Tutela De Emergência

Alegre/RS – FORO CENTRAL Com pedido de AJG COM PEDIDO DE PREFERÊNCIA IDOSO Art. 71; Lei 10.741/2003 COM PEDIDO DE URGÊNCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA XXXXXXXX, (qualificação), vem respeitosamente perante V. Exa., por seu advogado abaixo assinado, conforme procuração em anexo, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM CARÁTER DE URGÊNCIA contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno, com sede da Procuradoria Geral do

Cogumelo, Cidade Cogumelo – XX, CEP XXX, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência por seu procurador que esta subscreve, apresentar a competente AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMINADO COM PEDIDO DE REPARAÇÕES MORAES COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA Em relação à Unimed, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 39210844000100, sediada na XXXXXXXXXXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos abaixo colimados: PRELIMINARMENTE Requer a concessão…

trabalhadores e seus representantes; Promoção e vigilância da saúde dos trabalhadores. Ainda assim, reforça a ideia da excepcionalidade de alguns serviços do Estado, quando estejam em causa actividades condicionadas por critérios de segurança ou de emergência, designadamente actividades de protecção civil, na estrita medida das necessidades determinadas por aqueles critérios. A entidade empregadora pública é também obrigada a assegurar aos trabalhadores condições de segurança,…

garantia dos demais processos. A existência do processo cautelar justifica-se pela natural demora na atuação e satisfação do direito através do processo de conhecimento e de execução. Surge então o processo cautelar como garantia da efetividade da tutela satisfativa, que é deferida de pronto, mediante uma averiguação superficial e provisória da probabilidade do direito do requerente e da possibilidade de ocorrência de dano de difícil reparação. Observação: 1) “Desde o momento em que…

cuja significação e tutela é pouco conhecida, embora as temáticas dos direitos dos consumidores e a proteção ao meio ambiente lhe tenham colocado na ordem do dia. Este último, devido aos impactos ambientais que o desenvolvimento trouxe e que ameaçam diretamente a vida no planeta. Tendo por base esses aspectos, este artigo tem o escopo de explicar os direitos difusos e coletivos e, especificamente, caracterizar o direito ambiental como um direito difuso e tratar da sua tutela no Direito…

site do próprio STF (documento em anexo). IV – DA TUTELA DE URGÊNCIA A par da pretensa vedação instituída pela Lei n° 9.494/97, em relação ao livre convencimento do Magistrado na concessão de antecipação de tutelas judiciais em desfavor da Fazenda Pública, o cerne é que o caso concreto não se afigura nessas hipóteses de vedação. A questão ventilada não trata de aumento de vencimentos, corolário fático que impede a concessão de medidas de emergência em desfavor do erário, mas sim de…

parágrafo único, da Lei 1.060/50), propor a presente |AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO | |CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFETOS DA TUTELA | em desfavor da CEPISA – COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ, com sede na Av. Maranhão, 759 / Sul - CEP 64.001-010, inscrita no CNPJ sob o nº…

Partindo dessa premissa, é correto afirmar que a) o ente instituidor mantém em relação à autarquia poder hierárquico e poder disciplinar, em razão do controle de tutela. b) a despeito de assumirem obrigações em nome próprio por ser sujeito de direitos, é o ente instituidor quem responde por seus atos. c) não se submetem ao controle de tutela do ente instituidor, para conformá-las aos cumprimento dos objetivos públicos em razão dos quais foram criadas d) seus recursos e patrimônio,…

legais, como a Lei 8.038/1990 (incidente de suspensão de liminar ou de sentença proferida em mandado de segurança de competência originária de tribunal), a Lei 8.437/1992 (incidente de suspensão de tutela cautelar concedida contra o Poder Público) e 9.494/1997 (incidente de suspensão de tutela antecipada concedida contra o Poder Público). Ocorre que a Suspensão de Segurança tem várias controvérsias de ordem constitucional, uma vez que seu peculiar processamento, em muitos casos, dispensa a

TUTELA ANTECIPADA Introdução Muito antes da reforma que introduziu em nosso Código de Processo Civil a figura da “antecipação de tutela” (Lei no 8.952, de 13.12.94), já se notava uma inquietação na consciência jurídica universal em torno da necessidade de evitar o perigo de a demora do processo comum transformá-lo em providência inútil para cumprimento de sua função natural de instrumento de atuação e defesa do direito subjetivo material da parte vencedora. De início, lutava-se apenas…