabilidade do direito à vida e integridade física. Com isso, o direito a alimentos passou a ter força de direito fundamental. É o instrumento capaz de…

Quando há um dano, a responsabilidade civil atinge diversos âmbitos de indenização, como por exemplo, um acidente que resulta em morte de ente querido, podendo o familiar da vítima pleitear em juízo indenização por dano moral, além da possibilidade de pagamento de pensão por dependência econômica. A seguir, segue a ementa de uma decisão do STJ, decorrente do Recurso Especial nº 1.320.715 (processo nº 2012/0085955-7), em que o Relator é o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino: RECURSO…

UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP CAMPUS NORTE PAULO CESAR RODRIGUES ZANUSSO RA: T142HF-7 Alimentos – Conceito e Características. São Paulo - 2014 1. DEFINIÇÃO DE ALIMENTOS O conceito de alimentos segundo inteligência do ilustre YUSSEF SAID CAHALI: Adotada no direito para designar o conteúdo de uma pretensão ou de uma obrigação, a palavra "alimentos" vem a significar tudo o que é necessário para satisfazer aos reclamos da vida; são as…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE DIADEMA – SP. Processo n°. 161.01.2012.005695-0 Nº de Ordem: 645/12 Ação de Alimentos ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, brasileiro, solteiro, pedreiro, portador da cédula de identidade RG n°. 2964481 SSP/PE, inscrito no CPF n°. 656.289.344-53, residente e domiciliado na Ra Maria Tereza, 111, Diadema/SP, que lhe move WILLIAN…

OS ALIMENTOS Outubro/2013 joão gabriel sagaz de camargo OS ALIMENTOS Projeto de Monografia apresentado à disciplina de Monografia I na Faculdade de Educação Superior do Paraná, sob a orientação da Prof. Mestre Alexia Aparecida Rodrigues Brotto Cessetti. Outubro/2013 1 ÁREA DE PESQUISA Direito de Família. 2 TEMA GERAL Os alimentos. 3 TEMA ESPECÍFICO A abrangência dos alimentos. 4…

VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO GRERJ 00000000000-98 PROCESSO: 00XXXXX-0X.20XX.8.19.0001 (2002.001.XXXXXX-5 – 18ª Vara de Família da Comarca da Capital do Rio de Janeiro) FULANO DA SILVA, brasileiro, separado judicialmente, publicitário, portador do documento de identidade nº XXX – expedido pelo IFP-RJ,inscrito no CPF sob o nº XXX, residente e domiciliado nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, vem, com fulcro no art. 522…

inicialmente apresentaremos o conceito, as características e a classificação jurídica de alimentos. ALIMENTOS Ao contrário do entendimento popular, a expressão alimentos, para o direito, não é só aquilo que representa o sustento físico, esta expressão é muito mais abrangente. Alimentos então, são prestações necessárias para a satisfação das necessidades de alguém, e que além do alimento físico, inserem-se nesse contexto, a moradia, o transporte, a educação…

DIREITO CIVIL V DIREITO DE FAMILIA – DOS ALIMENTOS MARCIO NUNES DE LIMA NATAL JUNHO/2013 MARCIO NUNES DE LIMA DIREITO DE FAMILIA – DOS ALIMENTOS Trabalho apresentado como pré-requisito para obtenção de nota complementar na disciplina de Direito Civil V. Prof. Jaime Groff NATAL JUNHO/2013 SUMÁRIO 1.0 INTRODUÇÃO 2.0 CONCEITO 3.0 PRESSUPOSTOS 4.0 CARACTERISTICAS 5.0…