AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVIDICOS COM LIMINAR

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA ........ VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL GABRIELA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora da cédula de identidade nº..., inscrita no CPF nº..., residente e domiciliada na Rua ..., número..., CEP ..., cidade..., por seu advogado e procurador que esta subscreve, situado na Rua José Alves nº 301, Goiabeiras, Vitória-ES, 29.075-080, devidamente constituído conforme instrumento procuratório em anexo, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos Artigos 127 e § 6.º, 227 da Magna Carta, assim como a Lei n° 11.804, de 5 de novembro de 2008 (Lei de Alimentos Gravídicos), propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS COM PEDIDO LIMINAR em face de MARIO, (nacionalidade), (estado civil), Delegado da Polícia Federal, portador da cédula de identidade R.G. nº..., inscrito no CPF nº..., residente e domiciliado na Rua..., número..., CEP nº..., Cidade..., Estado..., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA: Inicialmente, requer a Vossa Excelência que sejam deferidos os benefícios da gratuidade da justiça, com fulcro na Lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86, por não ter a REQUERENTE condição para arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme declaração de pobreza que instrui a presente exordial. …

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE FORTALEZA – CE MOEMA, brasileira, solteira, desempregada, residente e domiciliada nesta cidade, via de seu advogado que ao final assina, com endereço profissional nesta cidade, vem respeitosamente perante a V.Exa. propor a presente: AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVIDICOS Em desfavor de TOMÁS, brasileiro, solteiro, empresário,…

ALIMENTOS GRAVÍDICOS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. INDÍCIOS DE PATERNIDADE. CABIMENTO. A lei 11.804/08 regulou o direito de alimentos da mulher gestante. Para a fixação dos alimentos gravídicos basta que existam indícios de paternidade suficientes para o convencimento do juiz. AGRAVO PROVIDO. EM MONOCRÁTICA. (SEGREDO DE JUSTIÇA) _ DECISÃO MONOCRÁTICA_ (Agravo de Instrumento Nº 70029315488, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova,…

convivente, do lar, cédula de nº 6335394, inscrita no CPF 007.250.272-07, domiciliadas na Rua Piauí, nº 70, Bairro Área Verde, CEP: 68020-670, nesta cidade, vem, por meio de seus advogados que esta subscrevem todos atendendo no serviço de assistência jurídica gratuita da ULBRA/SAJULBRA, propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS em face de EDILSON PEREIRA, brasileiro, casado, trabalhador autônomo, domiciliado na rua Tucumã, nº 168, Bairro São José Operário, CEP nº 68020-680, …

ETAPA 2 PASSO 1 Os alimentos provisórios A concessão de alimentos provisórios ocorre no procedimento especial, por força do artigo 4º da Lei nº 5.478/68. Embora possa ser concedido liminarmente e com efeitos de antecipação de tutela, há que se observar que não há necessidade de se comprovar qualquer requisito de urgência, como o perigo na demora ou fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. É necessário, no entanto, a presença de prova pré-constituída da obrigação…

qualificada,vem à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada abaixo subscrita, com escritório profissional na Rua Y, onde recebe asintimações de estilo, propor AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS, com PEDIDO LIMINAR, com fulcro naLei 11804/08, e nos arts. 3º, 4º e 5º do ECA, 226 e 227 da CF e 1694 do CC. em face deB, qualificado, pelas razões de fato e de direito aseguir expostas: I – DOS FATOS A autora, A, e o réu,Sr.B, namoraram por um período de 2 anos, e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA/CE Moema ..., brasileira, inscrita no RG n ... e CPF n ..., residente e domiciliada na Rua ..., na cidade de Fortaleza (CE), por seu advogado que esta subscreve, devidamente inscrito na OAB/CE nº xx.xxx, com escritório profissional na Rua ..., na cidade de Fortaleza/CE, local onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO ESPECIAL…

provisório. O provimento dado pelo juiz antes do momento adequado, caso este entenda que a medida antecipatória é cabível, pode ser revogada ou até mesmo modificada a qualquer momento. Vale destacar que o resultado pretendido é alcançado em razão da natureza liminar da decisão, e da sua natureza provisória até a sentença de mérito. Distinção entre liminar e medidas de urgência Liminar nada mais é do que a característica da decisão de se dar de forma antecipada, ou melhor, de…

Excelentíssimo Sr. Juiz de Direito da ____ Vara da Família e Secessões da Comarca de Fortaleza. Com Pedido Liminar – URGENTE!! Pedido de Gratuidade de Justiça Moema, brasileira, solteira, residente e domiciliado na Rua _____, na cidade Fortaleza – CE, por sua procuradora constituída conforme mandado incluso vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, ajuizar a: Ação de Alimentos Gravídicos, em face de: Tomás, brasileiro, solteiro, empresário, residente e…

delito.Os alimentos são voluntários quando provenientes de uma declaração de vontade, a qual pode ser inter vivos (contrato) ou mortis causa(testamento). Também podem ser consequência de um ato ilícito, como forma de indenização. Há ainda, os alimentos devidos em decorrência de uma obrigação legal, denominados legítimos, os quais serão objeto desse estudo. A obrigação alimentar legítima, estudada pelo Direito de Família, tem início quando um determinado indivíduo não consegue prover a…