Tutela De Emergência

PÁGINA: 78 Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Decisão. A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento. Ementa. PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. ILHA DE ALGODOAL/MAIANDEUA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. TUTELA PROCESSUAL-CAUTELAR DO MEIO AMBIENTE (CF, ARTIGO 225, CAPUT). IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE PRESERVAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I - No caso, em se tratando de ação civil pública, cujo objeto seja o…

ordenamento jurídico a fungibilidade entre as tutelas de urgência. Resumo: Com o presente estudo, procura-se analisar as conseqüências processuais da inovação legislativa trazida à baila através da lei n º 10.444/ 2002, que introduziu em nosso ordenamento jurídico, mormente no § 7º do artigo 273 do Código de Processo Civil, a fungibilidade entre as tutelas de urgência. Palavras chaves: Tutela antecipada. Medida cautelar. Fungibilidade das tutelas de urgência. Permanência do processo…

ser concedida a tutela através de LIMINAR. Vejamos, ipsis literis: Art. 461 - Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (...) § 3º - Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela…

como problemáticas e quais foram os tipos de práticas envolvidos na intervenção (Rose, 1999). Como será discutido neste artigo, o campo de discursos e práticas sobre o envolvimento de adolescentes com a criminalidade urbana mobilizou, desde a sua emergência, a categoria pobreza como chave explicativa desse envolvimento. Essa categoria passou por ressignificações ao longo do século 20, passando da definição de pobreza como não trabalho (Telles, 2001) para sua reconfiguração enquanto…

a base da normatização entre os Hindus (hoje mais de 800 milhões de Brâmanes, principalmente na Índia; ▪ Casamento é monogâmico e poligâmico; ▪ A finalidade do casamento é a geração de filhos (descendentes); ▪ A mulher sempre sob a tutela ou do pai ou do marido ou ainda do irmão mais velho; ▪ Filosofia da ordem das castas: analogia com o corpo humano Brahmanes, (boca); xatyas (braços); vaisyas (coxas) e sudras (pés) ou os escravos; ▪ Desenvolveram-se…

1 – Da Teoria Geral da Tutela Cautelar A tutela cautelar está descrita no Livro III do Código de Processo Civil, ela é sempre uma medida de urgência, que pressupõe a necessidade de afastar um prejuízo irreparável ou de difícil reparação. Foi concebida coma finalidade de afastar uma situação de ameaça ao resultado de um processo de conhecimento ou de execução. O seu objetivo é sempre acessório e guarda relação com o resultado de um processo principal, ameaçada pelas delongas inerentes…

atividades preventivas (mas sem prejuízo dos serviços assistenciais), e da participação da comunidade, que confirma seu caráter de direito social pessoal, de um lado, e de direito social coletivo, de outro. Por outro lado, a Carta Magna (art. 1º, III) tutela a dignidade da pessoa humana, como princípio fundamental. A dignidade é atributo intrínseco, da essência da pessoa humana, único ser que compreende um valor interno, superior a qualquer preço. Que não admite substituição…

de um “Caixa Dois” na sociedade por ele administrada, sendo tais documentos imprescindíveis para a prova de fatos de interesse de Salvia na ação proposta. Salvia lhe procurou como advogado e lhe pede providências urgentes. 1.a) Qual a medida de emergência, mais adequada, para que o juiz determine que tais documentos sejam levados ao processo forçadamente, evitando que Jorge os destrua ou os esconda? 1.b) Esta medida tem caráter cautelar ou satisfativa? É preparatória ou incidental?…

legislações ambientais. Esse diagnostico poderá ser periódico ou ocasional, a depender de seu certificado de validade. O fenômeno da Auditoria Ambiental, como instrumento de gestão ambiental, passou a ter significado marcante nos novos instrumentos para a tutela ambiental, sob a égide de normas internacionais de qualidade ISO 1001/1990. Por fim, conclui que a Auditoria Ambiental possui uma abrangência em vários segmentos, desde a indústria de celulose até o fim destinado ao lixo…

legislações ambientais. Esse diagnostico poderá ser periódico ou ocasional, a depender de seu certificado de validade. O fenômeno da Auditoria Ambiental, como instrumento de gestão ambiental, passou a ter significado marcante nos novos instrumentos para a tutela ambiental, sob a égide de normas internacionais de qualidade ISO 1001/1990. Por fim, conclui que a Auditoria Ambiental possui uma abrangência em vários segmentos, desde a indústria de celulose até o fim destinado ao lixo…