Direito

ALIMENTOS GRAVÍDICOS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. INDÍCIOS DE PATERNIDADE. CABIMENTO. A lei 11.804/08 regulou o direito de alimentos da mulher gestante. Para a fixação dos alimentos gravídicos basta que existam indícios de paternidade suficientes para o convencimento do juiz. AGRAVO PROVIDO. EM MONOCRÁTICA. (SEGREDO DE JUSTIÇA) _ DECISÃO MONOCRÁTICA_ (Agravo de Instrumento Nº 70029315488, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 31/03/2009) | Assunto: ALIMENTOS GRAVIDICOS. FIXAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REQUISITOS. CABIMENTO. INDICIOS DE PATERNIDADE. PROVA. JUIZ. LIVRE CONVENCIMENTO. RISCO , CAUTELA E PROVISORIEDADE. CONSIDERAÇÕES SOBRE O TEMA.2. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CRITÉRIO PARA SUA FIXAÇÃO. SALÁRIO-MINIMO. PERCENTUAL. 50%. 3. JUIZ. DECISÃO DA LIDE. 4. SALÁRIO MINIMO. 5. INDICIO DE PATERNIDADE. | Referências Legislativas: LF-11804 DE 2008 CPC-557 PAR-1-A | Jurisprudência: AGI 70028667988 | Data de Julgamento: 31/03/2009 | Publicação: Diário da Justiça do dia 16/04/2009 | | |

Trata-se de um agravo de instrumento, em fase da decisão que indeferiu o pedido liminar de alimentos gravídicos, sustenta o ilustre relator que a ação proposta preenche os requisitos da lei 11.804/08;
- a gravidez da postulante (art. 1°).
- a existência de indícios de paternidade a convencer o juízo (art. 6º). Deste modo, foi dado o provimento ao recurso, condenando ao pai a pagar meio salario mínimo. |
Ementa: ALIMENTOS GRAVÍDICOS. LEI Nº 11.804/08. DIREITO DO NASCITURO. PROVA. POSSIBILIDADE. 1. Somente quando existeme pelo menos indícios da paternidade apontada é que se mostra cabível a fixação de alimentos em favor do nascituro, destinados à mantença da gestante, até que seja possível a realização do exame de DNA. 2. Embora existam indicativos de que houve intimidade sexual entre a recorrente e o recorrido, os indicativos são de que esse relacionamento era aberto, o que evidencia uma conduta bastante