Direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA ZONA SUDESTE – SEDE REDONDA –COMARCA DE TERESINA - PI

Pedido de Antecipaçõ

MANOEL ALVES MENDES, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG nº 100.661 SSP/PI, e inscrito no CPF sob o nº 031.935.513-68, residente e domiciliado no Residencial Novo Milênio, S/N, Quadra B, Casa 31, Bairro:Todos os Santos, CEP nº 64.087-010, nesta capital. Telefone: (86) 3231-2280, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ, por seu membro e estagiária infra-assinados (procuração dispensada nos termos do art. 128, XI da Lei complementar Federal nº 80/94 e art. 16, parágrafo único, da Lei 1.060/50), propor a presente

|AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO |
|CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFETOS DA TUTELA |

em desfavor da CEPISA – COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ, com sede na Av. Maranhão, 759 / Sul - CEP 64.001-010, inscrita no CNPJ sob o nº 06.840.748/0001-89 e GERSON SOARES DE OLIVEIRA, residente e domiciliado à Av. Juiz João Almeida, nº2959, Bairro Planalto Ininga, nesta capital, fazendo-o com subsídio no art. 6º da Lei 8.078/90, em conformidade com os fatos e fundamentos a seguir expostos;

I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

A requerente pugna, ab initio, pelos benefícios da Justiça Gratuita, preconizados na Lei nº 1.060/50 e no art. 5º, LXXIV, CF/88, POR SER POBRE NA FORMA DA LEI, não dispondo de condições econômicas para arcar com as despesas de custas processuais e honorários advocatícios sem comprometer seu próprio sustento e o da sua família, razão pela qual é assistida pela Defensoria Pública do Estado do Piauí.

II. DA EXPOSIÇÃO FÁTICA

O requerente é proprietário do