• Procedimentos especiais de jurisdição voluntária
    levantada, desde que cessada a causa que a determinou.” (pág. 1055) 8.3 Disposições comuns à tutela e a curatela “Os arts. 1.187 a 1.198 disciplinam...” (pág. 1055) 8.4. Atuação do Ministério Público na Interdição “... o MP funcionará como parte ou como fiscal da lei – custos legis” (pág. 1056...
    4771 Palavras 20 Páginas
  • Ação de Interdição
    assinado (procuração anexa), com escritório na Rua #########, onde recebe intimações e outras correspondências, inscrito na OAB/## sob o nº ### vem perante Vossa Excelência promover a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA de ################, brasileiro...
    498 Palavras 2 Páginas
  • Interpretaçao da lei
    e descendentes, durante o poder familiar; III — entre os tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou a curatela.” Dispõe o art. 198 do Código Civil: “Também não corre a prescrição: I — contra os incapazes de que trata o art. 3º; II — contra os ausentes do país em...
    1074 Palavras 5 Páginas
  • Os Assistentes Sociais na Defensoria Pública
    uma ação proposta contra si. Desta forma, atende a qualquer tipo de ação judicial nas áreas de: 1. FAMÍLIA. Exemplo: pensão alimentícia, separação, divórcio, união estável, regulamentação de visitas, investigação de paternidade (DNA), tutela, curatela, guarda de menores, adoção, etc. 2. CIVÍL...
    2953 Palavras 12 Páginas
  • Pratica civil
    escritório solicitando providências. Diante dos fatos narrados, elabore a peça processual cabível. Gabarito comentado Deverá Clarice ajuizar ação de interdição com pedido de antecipação de tutela, em face de Maria de Fátima, perante o juízo comum estadual, nos termos dos artigos 1.767...
    352 Palavras 2 Páginas
  • Questões sobre casamento
    dissolução da sociedade conjugal; c) o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal; d) o tutor ou curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não...
    19364 Palavras 78 Páginas
  • Ação ordinária
    sob os cuidados de servidor público estadual falecido, cabível a pretensão de tutela antecipada para sua inclusão como pensionista da segurada falecida, ante a comprovação de verossimilhança do direito alegado, já que verificada sua incapacidade pelos laudos e termo de curatela provisória, em razão...
    1622 Palavras 7 Páginas
  • Roma e o Direito Romano
    dissolução do casamento este deveria ser devolvido 3.5.5. A Adoção: era considerada, em Roma, uma forma de imitar a natureza no tocante à procriação. Para a adoção não havia limite de idade, mas exigia-se que o adotado fosse mais novo que o adotante. 3.6. Tutela e Curatela Tanto a tutela, quanto a...
    2345 Palavras 10 Páginas
  • Crimes cibernéticos
    seus tutores ou curadores,durante a tutela ou curatela. Art. 198. Também não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o art. 3º; II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios; III - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas...
    2529 Palavras 11 Páginas
  • DIREITO CIVIL
    )  2 - Partilha em que haja incapaz não pode ser pactuada amigavelmente (2015 CC)  3 - Mútuo feito a um menor não pode ser reavido;  4 - Beneficiam-se da representação e assistência.  5- Não são presos, mas sim apreendidos. Tutela e CuratelaTutela – instituto de caráter assistencial...
    1566 Palavras 7 Páginas
  • representação
    representante legal precisa ter capacidade de exercício para exercer a representação. Curatela A diferença entre tutela e curatela é que esta serve para reger, zelar, administrar os bens de pessoas maiores incapazes, em função de moléstia, prodigalidade. Segundo Caio Mario “incidem na curatela todos aqueles...
    4511 Palavras 19 Páginas
  • Ação de tutela
    ; c)a concessão, liminar da curatela provisória, sob compromisso, dispensando-se a hipoteca legal, visto a ausência de bens pela tutelada; d)a concessão da tutela da menor XXXXXXXX ao requerente, para todos os efeitos legais, sob compromisso, expedindo-se o competente termo. Provará o que for...
    448 Palavras 2 Páginas
  • Direito civil
    1638 Direito patrimonial 1639 a 1722 União estável 1723 a 1727 Tutela e curatela 1728 a 1783 ECA 8069/90 De mais legislações Conceito de direito de família É o complexo dos princípios e normas que regulam a celebração do...
    5594 Palavras 23 Páginas
  • tutela
    tutela; VI - aqueles que já exercerem tutela ou curatela; VII - militares em serviço. A ação de nomeação do tutor dispõe de legitimidade do Ministério Público. Quando o tutor for nomeado, este é intimado a prestar compromisso. Logo que receber os bens do tutelado, o tutor passará a administrar...
    1057 Palavras 5 Páginas
  • A capacidade civil
    será regulada por legislação especial. Curatela-Curador Curatela é o encargo atribuído pelo juiz a uma pessoa adulta capaz,para que proteja,zele,guarde,oriente responsabilize se e administre os bens da pessoa judicialmente declarada incapaz, que, em virtude...
    770 Palavras 4 Páginas
  • Direito de Familia
    Parental: regula a relação entre filhos adotivos, sogros, sogras, etc. * Direito Protetivo ou Assistencial: regula as relações da guarda, adoção, tutela, curatela. Aula 2: 27/02/2013 CASAMENTO: 1. CASAMENTO ANTES E DEPOIS DA CF/88: Antes da CF/88: Só existia apenas religioso: os não católicos...
    21983 Palavras 88 Páginas
  • Tcle
    representante legal do sujeito da pesquisa - juntar documento que comprove parentesco/tutela/curatela) Nome(s) e assinatura(s) do(s) pesquisador(es) responsável(responsáveis) B.3) MENORES ENTRE 16 ANOS COMPLETOS E 18 ANOS INCOMPLETOS: a Resolução 196/96 exige que os representantes legais (que são...
    2214 Palavras 9 Páginas
  • Direito processual civil iv
    Em 1939 o Código de Processo Civil já dispunha acerca do poder geral de curatela, ao possibilitar ao juiz a determinação de “providências para acautelar o interesse das partes” em hipóteses específicas, no artigo 675. Entretanto não se reconhecia, por exemplo, a condição de a parte provocar a...
    1025 Palavras 5 Páginas
  • Direito de família
    natureza pessoal e patrimonial entre cônjuges ou companheiros, pais e filhos e parentes, abrangendo, também, os institutos da tutela e curatela, por serem conexos com o direito de família. 2 – Conteúdo: Tem o Direito de Família as seguintes divisões: a) direito matrimonial (casamento); b...
    1603 Palavras 7 Páginas
  • Reabilitação criminal
    cargo, função ou mandato eletivo, mas é vedada a recondução ao cargo, função ou mandato do qual foi privado pela condenação. Também recupera o reabilitado a possibilidade de exercer o pátrio poder, tutela ou curatela, exceto com relação às pessoas que estavam submetidas a ela antes da prática do...
    2238 Palavras 9 Páginas