Tutela De Emergência

inscrita no CPF/MF sob o nº. xx, portadora do RG nº. xx, residente e domiciliada na Rua xx, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO S.A (COMPESA), pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Cruz Cabugá, 1.387, Santo Amaro, Recife-PE, CEP 50040.905, o que faz com fulcro no art. 175 da CF, arts. 6º, 7º, 22…

A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, substituta processual dos atingidos pelo incêndio ocorrido na ¿Boate Kiss¿, ajuizou a presente AÇÃO COLETIVA para a tutela de direitos individuais homogêneos contra SANTO ENTRETENIMENTO LTDA ME, ÂNGELA AURÉLIA CALLEGARO, MARLENE TEREZINHA CALLEGARO, MAURO LONDE HOFFMANN, ELISSANDRO CALLEGARO SPOHR, MUNICÍPIO DE SANTA MARIA E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, pretendendo, liminarmente, seja determinado aos corréus, de forma solidária pagamentos:: a)

(11) 3670-8519 – E-mail: posdir@pucsp.br – www.pucsp.br/pos PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO – PUC-SP Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito Projetos: - Grupos Vulneráveis, Minorias e Inclusão Social na Constituição Federal. - Tutela Constitucional das Pessoas com Deficiência. • Maria Garcia Projetos: - A Intertextualidade Do Direito Constitucional E A Hermenêutica Desde Kant, Heidegger E Gadamer. • Roberto Baptista Dias da Silva Projetos: - Direito Constitucional…

Sobre o princípio da participação democrática, afirma MIRRA que "a participação pública na defesa do meio ambiente pressupõe ampla e permanente informação da sociedade e exige para ser tida como completa, o acesso à justiça, seja para assegurar a tutela da qualidade ambiental em si mesma, seja para garantir a obtenção de informações pela coletividade, seja para viabilizar a própria participação". Devemos priorizar a proteção da biodiversidade, da sadia qualidade de vida e do controle…

importante: organizar as liberdades e educar a certos valores. E na medida em que é educadora ela tende a se aproximar da moral. Torna-se inarredável a intervenção do direito no campo das biotecnologias e biomédicas, considerando a gama de valores a merecer tutela jurídica capaz de equilibrar de um lado as portentosas descobertas científicas, e de outro o emprego de tais descobertas pela biomedicinas, sem violar direitos, e muitos dos quais, devidamente protegidos, como por exemplo,…

nascido o fideicomissário, adquirirá este a nua-propriedade dos bens fideicomitidos, convertendo-se em usufruto o direito do fiduciário pelo tempo previsto no testa-mento. (C) O testamenteiro pode adquirir bens da herança. (D) O testamento de emergência ou o testamento particular excepcional, escrito de próprio punho e assinado pelo testador em risco de vida, sem qualquer testemunha, não poderá ser confirmado a critério do juiz. 03. Companheiro, na concorrência com colateral de 3.º…

Bem-Estar com o fim de assegurar possíveis tratamentos e procedimentos médicos a que viesse necessitar, escolhendo, portanto, plano de assistência médica com cobertura total, que segundo cláusula prevê a cobertura em casos de acidentes, cirurgias, emergências, exames, consultas ambulatoriais, resgate em ambulâncias e até mesmo com uso de helicópteros, enfim, tudo o que se espera de um dos melhores planos de saúde existentes no país. 7. O representado sempre cumpriu com sua obrigação de…

morte (arts. 4º e 10 do Código Civil). Todavia, há um prolongamento além destes marcos, como projeção dos direitos da personalidade. O nascituro tem expectativa de direitos desde a concepção, e o falecido tem garantido o reconhecimento à sua memória (tutela da honra, do nome, da imagem) e o respeito a seus despojos (inviolabilidade, observância de disposições de vontade manifestada em vida), mesmo após a morte. O nascimento ocorre "quando o feto é separado do ventre materno, seja…

aposentado, residente na Rua São João Batista, nº 24, apartamento 125, na Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ contrata o plano de saúde Bem-Estar para prestação de serviços de assistência médica com cobertura total em casos de acidentes, cirurgias, emergências, exames, consultas ambulatoriais, resgate em ambulâncias, e até mesmo com o uso de helicóptero, enfim, tudo o que se espera de um dos melhores planos de saúde existentes no país. Em 4 de julho de 2010, foi internado na clínica São…

a liberdade de informação e expressão, como ditame constitucional. Posteriormente, a Constituição de Weimar, 1919, do Reich Alemão, pós Primeira Guerra Mundial, menciona também, a propriedade privada, com obrigações ao seu titular, o trabalho com tutela estatal, liberdade de associação e sistema securitário avançado. Destaca à liberdade de manifestação de pensamento e vedação da censura, como primado. A agenda internacional dos Direitos Humanos foi marcada por fatos importantes, nos…